ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO

CÂMARA MUNICIPAL DE DESTERRO DO MELO

CÂMARA MUNICIPAL DE DESTERRO DO MELO
LEI MUNICIPAL Nº 735/2015 PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA

LEI MUNICIPAL Nº 735/2015

 

"Concede revisão geral nos subsídios dos Agentes Políticos e dá outras providências."

 

“O Povo do Município de Desterro do Melo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, eu seu nome, promulgo a seguinte Lei:”

 

Art. 1º - Fica concedido revisão geral anual no percentual de 6,22% (seis vírgula vinte e dois por cento), a partir de 1º de janeiro de 2015, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014, nos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais ou equivalentes, na forma do disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

Art.2º - Fica assegurado aos servidores que, caso a remuneração fique inferior ao Salário Mínimo Vigente uma complementação salarial para que se atinja o valor do mínimo, a título de garantia constitucional, prevista no inciso IV do Art. 7º da Constituição Federal.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão as contas de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2015.

 

Sala das Sessões, 26 de março de 2015.

 

JERÔNIMO FRANCISCO DE MELO

Vereador Presidente

Câmara Municipal de Desterro do Melo


Publicado por:
Fernanda Guilherme de Araujo
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