ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4656 DE 25/09/2017
LEI Nº 4656 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.090 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O art. 251 passa a viger com a seguinte redação e forma:
“Art. 251. -------------:
I – --------:
a) --------.
b) --------.
c) Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres;
d) Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
e) -------.
f) --------.
g) --------.
h) --------.
i) Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
II – --------.
III – ------.
a) --------.
b) --------.
c) --------.
d) --------.
IV – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
(a...w)
V – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
(a...i)
VI – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
a) --------.
b) --------.
c) --------.
d) --------.
e) --------.
f) Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
VII – Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
a) --------.
b) --------.
c) --------.
d) --------.
e) --------.
f) --------.
g) --------.
h) --------.
i) --------.
j) --------.
k) --------.
l) --------.
m) --------.
n) Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
o) --------.
p) --------.
q) --------.
r) --------.
s) --------.
t) --------.
VIII – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
a) --------.
b) --------.
IX – Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
a) --------.
b) --------.
c) --------.
X – Serviços de intermediação e congêneres.
a) --------.
b) --------.
c) --------.
d) --------.
e) --------.
f) --------.
g) --------.
h) --------.
i) --------.
j) --------.
XI – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
a) --------.
b) Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
c) --------.
d) --------.
XII – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
(a...q)
XIII – Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
a) --------.
b) --------.
c) --------.
d) Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
XIV – Serviços relativos a bens de terceiros.
a) --------.
b) --------.
c) --------.
d) --------.
e) Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
f) --------.
g) --------.
h) --------.
i) --------.
j) --------.
k) --------.
l) --------.
m) --------.
n) Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
XV – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
(a...r)
XVI – Serviços de transporte de natureza municipal.
a) Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
b) Outros serviços de transporte de natureza municipal.
XVII – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
(a...w)
z) Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
XVIII – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
XIX – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
XX – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
a) --------.
b) --------.
c) --------.
XXI – ----.
XXII – ----.
XXIII – ---.
XXIV – ---.
XXV - ----.
a) --------.
b) Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
c) --------.
d) -------.
e) Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
(XXVI ... XL)”
Art. 253O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, do art. 251, desta lei, quando o imposto será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º, do artigo 251, desta Lei;
(II...IX)
X –do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XI –---;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos na alínea p, inciso VII, do artigo 251, desta Lei;
XIII – ---;
XIV – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiadas, seguradas ou monitoradas, no caso dos serviços descritos no inciso XI, alínea b, do art.251, desta lei;
XV -----;
XVI - ----;
XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo XVI, do art. 251, desta lei;
XVIII – -;
XIX - ----;
XX – ----;
XXI – do domicílio do tomador dos serviços do inciso IV, alínea v, w e inciso V , alínea i, do art. 251, desta lei;
XXII – do domicílio do tomador dos serviços do inciso X, alínea d e i, do art. 251, desta lei;
XXIII -do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no inciso XV, alínea a, do art. 251, desta lei.
§1oNo caso dos serviços a que se refere o inciso III, alínea c, do art. 251, desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhados ou não.
§2oNo caso dos serviços a que se refere ao inciso XXII, do art. 251 desta lei considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§3oConsidera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no inciso XX, alínea a, do art. 251, desta lei;
§4oNa hipótese de descumprimento do disposto nocaputou no § 1o, ambos do art. 8o da Lei Complementar Federal nº 116/2002, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
Art. 257 - Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, assim entendida a pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades descritas no art. 256, desta lei.
§1º - ---;
§2º - ---;
§3º - ---.
§4oSem prejuízo do disposto nocapute nos parágrafos deste artigo, são responsáveis:
I – -------;
II – ------;
(a...m)
III -a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4o, do art. 3o, da Lei Complementar nº 116/2002.
§5o No caso dos serviços descritos nos incisos X, alínea d, e inciso XV, alínea i, do art. 251, desta lei, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§6o No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no inciso XV, alínea a, do art. 251, desta lei, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
Art. 304 - O descumprimento de obrigações desta Seção sujeitará o infrator, sem prejuízo das demais cominações legais, à multa no valor de 50 (cinquenta) UFR:
(I ...IX)”
Art. 2.º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem as alíneas “b” e “e”, do inciso VII, e inciso XVI do art. 251, desta lei.
Art. 3.º Fica alterada a tabela constante do Anexo VI, passando a viger
com a seguinte forma:
ANEXO VI
TABELA PARA COBRANÇA DO ISS – PESSOA JURÍDICA e SOCIEDADE CIVIL – LEI N° 3090, DE 29/12/2005
PERCENTUAL SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO
|
Art. 251 |
Descrição do Serviço |
Alíquota |
|
I |
Serviços de informática e congêneres. |
3% |
|
a |
Análise e desenvolvimento de sistemas. |
3% |
|
b |
Programação. |
3% |
|
c |
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. |
3% |
|
d |
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. |
3% |
|
e |
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. |
3% |
|
f |
Assessoria e consultoria em informática. |
3% |
|
g |
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. |
3% |
|
h |
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. |
3% |
|
i |
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadores de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). |
3% |
|
II |
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. |
3% |
|
III |
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. |
3% |
|
a |
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. |
3% |
|
b |
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. |
3% |
|
c |
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. |
3% |
|
d |
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. |
3% |
|
IV |
Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. |
3% |
|
a |
Medicina e biomedicina. |
4% |
|
b |
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. |
4% |
|
c |
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. |
3% |
|
d |
Instrumentação cirúrgica. |
3% |
|
e |
Acupuntura. |
3% |
|
f |
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. |
3% |
|
g |
Serviços farmacêuticos. |
3% |
|
h |
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. |
3% |
|
i |
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. |
3% |
|
j |
Nutrição. |
3% |
|
k |
Obstetrícia. |
4% |
|
l |
Odontologia. |
3% |
|
m |
Ortóptica. |
4% |
|
n |
Próteses sob encomenda. |
3% |
|
o |
Psicanálise. |
3,5% |
|
p |
Psicologia. |
3,5% |
|
q |
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. |
3% |
|
r |
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. |
3% |
|
s |
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. |
3% |
|
t |
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. |
3% |
|
u |
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. |
3% |
|
v |
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. |
4,5% |
|
w |
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. |
4,5% |
|
V |
Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. |
3% |
|
a |
Medicina veterinária e zootecnia. |
3% |
|
b |
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. |
3% |
|
c |
Laboratórios de análise na área veterinária. |
3% |
|
d |
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. |
3% |
|
e |
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. |
3% |
|
f |
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. |
3% |
|
g |
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. |
3% |
|
h |
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. |
3% |
|
i |
Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. |
3% |
|
VI |
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. |
3% |
|
a |
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. |
3% |
|
b |
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. |
3% |
|
c |
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. |
3% |
|
d |
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. |
3% |
|
e |
Centros de emagrecimento, spa e congêneres. |
3% |
|
f |
Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres |
3% |
|
VII |
Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. |
4,5% |
|
a |
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. |
4,5% |
|
b |
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). |
4,5% |
|
c |
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. |
4,5% |
|
d |
Demolição. |
4,5% |
|
e |
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). |
4,5% |
|
f |
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. |
4% |
|
g |
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. |
4% |
|
h |
Calafetação. |
4% |
|
i |
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. |
4% |
|
j |
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. |
4% |
|
k |
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. |
4% |
|
l |
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. |
4% |
|
m |
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. |
4% |
|
n |
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. |
4% |
|
o |
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. |
4% |
|
p |
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. |
4% |
|
q |
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. |
4% |
|
r |
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. |
4% |
|
s |
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. |
4% |
|
t |
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. |
4% |
|
VIII |
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. |
3% |
|
a |
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. |
3% |
|
b |
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. |
3% |
|
IX |
Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres. |
3% |
|
a |
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). |
4% |
|
b |
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. |
3% |
|
c |
Guias de turismo. |
3% |
|
X |
Serviços de intermediação e congêneres. |
3% |
|
a |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. (Alíquota alterada pela Lei nº 3178 de 21 de dezembro de 2006) |
5% |
|
b |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. (Alíquota alterada pela Lei nº 3178 de 21 de dezembro de 2006) |
5% |
|
c |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. |
4% |
|
d |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). (Alíquota alterada pela Lei nº 3178 de 21 de dezembro de 2006) |
5% |
|
e |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. (Alíquota alterada pela Lei nº 3178 de 21 de dezembro de 2006) |
5% |
|
f |
Agenciamento marítimo. |
3% |
|
g |
Agenciamento de notícias. |
3% |
|
h |
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. |
3% |
|
i |
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. |
3% |
|
j |
Distribuição de bens de terceiros. |
3% |
|
XI |
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. |
3% |
|
a |
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. |
3% |
|
b |
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas, semoventes. |
3% |
|
c |
Escolta, inclusive de veículos e cargas. |
3% |
|
d |
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. |
3% |
|
XII |
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. |
3% |
|
a |
Espetáculos teatrais. |
3% |
|
b |
Exibições cinematográficas. |
3% |
|
c |
Espetáculos circenses. |
3% |
|
d |
Programas de auditório. |
3% |
|
e |
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. |
3% |
|
f |
Boates, taxi-dancing e congêneres. |
3% |
|
g |
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. |
3% |
|
h |
Feiras, exposições, congressos e congêneres. |
3% |
|
i |
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. |
3% |
|
j |
Corridas e competições de animais. |
3% |
|
k |
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. |
3% |
|
l |
Execução de música. |
3% |
|
m |
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. |
3% |
|
n |
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. |
3% |
|
o |
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. |
3% |
|
p |
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. |
3% |
|
q |
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. |
3% |
|
XIII |
Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. |
3% |
|
a |
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. |
3% |
|
b |
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. |
3% |
|
c |
Reprografia, microfilmagem e digitalização. |
3% |
|
d |
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. |
3% |
|
XIV |
Serviços relativos a bens de terceiros. |
3% |
|
a |
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS. |
3% |
|
b |
Assistência técnica. |
3% |
|
c |
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). |
3% |
|
d |
Recauchutagem ou regeneração de pneus. |
3% |
|
e |
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
|
3% |
|
f |
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. |
3% |
|
g |
Colocação de molduras e congêneres. |
3% |
|
h |
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. |
3% |
|
i |
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. |
3% |
|
j |
Tinturaria e lavanderia. |
3% |
|
k |
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. |
3% |
|
l |
Funilaria e lanternagem. |
3% |
|
m |
Carpintaria e serralheria. |
3% |
|
n |
Guincho intramunicipal, guindaste e içamento |
3% |
|
XV |
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. |
5,0% |
|
a |
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. |
5,0% |
|
b |
Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. |
5,0% |
|
c |
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. |
5,0% |
|
d |
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. |
5,0% |
|
e |
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. |
5,0% |
|
f |
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. |
5,0% |
|
g |
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. |
5,0% |
|
h |
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins. |
5,0% |
|
i |
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). |
5,0% |
|
j |
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. |
5,0% |
|
k |
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. |
5,0% |
|
l |
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. |
5,0% |
|
m |
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
|
5,0% |
|
n |
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. |
5,0% |
|
o |
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. |
5,0% |
|
p |
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. |
5,0% |
|
q |
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. |
5,0% |
|
r |
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. |
5,0% |
|
XVI |
Serviços de transporte de natureza municipal. |
3% |
|
a |
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. |
3% |
|
b |
Guincho intramunicipal, guindaste e içamento |
3% |
|
XVII |
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. |
3% |
|
a |
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. |
3% |
|
b |
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. |
3% |
|
c |
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. |
3% |
|
d |
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. |
3% |
|
e |
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. |
3% |
|
f |
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. |
3% |
|
g |
Franquia (franchising). |
3% |
|
h |
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. |
3% |
|
i |
Planejamento, organização de feiras, exposições, congressos e congêneres. |
3% |
|
j |
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). |
3% |
|
k |
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. |
3% |
|
l |
Leilão e congêneres. |
3% |
|
m |
Advocacia. |
3% |
|
n |
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. |
3% |
|
o |
Auditoria. |
3% |
|
p |
Análise de Organização e Métodos. |
3% |
|
q |
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. |
3% |
|
r |
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. |
3% |
|
s |
Consultoria e Assessoria econômica ou financeira. |
3% |
|
t |
Estatística. |
3% |
|
u |
Cobrança em geral. |
3% |
|
v |
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). |
5% |
|
w |
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. |
3% |
|
z |
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita |
3% |
|
XVIII |
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. (Alíquota alterada pela Lei nº 3178 de 21 de dezembro de 2006) |
5% |
|
XIX |
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. (Alíquota alterada pela Lei nº 3178 de 21 de dezembro de 2006) |
5% |
|
XX |
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. |
3% |
|
a |
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. |
3% |
|
b |
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. |
3% |
|
c |
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. |
3% |
|
XXI |
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. |
5% |
|
XXII |
Serviços de exploração de rodovia. |
5% |
|
XXIII |
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. |
3% |
|
XXIV |
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. |
3% |
|
XXV |
Serviços funerários. |
3% |
|
a |
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. |
3% |
|
b |
Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. |
4% |
|
c |
Planos ou convênio funerários. |
3% |
|
d |
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. |
3% |
|
e |
Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. |
3% |
|
XXVI |
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. |
5% |
|
XXVII |
Serviços de Assistência social. |
3% |
|
XXVIII |
Serviços de avaliação de bens e Serviços de qualquer natureza. |
3% |
|
XXIX |
Serviços de biblioteconomia. |
3% |
|
XXX |
Serviços de biologia, biotecnologia e química. |
3% |
|
XXXI |
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. |
3% |
|
XXXII |
Serviços de desenhos técnicos. |
3% |
|
XXXIII |
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. |
3% |
|
XXXIV |
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. |
3% |
|
XXXV |
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. |
3% |
|
XXXVI |
Serviços de meteorologia. |
3% |
|
XXXVII |
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. |
3% |
|
XXXVIII |
Serviços de museologia. |
3% |
|
XXXIX |
Serviços de ourivesaria e lapidação. |
3% |
|
LX |
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. |
3% |
SOCIEDADE CIVIL – SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO
|
DESCRIÇÃO |
Alíquota |
|
Medicina e biomedicina. |
4% |
|
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, Quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. |
4% |
|
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. |
3% |
|
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. |
3% |
|
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. |
3% |
|
Obstetrícia. |
4,5% |
|
Odontologia. |
3% |
|
Ortóptica. |
4% |
|
Psicanálise. |
3% |
|
Psicologia. |
3% |
|
Medicina veterinária e zootecnia. |
3% |
|
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. |
3% |
|
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. |
3% |
|
Advocacia. |
3% |
|
*Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. |
3% |
|
Consultoria e assessoria econômica ou financeira. |
3% |
* As sociedades civis contábeis, inclusive serviços técnicos e auxiliares, que estiverem submetidas ao “Simples Nacional”, na forma da legislação federal pertinente, terão cobrança em alíquota de 2% (dois por cento).
Art. 4.º Fica alterada a tabela constante do Anexo XI, passando a viger com a seguinte forma:
ANEXO XI
TABELA P/ COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE LOTEAMENTOS, DEMEMBRAMENTOS E REMEMBRAMENTOS
|
LOTEAMENTOS |
UFR/lote |
|
ATÉ 200 LOTES |
20 |
|
DE 200 A 500 LOTES |
25 |
|
ACIMA DE 500 LOTES |
30 |
|
DESMEMBRAMENTOS OU REMEMBRAMENTO |
UFR/m² |
|
PARA TERRENOS COM ATÉ 1000 m² |
0,50 |
|
PARA TERRENOS ACIMA DE 1000 m² |
0,80 |
Art. 5.º Fica alterada a tabela constante do Anexo XII, passando a viger com a seguinte forma:
ANEXO XII
TABELA P/ COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
|
TIPODE OCUPAÇÃO |
URF/DIA NORMAL |
URF/DIA FESTIVOS/EVENTOS |
URF/MÊS |
|
BARRACA |
15 |
30 |
50 |
|
TRAILLER |
20 |
40 |
60 |
|
QUIOSQUE |
15 |
30 |
50 |
|
BANCA |
03 |
07 |
15 |
|
AUTOMÓVEL/ |
20 |
40 |
60 |
|
UTILITÁRIOS |
|
|
|
|
CAMINHÃO/ÔNIBUS |
25 |
45 |
70 |
|
PARQUE/CIRCO |
30 |
50 |
100 |
Art. 6.º Fica alterada a tabela constante do Anexo XIV, passando a viger com a seguinte forma:
ANEXO XIV
TABELA P/ COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO
|
TIPO DE UTILIZAÇÃO CONSTRUÇÃO |
CATEGORIAS |
UFR |
|
CASA RESIDENCIAL (TÉRREA OU SOBRADO) |
Até 70 m² |
22,00 |
|
De 71m² à 150m² |
30,00 |
|
|
De 151 à 350m² |
45,00 |
|
|
Acima de 351m² |
65,00 |
|
TIPO DE UTILIZAÇÃO |
UFR |
|
PRÉDIO COMERCIAL |
700000,00 |
|
EDIFICAÇÃO INDUSTRIAL DIVERSIFICADA |
70 |
|
GALPÃO |
70 |
Art. 7°. Fica alterada a tabela constante do Anexo XV, passando a viger com a seguinte forma:
ANEXO XV
TABELA P/ COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS
|
TIPO DE UTILIZAÇÃO |
UFR/metro linear de testada |
|
SEM USO |
0,8 |
|
RESIDENCIAL |
0,8 |
|
COMERCIAL |
0,8 |
|
SERVIÇOS |
0,8 |
|
INDUSTRIAL |
0,8 |
|
RELIGIOSA |
0,8 |
Art. 8°. Fica alterada a tabela constante do Anexo XVI, passando a viger com a seguinte forma:
ANEXO XVI
TABELA P/ COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE
|
ESPECIFICAÇÃO |
UFR |
|
Requerimentos |
03 |
|
Certidões, Atestados e Declarações, até 3 Folhas |
04 |
|
Certidões, por folha excedente |
02 |
|
Buscas, por exercício |
04 |
|
Averbação qualquer |
07 |
|
Certidão p/ Unificação/Desmembramentos |
10 |
|
Numeração de imóveis (por unidade) |
03 |
|
Limpeza de Lotes |
0,30 UFR/m2 |
|
Alinhamento |
0,10 UFR/m2 |
|
Baixa cadastral |
04 UFR |
|
Alteração cadastral |
04 UFR |
|
Segunda via de documentos |
04 UFR |
Art. 9° Fica alterada a tabela constante do Anexo XVII, passando a viger com a seguinte forma:
ANEXO XVII
TABELA P/ COBRANÇA DA TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
|
ESTABELECIMENTO |
UFR |
|
ALTA COMPLEXIDADE |
40 |
|
MÉDIA COMPLEXIDADE |
30 |
|
BAIXA COMPLEXIDADE |
20 |
|
SEM COMPLEXIDADE |
12 |
Art. 10. Fica alterada a tabela constante do Anexo XVIII, passando a viger com a seguinte forma:
ANEXO XVIII
TABELA P/ COBRANÇA DA TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
|
ANIMAIS |
UFR POR UNIDADE |
|
BOVINO OU VACUM |
7 |
|
OVINOS |
3 |
|
CAPRINOS |
3 |
|
SUÍNOS |
4 |
|
EQUINOS |
5 |
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018, observado, em qualquer caso, o preconizado pelo art. 150, inciso III, alínea “c“, da Constituição Federal.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 25 de setembro de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:39B0AC21