ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.063/2024
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2024, no importe de R$ 585.343,80 (quinhentos e oitenta e cinco mil, trezentos e quarenta e três reais e oitenta centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2024.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Subunidade 01 - MANUT. AÇÕES E SERV. PÚBLICOS DE SAUDE - CUSTEIO 2.06.01.10.302.0004.2.0035-1.500.000 - 3.3.50.43.00 SUBVENÇÃO AO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO - - - - - - - - - - - R$ 316.460,10
Total da subunidade 01 - - - - - - - - - - - - - - R$ 316.460,10
Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - R$ 316.460,10
Unidade 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Subunidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 2.08.01.13.392.0013.2.0059-1.500.000 - 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES A CORPORAÇÕES MUSICAIS - - -- - R$ 5.000,00
Total da subunidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 5.000,00
Subunidade 02 - FUNDO MUN. DE PROTEÇÃO AO PATR CULTURAL 2.08.02.13.391.0013.2.0069-1.500.000 - 3.3.50.43.00 FUNDO MUN. DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL - - - - -- - - - - - -- - - - R$ 86.076,40
Total da subunidade 02 - - - - - - - - - - - - - - - R$ 86.076,40
Total da Unidade 08 - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 91.076,40
Unidade 10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Subunidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2.10.01.08.244.0019.2.0078-1.500.000 - 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES A ASSOCIAÇÕES COMUNITARIAS - - -- - -- - - - - - R$ 45.269,10
Total da subunidade 01 - - - - - -- - - - - - - - R$ 45.269,10
Total da Unidade 10 - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 45.269,10
Unidade 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER
Subunidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER 2.13.01.27.812.0017.2.0067-1.500.000 - 3.3.50.43.00 SUBVENÇÃO A ENTIDADES ESPORTIVAS - - - - -- - - - R$ 112.538,20
Total da subunidade 01 - - - - - - - - - - - R$ 112.538,20
Total da Unidade 13 - - - - - - - - - - - - R$ 112.538,20
Total da Instituição 02 - - - - - -- - - - - - - R$ 565.343,80
Órgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 02 - CAMARA MUNICIPAL
Subunidade 01 - CAMARA MUNICIPAL 1.02.01.01.031.0011.2.0001-1.500.000 - 3.3.90.40.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - - - R$ 20.000,00
Total da subunidade 01 - - - - - - - - - - - - - R$ 20.000,00
Total da Unidade 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 20.000,00
Total da Instituição 01 - - - - - - - -- - - - - - - - - - R$ 20.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - R$ 585.343,80
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Subunidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 2.03.01.99.999.0999.9.0003-1.500.000 - 9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 565.343,80
Total da subunidade 01 - - - - - - - - - - - R$ 565.343,80
Total da Unidade 03 - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 565.343,80
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 565.343,80
Órgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 02 - CAMARA MUNICIPAL
Subunidade 01 - CAMARA MUNICIPAL 1.02.01.01.031.0220.2.0005-1.500.000 - 3.3.90.39.00 DIVULGAÇÃO OFICIAL DE PUBLICIDADE - - - - - - - - - R$ 20.000,00
Total da subunidade 01 - - -- - - - - - - - - - R$ 20.000,00
Total da Unidade 02 - - - - - - - - - - - - - - R$ 20.000,00
Total da Instituição 01 - - - - - - - - - - -- - - - - - - R$ 20.000,00
Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - - - - R$ 585.343,80
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2024;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 14 de junho de 2024.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:39943924