ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.907, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018
Altera o art. 7º da Lei nº 5.902, de 09 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pouso Alegre para o Exercício de 2018.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 7º da Lei nº 5.902, de 09 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pouso Alegre para o Exercício de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2018.”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 09 de fevereiro de 2018.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:396DE1AC