ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Leis, Portarias e Decretos
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI N.º 1715-2021 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOEMA/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2022”
LEI N.º 1715-2021
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOEMA/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2022”
O Prefeito Municipal de Moema/MG, no uso de suas prerrogativas legais, encaminha à apreciação, discussão e votação pelo Poder Legislativo Municipal, o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Esta lei estima a receita orçamentária, no montante de R$ 26.428.267,04 (vinte e seis milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, duzentos e sessenta e sete reais e quatro centavos) e fixa a despesa em igual valor para o exercício financeiro de 2022, nos termos do art.165, §5º, da CF e com base no disposto na Lei Municipal n.º 1695/2021 de 11 de junho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Parágrafo único: Integram a presente Lei os seguintes relatórios:
I- Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
II- Sumário Geral da Receita por fontes e da Despesas por Funções do Governo;
III- Demonstrativo da Despesa por Funções;
IV- Demonstração da Despesa por Unidades Orçamentárias Segundo as Categorias Económicas;
V- Resumo Geral da Receita Segundo as Naturezas por Fonte de Recursos.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a, por Decreto:
I - Abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 20% do montante previsto nesta Lei, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º 4320/64.
II – transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2022 e em seus créditos adicionais, entre dotações orçamentárias de uma Secretaria ou órgão público, para outro, desde que constantes do mesmo projeto, atividade ou operação especial, e, em casos específicos e devidamente justificados, dentro do mesmo programa constante do plano plurianual.
Parágrafo único – Como recursos para a abertura do crédito suplementar, previsto no Inciso I, poderão ser utilizados os decorrentes de:
a) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
b) excesso de arrecadação
c) anulação, total ou parcial de dotações do orçamento vigente para o ano de 2022.
Art. 3º - Acompanham a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 10 de dezembro de 2021.
ALAELSON ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Talita Assunção Franco Barros
Código Identificador:39C382AE