ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Superintendência de Tributação e Fiscalização

SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 07/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 07/2026

Na data de 09 de setembro de 2026, a Superintendência de Tributação e Fiscalização no uso das suas atribuições NOTIFICA pelo presente edital, por não recebimento efetivo das correspondências e a impossibilidade de encontrar o notificado, o Sr. Antônio Felipe Cunha, portador do CPF nº.: 044.547.146-81, tendo em vista o descumprimento à Notificação de Embargo Provisório nº 24/2026 e aos Artigos 3º, 6º, 8º, 117, 121, 122, 129, 130, 132, 133, 134 da Lei Complementar 176/2025. Ficando AUTUADO, conforme prevê os Artigos 3º, 6º,8º, 117, 121, 122, 129, 130, 132, 133, 134 da Lei Complementar 176/2025.

A defesa deverá ser protocolada de forma fundamentada na Sede da Prefeitura Municipal conforme Art. 333 e 334, da Lei Complementar 174/2025 e Decreto nº 7.737/2025 Artigo 19 no prazo de 15 dias corridos contados a partir da data da publicação deste edital.

Diante de quaisquer dúvidas, favor procurar a Superintendência de Tributação e Fiscalização situada à Avenida Olegário Maciel, 923 – Sala 303, Edifício Cristallys – Centro – Paracatu/MG.

 

Paracatu/MG, 9 de setembro de 2026.

 

Assinaturas: Mírian A. Batista, Fiscal de Obras, Serviços e Posturas; Lucas A. V. dos Santos, Fiscal de Obras, Serviços e Posturas; Gleicielle P. S. Carvalho, Fiscal de Obras, Serviços e Posturas; Alberto de Freitas Mundim, Fiscal de Obras, Serviços e Posturas; Daniel Augusto P. dos S. Bessa, Fiscal de Obras, Serviços e Posturas e Ronia Adriana Vasconcelos Souto, Superintendente Interina de Tributação e Fiscalização. 


Publicado por:
Andressa Oliveira Assuncao
Código Identificador:397ED708