ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.274, DE 27 DE MARÇO DE 2024.

Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o período compreendido entre 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.

 

A Câmara Municipal de Diamantina/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica fixado o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Diamantina/MG, para o período compreendido entre 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, conforme abaixo:

 

§ 1º. O subsídio mensal do Prefeito fica fixado em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

 

§ 2º. O subsídio mensal do Vice-Prefeito fica fixado em R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais);

 

§ 3º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais fica fixado em R$9.900,00 (nove mil e novecentos reais).

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Município.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Diamantina (MG), 27 de março de 2024.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paloma de Oliveira Moura
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