ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N.º 13, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO GERAL DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE CONGONHAL – MG, CONSTANTE DA A LEI N.º 1.269, DE 20 DE AGOSTO DE 2020, QUE INSTITUI O QUADRO GERAL
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO GERAL DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE CONGONHAL – MG, CONSTANTE DA A LEI N.º 1.269, DE 20 DE AGOSTO DE 2020, QUE INSTITUI O QUADRO GERAL DE PESSOAL E O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DE CONGONHAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Congonhal – MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º Ficam criadas no Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Congonhal – MG, constante do Anexo II da Lei Municipal nº 1.269, de 20 de agosto de 2010 e demais alterações, cargos de provimento efetivo, as seguintes vagas:
I - Auxiliar Administrativo I ---------------------- 06 vagas.
II - Auxiliar de Serviços Gerais ------------------ 07 vagas
III - Agente Comunitário de Saúde -------------- 04 vagas.
IV - Assistente Social ------------------------------ 04 vagas.
V - Auxiliar de Consultório Dentário ------------ 01 vaga.
VI – Enfermeiro ------------------------------------ 05 vagas.
VII – Bioquímico ---------------------------------- 02 vagas.
VIII – Fisioterapeuta ------------------------------ 04 vagas.
IX – Fonoaudiólogo ------------------------------- 02 vagas.
X – Nutricionista ----------------------------------- 02 vagas.
XI – Psicólogo (saúde) ---------------------------- 04 vagas.
XII - Técnico de Enfermagem -------------------- 06 vagas.
XIII - Terapeuta Ocupacional --------------------- 02 vagas
XIV – Psicólogo (social) --------------------------- 01 vaga.
XV – Motorista -------------------------------------- 13 vagas.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, alteradas ou adaptadas se for o caso, e de créditos adicionais especiais e/ou suplementares que se fizerem necessários.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Congonhal – MG, 26 de novembro de 2025.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:39FBFCBE