ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 038 DE 26 DE JULHO DE 2022
Altera dispositivo da Lei Municipal 05/2016 - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO - e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal 05/2016 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 104.......................................
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, por meio de celebração de convênio, a critério da Administração, na forma definida em regulamento, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração ou proventos, observado o seguinte:
[...]
IV - ressalvado o financiamento de imóvel residencial, os empréstimos ou financiamentos realizados por instituições financeiras deverão ser amortizáveis até o limite de 144 meses.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Itanhandu, 26 de julhode 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:3A05C891