ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS
Câmara de Eugenópolis
CÂMARA DE EUGENÓPOLIS
RESOLUÇÃO Nº 002, DE 15/08/2025
“ FIXA DOTAÇÕES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS “
A Câmara Municipal de Eugenopolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - De acordo como o Artigo 50, Item II, Seção III da Lei Orgânica do Município de Eugenopolis/MG e disposto no Artigo 50, parágrafo II, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, ficam fixadas as dotações do Legislativo Municipal de Eugenopolis/MG para o Exercício Financeiro de 2026, na importância de R$ 2.760.000,00 (Dois milhões e Setecentos e Sessenta mil reais):
DEMONSTRATIVO DA DESPESA FIXADA
COD. DA DESPESA F. DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
01 Legislativa
01.031 Ação Legislativa
01.031.021 Ação Legislativa
01.031.021.1.0001 Aquisição de Móveis/Veículos e Equipamentos
1.00.00 Recursos Ordinários
4.4.90.52 Equip. e Material Permanente 80.000,00
01.031.021.1.0039 Ampliação e Reforma da Sede da Câmara
1.00.00 Recursos Ordinários
4.4.90.51 Obras e Instalações 60.000,00
01.031.021.2.0001 Manutenção das Atividades Legislativas
1.00.00 Recursos Ordinários
3.1.9.0.11 Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 900.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários
3.1.9.013 Obrigações Patronais 160.000,00
01.031.021.2.0017 Acompanhamento de Processo na Justiça
1.00.00 Recursos Ordinários
3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física 30.000.00
01.031.021.2.0087 Manutenção das Atividades da Câmara
1.00.00 Recursos Ordinários
3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas – Pessoal Civil 660.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários
3.1.90.13 Obrigações Patronais 150.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários
3.1.90.14 Diárias Civil 280.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários
3.3.90.30 Material de Consumo 100.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários
3.3.90.35 Serviços de Consultoria 60.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários
3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física 30.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários
3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica 130.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários
3.3.90.40 Serv. De Tecn. da Infor. e Comunicação –PJ 100.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 20.000,00
Total Orçamentário 2.760.000,00
Total Geral 2.760.000,00
Art. 2º - Para atender as despesas do Artigo 1º desta Resolução, serão previstos os repasses do duodécimo, estabelecidos pelo Artigo 29-A da Constituição Federal do Brasil.
Art. 3º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Eugenopolis, autorizado a suplementar no percentual a ser fixado na LOA – Lei Orçamentaria Anual para 2025, de acordo com a Lei 4.320/64 e Lei Complementar 10/2000.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e produzindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2026.
Eugenopolis. 15 de Agosto de 2025
RONAN JOSÉ SIMÕES LOPES
Presidente
MÁRCIA MOTA SIMÕES
Vice-Presidente
ROGERIO APARECIDA SANTOS ELIZEU
1º Secretário
Publicado por:
Rudson Campos Rodrigues Alves
Código Identificador:39E9448B