ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.700, DE 12 DE MARÇO DE 2024
LEI N.º 1.700, DE 12 DE MARÇO DE 2024
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2024 por Excesso de Arrecadação, referente ao recurso recebido do Fundo Estadual de Saúde para aquisição de Veículo de Transporte Sanitário com Acessibilidade a ser utilizado no Departamento de Saúde do município e contém outras disposições.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal nos artigos 45, inciso IV e 66, inciso I e III, com fundamento ao determinado no inciso II, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2024 por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos Reais), para atender demanda de aquisição de 01 (um) Veículo para transporte sanitário com acessibilidade, a ser utilizado no Departamento de Saúde do município, conforme Resolução SES nº 9.271, de 26 de dezembro de 2023, emitido pela Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Minas Gerais.
Art. 2.º A abertura do Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2024 por Excesso de Arrecadação, será aplicada na seguinte Dotação Orçamentária:
• DOTAÇÃO: 02.16.00.10.122.0018.2.0057.4.4.90.52 ---------- R$ 304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos Reais)
• FONTES DE RECURSOS:
1.0621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Florido, 12 de março de 2024; 85º Ano de Emancipação e 28º Gestão
RENATO SOARES DE FREITAS
Publicado por:
Izabella Vitoria de Almeida Freitas
Código Identificador:39872974