ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 003 DE 09 DE MARÇO DE 2015.
“Altera o artigo 3º da Lei Complementar Municipal 002 de 13 de fevereiro de 2015, e dá outras providências”
O povo do Município de Lambari, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. O artigo 3º da Lei Complementar Municipal 002 de 13 de fevereiro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos em 01 de janeiro de 2015.
Art.2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, 09 de março de 2015.
Registrado e Publicado em ___/___/2015
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Chefe de Gabinete
Publicado por:
Iara Caroline Fonseca da Silva
Código Identificador:39EF1638