ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 895, DE 31 DE JULHO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Apoio a Gestante – PAG – destinado ao custeio parcial das despesas relativas à gestação.
Parágrafo único. A ajuda financeira à gestante, instituída por esta lei, corresponderá, no máximo, a um salário-mínimo.
Art. 2º Este programa visa incentivar as gestantes em busca de fazer o pré-natal completo, o parto pelo SUS, a amamentação e a aplicação das primeiras vacinas na criança.
Art. 3º Para habilitar-se o programa, a gestante deverá se inscrever, junto ao Serviço Municipal de Saúde, com apresentação da documentação de identidade, de atestado fornecido por profissional habilitado comprovando a gravidez e comprovante de residência neste município de Cachoeira Dourada em período anterior a concepção, durante todo o período da gravidez e, ainda, durante 180 dias posteriores ao nascimento da criança.
Art. 4º A ajuda financeira instituída por esta lei será repassada à gestante, em duas parcelas iguais assim discriminadas:
I - a primeira parcela, após ter cumprido as seguintes exigências:
a) ter frequentado 100% (cem por cento) das reuniões programadas e realizadas pelo Programa de Saúde da Família;
b) ter se submetido no mínimo a 06 (seis) consultas de pré-natal oferecidas pelo Serviço Municipal de Saúde;
c) ter frequentado com assiduidade as aulas de hidroginástica especiais para gestantes, orientadas pelo Programa de Saúde Família; e
d) ter o parto sido realizado pelo processo normal comprovado por atestado fornecido pelo médico com exercício da profissão em hospital da rede SUS referenciada à Cachoeira Dourada.
II - a segunda parcela, após comprovar:
a) ter cumprido um período correspondente a 180 (cento e oitenta) dias de amamentação, e
b) ter a criança sido submetida à vacinação recomendada pelo Programa de Saúde da Família nos primeiros 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo único. O requisito da realização de parto pelo processo normal, disposto na alínea d, do inciso I, não será exigido em caso de risco de morte da criança e/ou da parturiente, devidamente comprovado por atestado fornecido pelo médico com exercício da profissão em hospital da rede SUS referenciada à Cachoeira Dourada.
Art. 5º O Prefeito Municipal regulamentará em até 180 (cento e oitenta) dias a presente Lei, ouvido o Conselho Municipal de Saúde.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira Dourada-MG, 31 de julho de 2023.
PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA
Vereadora Presidente
PALOMA LUCAS FERNANDES
Vereadora Primeira Secretária
Publicado por:
Eduardo Bernardes Dos Santos
Código Identificador:39E72813