ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 792/2023
LEI N.º 792/2023
Dispõe sobre a ampliação de número de vagas no quadro de cargos dos servidores públicos do Poder Executivo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS, por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º – Ficam aumentados no quadro de cargos em comissão, de recrutamento amplo, demissível ad nutum, conforme descrito a seguir, acrescentando cargos e valores básicos do piso salarial no quadro PROVIMENTO EM COMISSÃO – ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO, da Lei Complementar Municipal 223/2007.
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ANEXO I QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ÁREA DE EDUCAÇÃO |
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Denominação do Cargo |
Código de Classe |
Nº de vagas criadas |
Total de Vagas |
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Coordenador Pedagógico de Rede |
DM-01 |
01 |
02 |
Carga Horaria: 40 ( quarenta) horas.
Salario: R$ 5.533,28 (cinco mil quinhentos e trinta e três reais e vinte e oito centavos)
São atribuições específicas do Coordenador Pedagógico da Rede:
I dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades de toda a rede escolar municipal;
II supervisionar, coordenar, orientar e executar atividades inerentes à área educacional, utilizando métodos e técnicas específicas para promover o desenvolvimento dos alunos;
III atuar em projetos especiais;
IV elaborar, acompanhara avaliar projetos de treinamento;
V estudar a adequação de programas e currículos;
VI proporcionar orientação pedagógica a instrutores e desenvolver metodologias e instrumentos para a avaliação do processo educacional através de acompanhamento pedagógico;
VII desenvolver novos métodos e técnicas educacionais, adaptando-os aos objetivos do treinamento de pessoal;
VIII proporcionar assistência técnica na elaboração de instrumentos de avaliação de conhecimentos dentro de processos educacionais ou seletivos;
IX promover o aperfeiçoamento dos serviços próprios da atividade;
X transmitir instruções e orientar os servidores nas tarefas relativas à sua unidade de trabalho;
XI reportar-se diretamente ao secretário de educação;
XII organizar e comparecer em reuniões;
XIII desempenhar tarefas afins. (Redação dada pela Lei nº 150/2003)
Art. 2º – Ficam aumentados no quadro de cargos em comissão, de recrutamento amplo, demissível ad nutum, conforme descrito a seguir, acrescentando cargos e valores básicos do piso salarial no Anexo IV – QUADRO DE NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE – NE, da Lei Complementar Municipal 223/2007.
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ANEXO II QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE - ne |
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Denominação do Cargo |
Código de Classe |
Nº de vagas criadas |
Total de Vagas |
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Monitor de Transporte Escolar |
NE-12 |
04 |
07 |
Carga Horaria: 40 (quarenta) horas.
Salario: R$ 1.453,85 (Um mil quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos)
São atribuições específicas do Monitor De Transporte Escolar:
I acompanhar alunos desde o embarque no transporte escolar até seu desembarque na escola de destino, assim como acompanhar os alunos desde o embarque, no final do expediente escolar, até o desembarque nos pontos próprios;
II verificar se todos os alunos estão assentados adequadamente dentro do veículo de transporte escolar;
III orientar os alunos quanto ao risco de acidente, evitando colocar partes do corpo para fora da janela;
IV zelar pela limpeza do transporte durante e depois do trajeto;
V identificar a instituição de ensino dos respectivos alunos e deixá-los dentro do local;
VI ajudar os alunos a subir e descer as escadas dos transportes;
VII verificar a segurança dos alunos no momento do embarque e do desembarque;
VIII verificar os horários dos transportes, informando aos pais e alunos;
IX conferir se todos os alunos frequentes no dia estão retornando para os lares;
X ajudar os pais de alunos especiais na locomoção dos alunos;
XI executar tarefas afins. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 257/2009)
Art. 3º – Ficam aumentados no quadro de cargos em provimento efetivo, conforme descrito a seguir, acrescentando cargos e valores básicos do piso salarial no II – GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE – NM, da Lei Complementar Municipal 223/2007.
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ANEXO III QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE - ne |
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Denominação do Cargo |
Código de Classe |
Nº de vagas criadas |
Total de Vagas
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Técnico em Enfermagem |
NM-08 |
04 |
12 |
Carga Horaria: 40 (quarenta) horas.
Salario: R$ 2.545,58 (dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos).
São atribuições específicas do Técnico em Enfermagem:
I planejar as atividades de educação sanitária a serem executadas pela unidade;
II orientar o pessoal de unidade sanitária, incumbido do desenvolvimento de programa educativo, destinado a profilaxia das doenças transmissíveis, ao seu tratamento, a aplicação de cuidados de higiene pré-natal e infantil e de normas sanitárias;
III cooperar em cursos onde sejam ministrados conhecimentos de educação sanitária;
IV incentivar o trabalho educativo, através de pequenos grupos, de líderes e de comunidades;
encarregar-se do controle e distribuição de material impresso educativo;
V participar de campanhas de vacinação, quanto a divulgação e outros aspectos educativos;
VI participar da compilação, análise e interpretação estatística dos dados que se relacionam com o desenvolvimento e as necessidades dos serviços de educação sanitária;
VII fiscalizar estabelecimentos comerciais, serviços e lazer; elaborar relatórios sobre assuntos pertinentes a sua área; desempenhar tarefas afins.
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ANEXO IV QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NIVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE - ne |
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Denominação do Cargo |
Código de Classe |
Nº de vagas criadas |
Total de Vagas
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Técnico em Radiologia |
NM-11-06 |
01 |
02 |
Carga Horaria: 24 (vinte e quatro) horas.
Salario: R$ 2.545,58 (dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos).
São atribuições específicas do Técnico Em Radiologia:
I Acolher e orientar o paciente;
II Operar aparelhos de Raios-X e outros acionando seu comando se observando instruções de funcionamento, para provocar a descarga de radioatividade correta;
III Requisitar e fazer uso de EPI sempre que utilizar o equipamento;
IV Preparar equipamento, sala de exame e material, averiguando condições técnicas e acessórios necessários;
V Preparar clientes para exame;
VI Prestar atendimento aos clientes, realizando as atividades segundo normas e procedimentos de biossegurança e código de conduta;
VII Revelar chapas e filmes radiológicos, zelando pela qualidade das imagens;
VIII Realizar o processamento e a documentação das imagens adquiridas;
IX Controlar radiografias realizadas, registrando números, discriminando tipo e requisitante;
X Manter equipamentos e a unidade de trabalho organizada, zelando pela sua conservação e comunicando ao superior eventuais problemas;
XI Participar de programa de treinamento, quando convocado;
XII Zelar pela conservação dos equipamentos e solicitar manutenção preventiva e corretiva sempre que necessário;
XIII Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática;
XIV Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função; XV Responder tecnicamente pelo trabalho perante o Conselho Profissional da classe. (Redação acrescida pela Lei nº 655/2019)
Art. 4º – Ficam criados no quadro de cargos em provimento efetivo, os cargos e funções a seguir, acrescentando cargos e valores básicos do piso salarial no II – GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE – NM e no I – GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE – NS, da Lei Complementar Municipal 223/2007.
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ANEXO V QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE - nM |
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Denominação do Cargo |
Código de Classe |
Nº de vagas criadas |
Total de Vagas |
Vencimentos básicos |
Carga Horaria |
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Fiscal Sanitário |
NM-24 |
02 |
02 |
R$ 2.385,84 |
40hs |
Parágrafo Primeiro: Ficam definidas as seguintes atribuições ao cargo criado de Fiscal Sanitário:
I Fiscalização de rotina e por demanda em atividades e estabelecimentos que envolvam: drogas e medicamentos imunobiológicos, insumos farmacêuticos e produtos para saúde; sangue, hemocomponentes e hemoderivados; produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes e saneantes; alimentos, águas envasadas, matérias primas alimentares, artigos e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos, produtos tóxicos e radioativos; estabelecimentos de saúde, de interesse à saúde e outros ambientes que ofereçam riscos à saúde, de natureza pública e privada; resíduos sólidos gerados pelos serviços de saúde e de interesse à saúde; veiculação de propaganda de produtos farmacêuticos e outros produtos que possam comprometer a saúde, de acordo com as normas federais; outros produtos, substâncias, aparelhos e equipamentos que possam provocar danos à saúde;
II Monitoramento da qualidade dos produtos para saúde e de interesse à saúde;
III Verificação das condições para o licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde;
IV Realização de serviços educativos e orientativos;
V Elaboração de relatórios de inspeção;
VI Lavratura de termos, autos de infração, notificações, pareceres e declarações;
VII Autuação e aplicação de sanções.
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ANEXO VI QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE - nS |
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Denominação do Cargo |
Código de Classe |
Nº de vagas criadas |
Total de Vagas |
Vencimentos básicos |
Carga Horaria |
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Enfermeiro Assistencial |
NS-08 |
02 |
02 |
R$ 8.447,09 |
40hs |
Parágrafo Segundo: Ficam definidas as seguintes atribuições ao cargo criado de Enfermeiro Assistencial:
I Desempenhar atividades privativas do enfermeiro em hospitais, nos estabelecimentos de assistência à saúde e domicílios; atuar se necessário em cirurgia, terapia, puericultura, pediatria, psiquiatria, obstetrícia, saúde ocupacional e outras áreas; prestar assistência ao paciente. Trabalhar em conformidade às boas práticas, normas e procedimentos de biossegurança. Realizar registros e elaborar relatórios de enfermagem, transporte de maior complexidade, prestação de socorro quando necessária e aos finais de semana deverá, junto ao plantão, zelar pelo atendimento aos munícipes.
DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES TÍPICAS DO CARGO:
II Organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares;
III Planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem;
IV distribuir, instruir e controlar serviços executados por auxiliares, clínica médica, referentes a enfermagem, cuidados de higiene, vigilância e distribuição de medicamentos, roupas e alimentos a doentes;
V supervisionar as áreas de trabalho sob sua responsabilidade;
VI Consulta de enfermagem;
VII Prescrição da assistência de enfermagem;
VIII Cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida;
IX Cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões imediatas;
X Organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades;
XI Elaborar escala de serviço, folgas e férias dos profissionais da enfermagem sob sua supervisão;
XII Realizar as demais atividades inerentes à profissão;
XIII Planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar os serviços da assistência de enfermagem;
XIV Prestar consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem, quando solicitado;
XV Realizar consulta de enfermagem, diagnósticos, prescrição da assistência e prognósticos de enfermagem;
XVI Acompanhar pacientes em estado grave ou em situação possivelmente se agrave para hospitais bem como dimensionar que membro da equipe técnica acompanhe em situações não graves, atentando sempre para o bom senso;
XVII Trabalhar conforme escala previamente anunciada pela administração local; • Fazer curativos necessários e administrar medicações prescritas;
XVIII Manter a equipe informada a respeito da evolução dos pacientes;
XIX Preparar os pacientes para exames quando necessário;
XX Aplicar medidas de humanização;
XXI Atualizar lista de materiais, equipamento e insumos a serem utilizados no serviço de enfermagem;
XXII Auxiliar, sempre que solicitado, em atividades facilitar a aquisição de materiais, equipamentos e insumos para o bem estar do serviço de saúde;
XXIII Avaliar a qualidade dos materiais;
XXIV Zelar pela segurança dos pacientes;
XXV Dar palestras aos grupos operativos relacionados à sua formação profissional;
XXVI Prezar pelas boas práticas de enfermagem;
XXVII Obedecer as responsabilidades e deveres do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem bem como demais regras nele contidas.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 05 de maio de 2023.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:396BA6DA