ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Leis, Portarias e Decretos

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI N.º 1670/2020 “CONCEDE, POR TEMPO DETERMINADO, ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP AOS CONTRIBUINTES VINCULADOS ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS ENQUADRADAS NA MEDIDA PROVISÓRIA 950, DE 08 DE ABRIL DE 2020”

O Prefeito Municipal de Moema/MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, em razão da situação de emergência em saúde pública municipal nos termos do Decreto 082/2020, assim como o estado de calamidade pública em decorrência do COVID-19 no Estado de Minas Gerais conforme o Decreto Estadual 47.891, e o estado de calamidade pública no país reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, assim como a situação de emergência em saúde pública internacional decorrente da pandemia do COVID-19, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - No período de 1º de abril a 30 de junho de 2020, ficam isentos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP os contribuintes beneficiados pela Medida Provisória 950, de 08 de abril de 2020.

 

Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo, se necessário, a edição de Decreto para regulamentar os procedimentos administrativos de verificação das unidades consumidoras que atendam à condição estabelecida no artigo 1º desta Lei junto à concessionária de energia elétrica.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moema/MG, 28 de abril de 2020.

 

JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Agostinho das Graças
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