ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.298, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.298, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

 

“Dispõe sobre a adequação e compatibilização dos anexos de metas fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores, APROVA , e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte lei:

Art. 1º. Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº. 101/2000, para fins de compatibilização, ficam válidos para a Lei de Diretrizes Orçamentárias de nº 4.285 de 01 de julho de 2024, os anexos a essa Lei, permanecendo os demais conforme disposto na Lei nº 4.285/2024.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 18 de novembro de 2024.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal

 

MUNICÍPIO DE DIAMANTINA

LDO - Metas Fiscais

PROSISCO

Anexo I - Metas Anuais

SIADOF/ccruz

AMF - LRF, Art. 4º, Parágrafo 1º

Exercício: 2025

R$ 1,00

(rldo1)

Especificação

Referência: 2025

Exercício 2026

Exercício 2027

Valor Corrente

Valor Constante

% P.I.B.

Valor Corrente

Valor Constante

% P.I.B.

Valor Corrente

Valor Constante

% P.I.B.

Receita Total

423.110.139

408.210.458

39,4829

427.552.000

411.503.368

39,1151

432.041.000

416.826.821

38,7508

Receita Primária (I)

397.281.781

383.291.636

37,0727

401.454.000

386.384.985

36,7275

405.670.000

391.384.466

36,3855

Despesa Total

423.110.139

408.210.458

39,4829

427.552.000

411.503.368

39,1151

432.041.000

416.826.821

38,7508

Despesa Primárias (II)

414.837.139

400.228.788

38,7109

419.193.000

403.458.132

38,3504

423.595.000

408.678.244

37,9932

Resultado Primário (I-II)

-17.555.358

-16.937.152

-1,6382

-17.739.000

-17.073.147

-1,6229

-17.925.000

-17.293.777

-1,6077

Resultado Nominal

-14.555.862

-14.043.282

-1,3583

1.143.401

1.100.482

0,1046

1.086.231

1.047.980

0,0974

Dívida Pública Consolidada

13.832.079

13.344.987

1,2908

13.140.475

12.647.233

1,2022

12.483.452

12.043.851

1,1197

Dívida Consolidada Líquida

-17.833.246

-17.205.254

-1,6641

-16.941.584

-16.305.663

-1,5499

-16.094.505

-15.527.742

-1,4436

 

Parâmetros

2022

2023

2024

2025

2026

2027

Índices Inflacionários Acumulados

1,0579

1,0462

1,0000

1,0365

1,0390

1,0365

P.I.B.

997.090.000

1.027.999.790

1.050.615.785

1.071.628.101

1.093.060.663

1.114.921.876

O PARÁGRAFO 1º DO ART. 4º DA LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ESTABELECE QUE O ANEXO I DEVERÁ CONTER AS "METAS ANUAIS, EM VALORES CORRENTES, RELATIVAS A RECEITAS E DESPESAS, RESULTADO NOMINAL E PRIMÁRIO E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA, PARA O EXERCÍCIO CORRENTE A QUE SE REFERIREM E PARA OS DOIS SEGUINTES." EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO ACIMA CITADO FOI ESTABELECIDO ÀS METAS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL, DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA E DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA, EM VALORES CORRENTES E VALORES CONSTANTES. O OBJETO PRIMORDIAL DA POLÍTICA FISCAL DO GOVERNO MUNICIPAL DE DIAMANTINA É DE PROMOVER A GESTÃO EQUILIBRADA DOS RECURSOS PÚBLICOS, DE FORMA A ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DA ESTABILIDADE ECONÔMICA E O CRESCIMENTO SUSTENTADO. O GOVERNO, CONFORME DEMONSTRADO NESTE ANEXO, ESTÁ PROCURANDO CRIAR AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA REDUZIR DE FORMA GRADUAL O ENDIVIDAMENTO PÚBLICO LÍQUIDO DO MUNICÍPIO E COM ISTO MELHORAR O PERFIL DA DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA. COM A PROJEÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O PIB E A INFLAÇÃO NO PERÍODO, O RESULTADO PRIMÁRIO TORNOU-SE NEGATIVO. NESTE CONTEXTO, O GOVERNO MUNICIPAL VEM ADOTANDO MEDIDAS PARA O CRESCIMENTO DAS RECEITAS E REDUÇÃO DAS DESPESAS, GERANDO ASSIM RESULTADO PRIMÁRIO, OU SEJA, O INTUITO DO GOVERNO MUNICIPAL DE DIAMANTINA É GERAR RECURSO PARA PAGAMENTO DA SUA DÍVIDA FUNDADA, UMA VEZ QUE TEM TOTAL CONTROLE SOBRE O RESULTADO PRIMÁRIO. POR SUA VEZ O RESULTADO NOMINAL E O ESTOQUE DA DÍVIDA DO SETOR PÚBLICO PREVISTOS SÃO APENAS INDICATIVOS, POR SOFREREM INFLUÊNCIA DE VARIÁVEIS ECONÔMICAS FORA DO CONTROLE DIRETO DA POLÍTICA FISCAL.

 

MUNICÍPIO DE DIAMANTINA

LDO - Metas Fiscais

PROSISCO

Anexo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais no Exercício Anterior

SIADOF/ccruz

AMF - LRF, Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso I

Exercício: 2025

R$ 1,00

(rldo2_2022)

Especificação

 

Referência: 2025

 

 

 

Variação

Meta Corrente 2023

% P.I.B.

% RCL

Meta Realizada 2023

% P.I.B.

% RCL

Valor

%

Receita Total

317.437.520

29,6220

115,6780

59.678.107

5,5689

115,6780

-257.759.412

-81,2000

Receita Primária (I)

296.122.200

27,6329

107,9105

57.745.298

5,3886

107,9105

-238.376.901

-80,4995

Despesa Total

330.067.396

30,8006

120,2805

148.351.223

13,8435

120,2805

-181.716.173

-55,0543

Despesa Primária (II)

325.612.471

30,3848

118,6571

144.976.798

13,5286

118,6571

-180.635.673

-55,4757

Resultado Primário (I-II)

-29.490.271

-2,7519

-10,7466

-87.231.500

-8,1401

-10,7466

-57.741.228

195,7975

Resultado Nominal

-27.380.612

-2,5550

-9,9778

0

0,0000

-9,9778

27.380.612

-100,0000

Dívida Pública Consolidada

17.378.217

1,6217

6,3328

0

0,0000

6,3328

-17.378.217

-100,0000

Dívida Consolidada Líquida

-34.510.310

-3,2204

-12,5760

0

0,0000

-12,5760

34.510.310

-100,0000

 

Parâmetros

2022

2023

2024

2025

2026

2027

Índices Inflacionários Acumulados

1,0579

1,0462

1,0000

1,0365

1,0390

1,0365

P.I.B.

997.090.000

1.027.999.790

1.050.615.785

1.071.628.101

1.093.060.663

1.114.921.876

O INCISO I DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 4º DA LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ESTABELECE QUE O ANEXO II DEVERÁ EVIDENCIAR "A AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO ANTERIOR", OU SEJA, SE OCORREU O CUMPRIMENTO DAS METAS ESTABELECIDAS NO ÚLTIMO EXERCÍCIO FINANCEIRO FECHADO. ANALISANDO O RESULTADO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA, PERCEBEMOS QUE O MESMO APRESENTOU UM RESULTADO PRIMÁRIO NEGATIVO. O CONTROLE DAS CONTAS PÚBLICAS DO GOVERNO DE DIAMANTINA PERMITIU CUMPRIR COM SUAS OBRIGAÇÕES COM VARIAÇÃO POSITIVA ENTRE A META CORRENTE E A META REALIZADA DA ORDEM.

 

MUNICÍPIO DE DIAMANTINA

LDO - Metas Fiscais

PROSISCO

Anexo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

SIADOF/ccruz

AMF - LRF, Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso II

Exercício: 2025

R$ 1,00

(rldo3)

 

Valores Correntes

Especificação

Ano 2022

Ano 2023

%

Ano 2024

%

Referência 2025

%

Ano 2026

%

Ano 2027

%

Receita Total

305.816.500

317.437.520

3,80

343.269.800

8,13

423.110.139

23,25

427.552.000

1,04

432.041.000

1,04

Receita Primária (I)

285.281.500

296.122.200

3,80

320.249.400

8,14

397.281.781

24,05

401.454.000

1,05

405.670.000

1,05

Despesa Total

305.816.500

330.067.396

7,92

343.269.800

3,99

423.110.139

23,25

427.552.000

1,04

432.041.000

1,04

Despesa Primária (II)

301.801.500

325.612.471

7,88

338.636.800

3,99

414.837.139

22,50

419.193.000

1,05

423.595.000

1,05

Resultado Primário (I-II)

-16.520.000

-29.490.271

78,51

-18.387.400

-37,64

-17.555.358

-4,52

-17.739.000

1,04

-17.925.000

1,04

Resultado Nominal

7.467.700

-27.380.612

-466,65

30.895.930

-212,83

-14.555.862

-147,11

1.143.401

-107,85

1.086.231

-5,00

Dívida Pública Consolidada

12.500.000

17.378.217

39,02

13.325.703

-23,31

13.832.079

3,80

13.140.475

-5,00

12.483.452

-5,00

Dívida Consolidada Líquida

-7.277.570

-34.510.310

374,20

-3.461.702

-89,96

-17.833.246

415,15

-16.941.584

-5,00

-16.094.505

-5,00

 

Valores com Base nos Índices Inflacionários - Constantes

Especificação

Ano 2022

Ano 2023

%

Ano 2024

%

Referência 2025

%

Ano 2026

%

Ano 2027

%

Receita Total

323.523.275

332.103.133

2,65

343.269.800

3,36

423.110.139

23,25

411.503.368

-2,74

416.826.821

1,29

Receita Primária (I)

301.799.298

309.803.045

2,65

320.249.400

3,37

397.281.781

24,05

386.384.985

-2,74

391.384.466

1,29

Despesa Total

323.523.275

345.316.510

6,73

343.269.800

-0,59

423.110.139

23,25

411.503.368

-2,74

416.826.821

1,29

Despesa Primária (II)

319.275.806

340.655.767

6,69

338.636.800

-0,59

414.837.139

22,50

403.458.132

-2,74

408.678.244

1,29

Resultado Primário (I-II)

-17.476.508

-30.852.722

76,53

-18.387.400

-40,40

-17.555.358

-4,52

-17.073.147

-2,74

-17.293.777

1,29

Resultado Nominal

7.900.079

-28.645.596

-462,59

30.895.930

-207,85

-14.555.862

-147,11

1.100.482

-107,56

1.047.980

-4,77

Dívida Pública Consolidada

13.223.750

18.181.090

37,48

13.325.703

-26,70

13.832.079

3,80

12.647.233

-8,56

12.043.851

-4,77

Dívida Consolidada Líquida

-7.698.941

-36.104.687

368,95

-3.461.702

-90,41

-17.833.246

415,15

-16.305.663

-8,56

-15.527.742

-4,77

 

Parâmetros

2022

2023

2024

2025

2026

2027

Índices Inflacionários Acumulados

1,0579

1,0462

1,0000

1,0365

1,0390

1,0365

P.I.B.

997.090.000

1.027.999.790

1.050.615.785

1.071.628.101

1.093.060.663

1.114.921.876

O INCISO II DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 4º DA LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ESTABELECE QUE O ANEXO III DAS METAS FISCAIS EVIDENCIARÁ O "DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS, INSTRUÍDO COM MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO QUE JUSTIFIQUEM OS RESULTADOS PRETENDIDOS, COMPARANDO-AS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES, E EVIDENCIANDO A CONSISTÊNCIA DELAS COM AS PREMISSAS E OS OBJETIVOS DA POLÍTICA ECONÔMICA NACIONAL". AS METAS DE SUPERÁVIT PRIMÁRIOS ESTABELECIDAS PARA O TRIÊNIO PASSARAM A SER NEGATIVAS. TAL FATO NORTEIA PARA UM PROCESSO DE CONSOLIDAÇÃO FISCAL QUE DEVERÁ SER EMPREENDIDO PELO GOVERNO MUNICIPAL, COM ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA GERAR RESULTADO PRIMÁRIO, VISANDO O FORTALECIMENTO DA POLÍTICA FISCAL, A QUAL SE CONSTITUI EM ELEMENTO FUNDAMENTAL PARA A CONSOLIDAÇÃO DOS OBJETIVOS BÁSICOS DA POLÍTICA ECONÔMICA, BASEANDO NA VARIAÇÃO INFLACIONÁRIA DIVULGADA PELO GOVERNO FEDERAL E NA VARIAÇÃO CONSTANTE DO PIB MINEIRO. EM SUMA, AS METAS FISCAIS PARA O TRIÊNIO, DARÃO CONTINUIDADE À ESTABILIDADE FINANCEIRA MUNICIPAL, SENDO COMPATÍVEIS COM A VARIAÇÃO DO PIB MINEIRO E COM A VARIAÇÃO INFLACIONÁRIA. NA ELABORAÇÃO DESTE ANEXO FOI LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A INFLAÇÃO PROJETADA E A VARIAÇÃO DO PIB NACIONAL, CONFORME DIVULGADO PELO RELATÓRIO FOCUS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO FOI ADOTADO O PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DO PIB MINEIRO NO PIB NACIONAL.


Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:3A0740F0