ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.172/2016

LEI Nº 1.172/2016.

 

Dispõe sobre o reajuste de vencimento dos Profissionais do magistério da educação Básica da rede municipal e dá outras Providências.

 

A Câmara Municipal de São Francisco do Glória aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica concedido reajuste de 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento) ao vencimento básico dos profissionais do magistério da educação básica do Município de São Francisco do Glória, conforme o Piso Nacional de Salário do Magistério, reajustado anualmente pela União, para o exercício financeiro de 2016, de acordo com a Lei Federal 11.738/2008.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória/MG, 10 de março de 2016.

 

JOSÉ BISSIATI FILHO

Prefeito

Município de São Francisco do Glória


Publicado por:
Antonio Jacinto Bissiati
Código Identificador:39DEDC93