ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3128 / 2015

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2015 do Município da Campanha – Lei nº 3064 / 2014, Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 844.584,40 (Oitocentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), às seguintes dotações:

 

02.01.01 - GABINETE E ASSESSORIAS

04.122.1302 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

4.073 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE GABINETE

100 - Recursos Ordinários

Valor: 27.015,86 (Vinte e Sete Mil Quinze Reais e Oitenta e Seis Centavos) 

02.01.03 - ASSESSORIA JURIDICA

02.061.1302 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

4.075 - MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURIDICA

100 - Recursos Ordinários

Valor: 6.000,00 (Seis Mil Reais) 

02.02.01 - RECURSOS HUMANOS

04.128.1302 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

4.076 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

100 - Recursos Ordinários

Valor: 1.965,71 (Um Mil Novecentos e Sessenta e Cinco Reais e Setenta e Um Centavos)

 

02.02.01 - RECURSOS HUMANOS

04.128.1302 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

4.076 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

100 - Recursos Ordinários

Valor: 15.901,03 (Quinze Mil Novecentos e Um Reais e Três Centavos)

 

02.02.01 - RECURSOS HUMANOS

09.272.0000 - 3190.01.00 - APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES

4.005 - MANUTENÇÃO PAGAMENTO INATIVOS E PENSIONISTAS

100 - Recursos Ordinários

Valor: 60.044,35 (Sessenta Mil Quarenta e Quatro Reais e Trinta e Cinco Centavos)

 

02.02.01 - RECURSOS HUMANOS

09.272.0000 - 3190.03.00 - PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR

4.005 - MANUTENÇÃO PAGAMENTO INATIVOS E PENSIONISTAS

100 - Recursos Ordinários

Valor: 13.769,79 (Treze Mil Setecentos e Sessenta e Nove Reais e Setenta e Nove Centavos)

 

02.02.02 - COMPRAS E LICITAÇÕES

04.122.1302 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

4.077 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES

100 - Recursos Ordinários

Valor: 11.079,34 (Onze Mil Setenta e Nove Reais e Trinta e Quatro Centavos)

 

02.02.05 - PLANEJAMENTO E GESTÃO

04.122.1302 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

4.079 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

100 - Recursos Ordinários

Valor: 15.970,67 (Quinze Mil Novecentos e Setenta Reais e Sessenta e Sete Centavos)

 

02.02.06 - INFORMÁTICA

04.126.1302 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

4.085 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE INFORMATICA

100 - Recursos Ordinários

Valor: 6.046,26 (Seis Mil Quarenta e Seis Reais e Vinte e Seis Centavos)

 

02.03.01 - CONTABILIDADE

04.121.1302 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

4.080 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

100 - Recursos Ordinários

Valor: 12.553,65 (Doze Mil Quinhentos e Cinquenta e Três Reais e Sessenta e Cinco Centavos)

 

02.03.01 - CONTABILIDADE

04.122.1302 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

4.006 - MANUTENÇÃO SETOR DE PATRIMONIO

100 - Recursos Ordinários

Valor: 2.000,00 (Dois Mil Reais)

 

02.03.02 - GESTAO FINANCEIRA

04.123.1302 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

4.081 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA

100 - Recursos Ordinários

Valor: 13.988,00 (Treze Mil Novecentos e Oitenta e Oito Reais)

 

02.04.01 - GOVERNO

04.122.1302 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

4.008 - MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES

100 - Recursos Ordinários

Valor: 3.200,00 (Três Mil Duzentos Reais)

 

02.04.01 - GOVERNO

04.122.1302 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

4.083 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO

100 - Recursos Ordinários

Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)

 

02.04.04 - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

04.131.1302 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

4.074 - MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE COMUNICAÇÃO

100 - Recursos Ordinários

Valor: 2.600,00 (Dois Mil Seiscentos Reais)

 

02.05.01 - PLANEJAMENTO E GESTAO DA EDUCACAO

12.122.1319 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

4.086 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCACÃO

101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)

 

02.05.03 - APOIO PEDAGOGICO

12.361.1319 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

4.018 - MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL

101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

Valor: 47.500,00 (Quarenta e Sete Mil Quinhentos Reais)

 

02.05.03 - APOIO PEDAGOGICO

12.361.1319 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

4.018 - MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL

101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

Valor: 45.800,00 (Quarenta e Cinco Mil Oitocentos Reais)

 

02.05.03 - APOIO PEDAGOGICO

12.365.1319 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

4.020 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

Valor: 9.300,00 (Nove Mil Trezentos Reais)

 

02.05.03 - APOIO PEDAGOGICO

12.365.1319 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

4.020 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

Valor: 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)

 

02.05.03 - APOIO PEDAGOGICO

12.366.1319 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

4.146 - MANUTENÇÃO EJA - EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS

101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

Valor: 3.850,00 (Três Mil Oitocentos e Cinquenta Reais)

 

02.05.04 - FUNDEB

12.361.1319 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

4.021 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 60% - ENSINO FUNDAMENTAL

118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação

Valor: 105.891,64 (Cento e Cinco Mil Oitocentos e Noventa e Um Reais e Sessenta e Quatro Centavos)

 

02.05.04 - FUNDEB

12.365.1319 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

4.023 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 60% - EDUCAÇÃO INFANTIL

118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação

Valor: 27.997,71 (Vinte e Sete Mil Novecentos e Noventa e Sete Reais e Setenta e Um Centavos)

 

02.05.04 - FUNDEB

12.365.1319 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

4.024 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40% - EDUCAÇÃO INFANTIL

119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica

Valor: 31.402,94 (Trinta e Um Mil Quatrocentos e Dois Reais e Noventa e Quatro Centavos)

 

02.06.02 - FMS - ATENÇÃO BÁSICA

10.301.1317 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

4.029 - MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA

102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde

Valor: 54.500,00 (Cinquenta e Quatro Mil Quinhentos Reais)

 

02.06.02 - FMS - ATENÇÃO BÁSICA

10.301.1317 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

4.089 - MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE ATENÇÃO BÁSICA

102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde

Valor: 5.130,00 (Cinco Mil Cento e Trinta Reais)

 

02.06.02 - FMS - ATENÇÃO BÁSICA

10.301.1317 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

4.089 - MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE ATENÇÃO BÁSICA

102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde

Valor: 12.253,95 (Doze Mil Duzentos e Cinquenta e Três Reais e Noventa e Cinco Centavos)

 

02.06.03 - FMS - GESTÃO E ATENÇÃO ESPECIALIZADA

10.302.1316 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

4.090 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE E SEÇÃO DE ATENCAO ESPECIALIZADA

102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde

Valor: 28.650,00 (Vinte e Oito Mil Seiscentos e Cinquenta Reais)

 

02.06.03 - FMS - GESTÃO E ATENÇÃO ESPECIALIZADA

10.302.1316 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

4.090 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE E SEÇÃO DE ATENCAO ESPECIALIZADA

102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde

Valor: 68.343,85 (Sessenta e Oito Mil Trezentos e Quarenta e Três Reais e Oitenta e Cinco Centavos)

 

02.06.03 - FMS - GESTÃO E ATENÇÃO ESPECIALIZADA

10.302.1316 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

4.142 - MANUTENÇÃO DA SEÇAO DE PLANEJAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO

102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde

Valor: 12.520,00 (Doze Mil Quinhentos e Vinte Reais)

 

02.06.03 - FMS - GESTÃO E ATENÇÃO ESPECIALIZADA

10.302.1316 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

4.142 - MANUTENÇÃO DA SEÇAO DE PLANEJAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO

102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde

Valor: 4.773,09 (Quatro Mil Setecentos e Setenta e Três Reais e Nove Centavos)

 

02.07.01 - MEIO AMBIENTE

18.541.1331 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

4.091 - MANUTENÇAO DO SETOR DE MEIO AMBIENTE

100 - Recursos Ordinários

Valor: 2.000,00 (Dois Mil Reais)

 

02.07.02 - AGRICULTURA

20.601.1333 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

4.034 - MANUTENCAO CONVENIO IMA

100 - Recursos Ordinários

Valor: 4.118,40 (Quatro Mil Cento e Dezoito Reais e Quarenta Centavos)

 

02.07.02 - AGRICULTURA

20.606.1333 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

4.092 - MANUTENÇÃO DA SEÇAO DE AGRICULTURA

100 - Recursos Ordinários

Valor: 3.750,51 (Três Mil Setecentos e Cinquenta Reais e Cinquenta e Um Centavos)

 

02.07.02 - AGRICULTURA

20.606.1340 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

4.035 - MANUTENCAO DO SERVIÇO DE ESTRADAS VICINAIS

100 - Recursos Ordinários

Valor: 14.436,88 (Quatorze Mil Quatrocentos e Trinta e Seis Reais e Oitenta e Oito Centavos)

 

02.07.04 - OBRAS E SERVIÇOS

15.452.1339 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

4.095 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA E SEÇÃO DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

100 - Recursos Ordinários

Valor: 16.273,42 (Dezesseis Mil Duzentos e Setenta e Três Reais e Quarenta e Dois Centavos)

 

02.07.05 - SERVIÇOS URBANOS

15.452.1339 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

4.038 - MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL

100 - Recursos Ordinários

Valor: 4.195,71 (Quatro Mil Cento e Noventa e Cinco Reais e Setenta e Um Centavos)

 

02.07.05 - SERVIÇOS URBANOS

15.452.1339 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

4.039 - MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, PRAÇAS, PARQUES E PRÉDIOS PÚBLICOS

100 - Recursos Ordinários

Valor: 14.623,53 (Quatorze Mil Seiscentos e Vinte e Três Reais e Cinquenta e Três Centavos)

 

02.07.05 - SERVIÇOS URBANOS

15.452.1339 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

4.039 - MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, PRAÇAS, PARQUES E PRÉDIOS PÚBLICOS

100 - Recursos Ordinários

Valor: 24.605,23 (Vinte e Quatro Mil Seiscentos e Cinco Reais e Vinte e Três Centavos)

 

02.07.06 - TRÂNSITO E TRANSPORTE

26.782.1302 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

4.078 - MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE

100 - Recursos Ordinários

Valor: 12.246,65 (Doze Mil Duzentos e Quarenta e Seis Reais e Sessenta e Cinco Centavos)

 

02.09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.1309 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

4.097 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

100 - Recursos Ordinários

Valor: 8.000,00 (Oito Mil Reais)

 

02.09.02 - FMDCA

08.243.1305 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

4.098 - MANUTENÇAO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE

100 - Recursos Ordinários

Valor: 4.162,76 (Quatro Mil Cento e Sessenta e Dois Reais e Setenta e Seis Centavos)

 

02.09.03 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FMH

11.333.1344 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

4.054 - MANUTENCAO DA SEÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

100 - Recursos Ordinários

Valor: 2.532,40 (Dois Mil Quinhentos e Trinta e Dois Reais e Quarenta Centavos)

 

02.09.03 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FMH

11.333.1344 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

4.054 - MANUTENCAO DA SEÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

100 - Recursos Ordinários

Valor: 4.862,77 (Quatro Mil Oitocentos e Sessenta e Dois Reais e Setenta e Sete Centavos)

 

02.10.01 - CULTURA

13.391.1323 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

4.056 - MANUTENCAO DOS SETORES DE COORDENAÇÃO DA BIBLIOTECA, MUSEU E ESCOLA DE MÚSICA

100 - Recursos Ordinários

Valor: 21.128,30 (Vinte e Um Mil Cento e Vinte e Oito Reais e Trinta Centavos)

 

02.10.03 - TURISMO

23.695.1338 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

4.093 - MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE TURISMO

100 - Recursos Ordinários

Valor: 2.600,00 (Dois Mil Seiscentos Reais)

 

Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar citado no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no item II, § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 – Excesso de Arrecadação.

 

Art. 3º - A abertura de Crédito Adicional Suplementar será efetivada a medida em que a receita prevista no artigo 1º for realizada.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 18 de dezembro de 2015.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:39F005AF