ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N.º 13, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO GERAL DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE CONGONHAL – MG, CONSTANTE DA A LEI N.º 1.269, DE 20 DE AGOSTO DE 2020, QUE INSTITUI O QUADRO GERAL

LEI COMPLEMENTAR N.º 13, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO GERAL DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE CONGONHAL – MG, CONSTANTE DA A LEI N.º 1.269, DE 20 DE AGOSTO DE 2020, QUE INSTITUI O QUADRO GERAL DE PESSOAL E O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DE CONGONHAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo do Município de Congonhal – MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.

 

Art. 1º Ficam criadas no Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Congonhal – MG, constante do Anexo II da Lei Municipal nº 1.269, de 20 de agosto de 2010 e demais alterações, cargos de provimento efetivo, as seguintes vagas:

I - Auxiliar Administrativo I ---------------------- 06 vagas.

II - Auxiliar de Serviços Gerais ------------------ 07 vagas

III - Agente Comunitário de Saúde -------------- 04 vagas.

IV - Assistente Social ------------------------------ 04 vagas.

V - Auxiliar de Consultório Dentário ------------ 01 vaga.

VI – Enfermeiro ------------------------------------ 05 vagas.

VII – Bioquímico ---------------------------------- 02 vagas.

VIII – Fisioterapeuta ------------------------------ 04 vagas.

IX – Fonoaudiólogo ------------------------------- 02 vagas.

X – Nutricionista ----------------------------------- 02 vagas.

XI – Psicólogo (saúde) ---------------------------- 04 vagas.

XII - Técnico de Enfermagem -------------------- 06 vagas.

XIII - Terapeuta Ocupacional --------------------- 02 vagas

XIV – Psicólogo (social) --------------------------- 01 vaga.

XV – Motorista -------------------------------------- 13 vagas.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, alteradas ou adaptadas se for o caso, e de créditos adicionais especiais e/ou suplementares que se fizerem necessários.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Congonhal – MG, 26 de novembro de 2025.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:39FBFCBE