ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI 2.279 DE 27 (VINTE E SETE) DE DEZEMBRO DE 2023
“Autoriza a doação de terreno municipal à Mitra Arquidiocesana de Montes Claros, para construção de templo religioso no prolongamento do Bairro Colinas denominado Novo Colinas, Município de São João da Ponte e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais, DANILO WAGNER VELOSO, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar o terreno de área total de 407,6m² (quatrocentos e sete e sessenta centímetros quadrados), situado no Bairro Novo Colinas, com lados para as Ruas Giovani Fagundes e Aureliana Marques de Oliveira, pertencente ao Município de São João da Ponte, para construção de templo religioso.
Parágrafo Único – Os custos de construção, escrituração, registro, enfim, a documentação necessária, correrão por conta da entidade receptora, ressalvadas as imunidades que lhe são garantidas por nosso Ordenamento Jurídico.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
São João da Ponte, 12 de dezembro de 2023.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wagner Cordeiro Lima
Código Identificador:395C9578