ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 02 DE MAIO DE 2022
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CURVELO E REVOGA A LEI Nº 778, DE 13 DE MARÇO DE 1973”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o O caput do art. 6º da Lei Complementar nº 152, de 02 de fevereiro de 2021, e seus §§ 1º e 2º, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º São considerados aptos a elaborar projetos e executar obras de edificações os profissionais legalmente habilitados para o exercício das atividades, aqui denominados responsáveis técnicos, bem como as empresas constituídas por esses profissionais e devidamente licenciadas pelo município de sua sede.
§ 1º É vedado ao profissional a que se refere esta seção, no exercício de cargo ou função, analisar e aprovar projeto ou fiscalizar administrativamente obra de sua autoria.
§ 2º O descumprimento da vedação estabelecida no § 1º deste artigo sujeita o profissional à representação junto ao órgão competente por infração do Código de Ética Profissional adotado pela Resolução nº 1002/2002 do CONFEA.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 02 de maio de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:3A07D857