ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 894/2016
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SIMASE, NAS MODALIDADES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO A ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI NO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO, Prefeito de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, faz saber a todos que o Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a presente LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE), nas modalidades de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), destinadas a adolescente a quem se atribui a autoria de ato infracional.
Art. 2º - O SIMASE compreende o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas no Município de Grão Mogol, de acordo com a Lei Federal n° 12.594/2012, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), integrado a todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.
Art. 3º - O SIMASE será organizado sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social de Grão Mogol - MG, a quem caberá estabelecer normas, acompanhamento e fiscalização;
§ 1º O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) será o órgão responsável pela execução do Programa de Atendimento Socioeducativo em meio aberto;
§ 2º Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente competem as funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no inciso II do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como outras definidas na legislação municipal.
Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:
I - formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo Estado de Minas Gerais;
II - elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o Plano Estadual, a ser aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Grão Mogol - MG;
III - criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto;
IV - editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo;
V - cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema;
VI - atuar conjuntamente com os demais entes federados e com as demais Secretarias Municipais, bem como a sociedade civil, na execução de programas e ações destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto;
Art. 5º - O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de que trata o inciso II, do artigo anterior deverá incluir um diagnóstico da situação do SINASE, as diretrizes, os objetivos, as metas, as prioridades e as formas de financiamento e gestão das ações de atendimento para os 10 (dez) anos seguintes, em sintonia com os princípios elencados no ECA.
§ 1º O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo será elaborado por Comissão Intersetorial e deverá, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios elencados no ECA.
§ 2º O Poder Legislativo Municipal, por meio de suas comissões temáticas pertinentes, acompanhará a execução do Plano de Atendimento Socioeducativo.
Art. 6º - O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo tem por objetivos:
I - atender ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, nos moldes estabelecidos no Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (Lei nº 12.594/2012-SINASE), no Plano Estadual de Medidas Socioeducativas, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990);
II - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando sua reparação, dentro das competências do Município;
III - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento do seu Plano Individual de Atendimento — PIA.
IV - criar condições para inserção, reinserção e permanência do adolescente no sistema de ensino;
V - contribuir para o acesso a direitos e prover atenção socioassistencial.
Art.7º - O SIMASE consistirá em:
I - atender aos adolescentes deste Município que tenham cometido delitos de pequeno potencial ofensivo, encaminhados pela Vara da Infância e da Juventude da Comarca Grão Mogol MG;
II - promover atividades que envolvam aprendizado relativo à cidadania, informática, esportes, recreação, artes e cultura;
III - capacitar os adolescentes participantes do programa para o ingresso no mercado de trabalho;
IV - implementar parcerias com entes públicos e com a iniciativa privada para a concessão de estágios e trabalho para os adolescentes atendidos pelo programa.
Art.8º - O SIMASE será co-financiado com recursos dos Governos Federal, Estadual e Municipal;
Art.9º- O Programa Municipal de Atendimento Socioeducativo deve ser contemplado no PPA, LDO e Orçamento Municipal, garantindo os recursos Municipais próprios necessários para o desenvolvimento do SIMASE.
Art.10 - A execução das Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade reger-se-ão pelos seguintes princípios, nos termos do art. 35 da Lei Federal nº 12.594/2012:
I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;
II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de auto-composição de conflitos;
III - proporcionalidade;
IV - brevidade da Medida em resposta ao ato cometido;
V - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;
VI - mínima intervenção, para realização dos objetivos da medida;
VII- não discriminação do adolescente;
VIII- fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.
Art.11 - O cumprimento das Medidas Socioeducativas, em regime de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço à Comunidade, dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.
Parágrafo único. O PIA deverá contemplar a participação dos pais ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, sendo esses passíveis de responsabilização administrativa, nos termos do art. 249 da Lei n°8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente), civil e criminal.
Art. 12 - O PIA será elaborado sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, coordenação e equipe técnica multidisciplinar do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, por meio do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, e deverá conter, no mínimo:
I - os resultados da avaliação interdisciplinar;
II - os objetivos declarados pelo adolescente;
III - a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional;
IV - atividades de integração e apoio à família;
V - formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual; e
VI - as medidas específicas de atenção à sua saúde.
Art. 13 - Para o cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, o PIA será elaborado no prazo de até 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento.
Art.14 - Para a elaboração do PIA, a direção do respectivo programa de atendimento, pessoalmente ou por meio de membro da equipe técnica, terá acesso aos autos do procedimento de apuração do ato infracional e aos dos procedimentos de apuração de outros atos infracionais atribuídos ao mesmo adolescente.
Parágrafo único: A direção poderá requisitar, ainda:
I - ao estabelecimento de ensino, o histórico escolar do adolescente e as anotações sobre o seu aproveitamento;
II - os dados sobre o resultado de medida anteriormente aplicada e cumprida em outro programa de atendimento; e
III - os resultados de acompanhamento especializado anterior.
Art.15 - É de responsabilidade do órgão gestor instituir a avaliação e monitoramento do Sistema Socioeducativo, podendo criar grupos de avaliação e aprimoramento das condições de atendimento, sem caráter fiscalizatório, a fim de verificar a adequação dos programas e propor melhorias.
Art. 16 - A Avaliação e o Monitoramento do Sistema Socioeducativo devem considerar indicadores de diferentes naturezas, contemplando aspectos quantitativos e qualitativos nos seguintes grupos:
I. Indicadores de maus tratos;
II. Indicadores de tipos de ato infracional e de reincidência;
III. Indicadores de oferta e acesso: número de vagas por programa no Município;
IV. Número de adolescentes por entidade e/ou programa de atendimento Socioeducativo; número médio de adolescentes por entidade e/ou programa de atendimento Socioeducativo;
V. Indicadores de fluxo no sistema: tempo de permanência e seus motivos, em cada medida/programa, fluxo dos processos, progressão de medidas e saída do sistema;
VI. Indicadores das condições socioeconômicas do adolescente e da família: caracterização do perfil do adolescente autor de atos infracionais;
VII. Indicadores de qualidades dos programas: indicadores que permitirão o estabelecimento de padrões mínimos de atendimento nos diferentes programas;
VIII. Indicadores de resultados e de desempenho: em conformidade com os objetivos traçados em cada entidade e/ou programa de atendimento socioeducativo;
IX. Indicadores de financiamento e custos: o custo direto e indireto dos diferentes programas, custo médio por adolescente nos diferentes programas e gastos municipais, estaduais e federais com os adolescentes em Grão Mogol MG.
Art.17 - Elaborar anualmente e tornar público o relatório sobre as atividades e resultados do Sistema Socioeducativo Municipal.
Art.18 - O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, de que trata o art. 5º, II da Lei Federal 12.594/2012, será elaborado pela equipe técnica do CREAS em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual, com a participação de representantes dos órgãos públicos e privados afins, e será submetido à deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único– O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo deverá prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, capacitação/direcionamento para o trabalho, para os adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios elencados na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art.19 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art.20 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Grão Mogol MG, 16 de abril de 2016.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JEFERSON AUGUSTO DE FITGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:39E8E086