ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.213/2021 DE 19 (DEZENOVE) DE AGOSTO DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado aos agentes políticos, aos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados que prestem serviços junto à municipalidade a dirigir veículos oficiais quando no exercício da função ou em razão dela.
§ 1º - As infrações de trânsito de caráter pessoal cometidas pelos motoristas serão de suas responsabilidades, ficando autorizado o Município a promover o desconto em folha de pagamento do montante pago em nome do infrator, mediante termo de anuência do infrator, sem prejuízo de eventual apresentação de defesa em Processo Administrativo junto Órgão de Trânsito.
§ 2º - O desconto em folha, quando anuído pelo condutor, poderá ser parcelado, obedecendo o princípio de que não será superior ao montante de 20% (vinte por cento) do valor líquido recebido pelo servidor em questão.
§ 3º - Os motoristas autorizados a dirigir veículos oficiais deverão observar se a classificação das suas habilitações condiz com os veículos a serem dirigidos, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, sob pena de responsabilização civil e administrativa em caso de dano provocado por sua culpa ou dolo, obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Art. 2° - Para efeitos desta lei, considera-se:
I - Auto de Infração de Trânsito – AIT: documento utilizado por agentes de trânsito, equipamentos eletrônicos ou fotográficos para registrar uma ou mais infrações à legislação;
II - Notificação de Infração de Trânsito – NIT: documento expedido pela autoridade de trânsito à entidade responsável pelo veículo, cientificando a imposição da penalidade de multa decorrente do Auto de Infração;
III - Veículos Oficiais: veículos automotores próprios ou locados, sob a responsabilidade de órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal;
Art. 3º - Os servidores públicos municipais, dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de motorista oficial, poderão dirigir veículos oficiais, de transporte individual de passageiros, desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação compatível com o veículo conduzido e devidamente autorizados pelo Secretário ou pelo dirigente máximo da Secretaria do órgão ou entidade a que pertençam.
§1º - O condutor do veículo oficial, ainda que na condição prevista no caput ou detentor do cargo de motorista, será responsável por este, bem como pelas despesas que advierem da sua utilização indevida, incluída indenização por prejuízos e multas por infração às leis de trânsito.
§2º - Os Secretários e os dirigentes máximos das Secretarias, dos órgãos ou entidades deverão encaminhar ao Setor de Patrimônio a listagem dos servidores autorizados a conduzir o veículo municipal.
§3º - É vedado ao Servidor fazer uso de veículos oficiais para atividades particulares, inclusive em horário de almoço, ida e volta para residência particular, devendo deixar o veículo no pátio/estacionamento do Município ou da respectiva Secretaria.
Art. 4° - Compete ao Departamento de Frotas do Município:
I - receber e encaminhar a notificação de autuação de infração de Trânsito à Secretaria Municipal competente, observado o prazo indicado na notificação;
II - comunicar o condutor do veículo autuado para que no prazo informado anua com o pagamento da multa ou apresente defesa caso entenda pertinente;
III - receber o boleto para pagamento da multa e encaminhá-lo junto com a cópia da notificação de infração de trânsito para o Departamento de Contabilidade, para que seja providenciado o pagamento da multa;
IV - providenciar a abertura de procedimento administrativo, a fim de apurar a responsabilidade do infrator, obedecidos o direito ao contraditório e ampla defesa, caso necessário;
V - finalizar o processo administrativo e, de posse do relatório final, comunicar ao Departamento de Recursos Humanos para que tome as providências cabíveis;
VI - comunicar o infrator do resultado final do procedimento administrativo.
Parágrafo único. - Em caso de recebimento da multa após o desligamento do servidor, o responsável pelo Setor de Patrimônio deverá encaminhar os comprovantes de quitação à Procuradoria Geral do Município, para que adote as providências cabíveis.
Art. 5° - Compete ao Departamento de Recursos Humanos:
I – o desconto em folha, com o fito de ressarcir o erário, em razão da aplicação de multas resultantes de infração de trânsito, ao final do processo administrativo que assegurou o amplo direito de defesa ou anuência do Servidor Infrator;
II – notificar o departamento contábil do ressarcimento ao erário;
§1° - Em caso de exoneração do servidor público, a pedido ou resultante de Processo Administrativo, o valor referente à multa deverá ser computado na rescisão.
Art. 6° - O desconto em folha de pagamento do servidor será feito nos seguintes termos:
I - processado no mês seguinte à apuração da consolidação da multa;
II - o valor da multa a ser descontado na folha de pagamento do servidor poderá ser pago de forma integral ou parcelada de forma a comprometer no máximo 20% (Vinte por cento) da remuneração líquida do Servidor;
Art. 7º - Na iminência de o Condutor não anuir com o pagamento da multa de trânsito e havendo recusa por parte do servidor em opor sua assinatura em qualquer notificação de que cuida esta Lei, tal fato será registrado no próprio termo e subscrito por 02 (duas) testemunhas, devidamente identificadas que presenciaram o fato, tornando o termo apto a produzir os seus efeitos legais.
Art. 8º - Os procedimentos previstos nesta Lei também poderão ser adotados nos casos de a multa ser aplicada diretamente em nome do motorista infrator, quando da condução de veículo oficial.
Art. 9º - Os procedimentos previstos nesta Lei poderão ser aplicados nos casos de ocorrência de mau uso dos veículos pelo servidor, avarias, por danos causados ao Município e a Terceiros, comprovados dolo ou culpa.
Art. 10º - O não cumprimento dos termos desta Lei pelos motoristas, condutores e servidores públicos em geral, implicará em sanções civis, criminais e administrativas, conforme dispositivos legais, observados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 11 - A anuência do pagamento espontâneo de que trata esta Lei, não exclui a possibilidade de instauração de devido processo legal para apuração de eventual responsabilidade administrativa, civil ou criminal do servidor público, observados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 12 – Casos omissos ou complementares poderão ser regulamentado por Decreto editado pelo Poder Executivo.
Art. 13 – Os procedimentos de instauração, instrução e julgamento de Sindicância e Processos Administrativo, são aqueles já previstos na Lei Orgânica do Município de São João da Ponte – MG.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte – MG, aos 19 (dezenove) de agosto de 2021.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natalia Pereira Borges
Código Identificador:39BB5839