ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTEROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTEROSA
CANCELAMENTO DE CONTRATO

DECISÃO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 116/2024

 

A Agente de Contratação e Equipe de Apoio do Município de Alterosa/MG, designadas pela Portaria nº 27/2026, de 07 de janeiro de 2026, no uso de suas atribuições legais e em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público e continuidade do serviço público, previstos na Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 121/2024, que resultou na celebração do Contrato nº 116/2024, firmado entre o Município de Alterosa/MG e a empresa 41.931.805 FELIPE RIBEIRO RODRIGUES, cujo objeto consiste na prestação de serviços tecnológicos especializados, com segurança e eficiência, para hospedagem de sites institucionais da Prefeitura Municipal de Alterosa/MG e provimento de contas de e-mails corporativos;

CONSIDERANDO que o referido contrato teve sua vigência prorrogada por meio do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 116/2024, pelo período compreendido entre 01 de maio de 2026 e 30 de abril de 2027, no valor total de R$ 10.332,00 (dez mil, trezentos e trinta e dois reais);

CONSIDERANDO o Memorando da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, constante dos autos, por meio do qual foi comunicada a necessidade de encerramento dos serviços objeto da contratação, em razão da adoção de nova solução tecnológica pelo Município;

CONSIDERANDO a comunicação encaminhada pelo setor de Tecnologia da Informação do Município, por meio da qual foi solicitado à contratada o encerramento dos serviços de hospedagem prestados à Prefeitura Municipal de Alterosa/MG, tendo em vista a migração do site institucional e dos serviços de e-mail para nova plataforma contratada pelo Município;

CONSIDERANDO que a migração dos serviços para nova plataforma contratada pela Administração constitui fato superveniente que alterou a necessidade administrativa que fundamentou a prorrogação contratual, tornando desnecessária a continuidade dos serviços anteriormente contratados;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve zelar pela eficiência, economicidade e adequada aplicação dos recursos públicos, não se justificando a manutenção de contratação cuja necessidade administrativa deixou de existir em razão da adoção de nova solução tecnológica;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 137 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021, que disciplinam a extinção dos contratos administrativos;

 

DECIDE:

 

1º Fica declarada a EXTINÇÃO UNILATERAL do Contrato nº 116/2024, especialmente quanto à vigência prorrogada pelo Segundo Termo Aditivo, em razão de fato superveniente de interesse público, consistente na migração do site institucional e dos serviços de e-mail do Município para nova plataforma contratada pela Administração, circunstância que tornou desnecessária a continuidade dos serviços objeto do ajuste.

 

2º A extinção produzirá efeitos a partir de 15 de Setembro de 2026, ficando determinado o encerramento dos serviços de hospedagem e demais serviços tecnológicos abrangidos pela contratação, observando-se as providências necessárias para a conclusão da migração e o adequado encerramento dos serviços junto à contratada.

 

3º Determina-se ao setor competente que proceda à apuração de eventuais valores devidos à contratada pelos serviços efetivamente prestados até a data de encerramento, promovendo-se, se for o caso, o pagamento correspondente, observadas as disposições contratuais e a legislação vigente.

 

4º Registra-se que a presente extinção não decorre de inadimplemento contratual da contratada, tampouco da constatação de qualquer irregularidade na execução do ajuste, sendo motivada exclusivamente por fato superveniente relacionado à alteração da solução tecnológica adotada pelo Município e à consequente perda da necessidade administrativa dos serviços contratados.

 

5º Determina-se a adoção das providências administrativas, contábeis e orçamentárias necessárias ao encerramento do vínculo contratual, inclusive quanto à eventual anulação de saldo de empenho ou de valores não executados, caso existente.

 

6º Cientifique-se a contratada acerca da presente decisão, assegurando-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021.

7º Publique-se a presente decisão nos meios oficiais do Município e proceda-se às anotações e registros pertinentes nos autos do Processo Administrativo nº 121/2024.

 

Alterosa/MG, 15 de setembro de 2026.

 

REINALDO CESAR TERRA

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

 

SIMONE APARECIDA NOGUEIRA

Agente de Contratação

 

FRANCIELE APARECIDA DE ÁVILA

Secretaria

 

JOÃO LUIZ TERRA

Membro

 

ARLENE APARECIDA TERRA PACINI

Suplente 


Publicado por:
Simone Aparecida Nogueira
Código Identificador:39A9E2ED