ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 8.020 DESIGNA COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DOS RECURSOS ORIUNDOS DO GOVERNO FEDERAL (LEI ALDIR BLANC), NOS TERMO DO DECRETO Nº. 8.004, DE 13/10/2020, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº. 8.020
Designa Comitê Gestor Municipal dos recursos oriundos do Governo Federal (Lei Aldir Blanc), nos termo do Decreto nº. 8.004, de 13/10/2020, e contém outras providências.
A Prefeita do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII e XVII do Art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando os termos do Art. 3º do Decreto nº. 8.004, de 13/10/2020, que "Regulamenta a destinação dos recursos provenientes da Lei Federal nº. 14.017, de 29/06/2020, regulamentada pelo Decreto Presidencial nº. 10.464, de 17/08/2020, que tratam sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante a calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº. 6, de 20/03/2020, e contém outras providências"; considerando a necessidade de realizar a gestão e a fiscalização dos recursos disponibilizados pelo Governo Federal ao setor cultural do âmbito municipal, em virtude do surto do novo Coronavírus (COVID-19); considerando que cabe à Prefeita Municipal a organização e o funcionamento da Administração Municipal, em especial, a designação dos membros de Comitê;
DECRETA:
Art. 1º. Fica designado o Comitê Gestor Municipal dos recursos oriundos do Governo Federal (Lei Aldir Blanc), nos termos do Art. 3º do Decreto nº. 8.004, de 13/10/2020, composto pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:
- Marcelo Mendes - Diretor de Cultura
- Josélia de Lorenzo - Secretária Municipal de Turismo e Cultura
- Maria Aparecida Martins Duarte Nunes - Historiadora
- Josias Sebastião de Souza - Coordenador Administrativo do Turismo
- Andréia de Oliveira Garrido Vaz - Coordenadora de Promoção e Eventos
Art. 2º. O Comitê Gestor de que trata o Art. 1º deste Decreto deverá realizar o acompanhamento de todo o processo de execução, de criar os critérios para selecionar os integrantes da Comissão de Avaliação e Seleção, de definir os critérios do credenciamento de espaços culturais de entidades e do edital de fomento, além de acompanhar e fiscalizar a execução de todos os projetos elencados no inciso III do Art. 2º da Lei Federal nº. 14.017/2020.
Art. 3º. Os membros do referido comitê não farão jus ao pagamento pelo desempenho de suas atividades, não gerando quaisquer ônus adicionais ao Município por serem consideradas de interesse público relevante.
Art. 4º. Fica revogado o Decreto nº. 7.982, de 23/09/2020.
Continua folha 02
DECRETO Nº. 8.020
Folha 02
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 23 de outubro de 2020.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
CSCFL/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:39FEF8DF