ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 370/2011
“Dispõe sobre a concessão de reajuste geral aos servidores públicos municipais.”
O Prefeito Municipal de Catas Altas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a presente Lei.
Art. 1º. Fica concedido reajuste geral, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base aos servidores públicos municipais temporários, efetivos e comissionados, excluindo-se os Agentes Políticos.
Art. 2º - Os servidores que, após o reajuste, possuírem vencimento básico inferior ao salário mínimo nacional, perceberão o salário mínimo fixado em Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Catas Altas, 20 de dezembro de 2011.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:39A8C06B