ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 02 DE MAIO DE 2022

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CURVELO E REVOGA A LEI Nº 778, DE 13 DE MARÇO DE 1973”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1o O caput do art. 6º da Lei Complementar nº 152, de 02 de fevereiro de 2021, e seus §§ 1º e 2º, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º São considerados aptos a elaborar projetos e executar obras de edificações os profissionais legalmente habilitados para o exercício das atividades, aqui denominados responsáveis técnicos, bem como as empresas constituídas por esses profissionais e devidamente licenciadas pelo município de sua sede.

§ 1º É vedado ao profissional a que se refere esta seção, no exercício de cargo ou função, analisar e aprovar projeto ou fiscalizar administrativamente obra de sua autoria.

§ 2º O descumprimento da vedação estabelecida no § 1º deste artigo sujeita o profissional à representação junto ao órgão competente por infração do Código de Ética Profissional adotado pela Resolução nº 1002/2002 do CONFEA.”

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 02 de maio de 2022.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:3A07D857