ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.312 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 1.312 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

“Cria o Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional no Município de São Francisco do Glória/MG e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. O Município de São Francisco do Glória/MG, fica autorizado a criar o Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional e doar através deste, a quantidade de 100 (cem) bolsas de estudos para jovens ou adultos oriundos de famílias carentes do Município que visam ingressar em curso de graduação EAD de Administração ou Pedagogia.

 

§ 1º. O Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional ficará sob a gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado à formação cidadã, profissional e educacional dos estudantes.

 

§ 2º. Para implantação do Programa, será firmado Termo de Contrato/Convênio entre o Município e Instituição de Ensino Superior, obrigatoriamente com sede ou polo de Apoio Presencial no Município de São Francisco do Glória/MG, com vigência de 05 (cinco) anos, renovável por igual período.

 

§ 3º. Será concedido benefício financeiro mensal no limite de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais), por beneficiário, reajustáveis anualmente pelo índice oficial de inflação, durante todo o curso.

 

§ 4º. O programa contemplará 100 (cem) estudantes, previamente selecionados conforme requisitos constantes em Edital publicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

§ 5º. Poderão se inscrever no Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional, no máximo, até 2 (dois) integrantes por núcleo familiar do Município.

 

§ 6º. Os cursos de graduação objeto do presente Programa, além das atividades à distância, deverão contemplar dois encontros presenciais por semana.

 

Art. 2º. São elegíveis ao Programa, os estudantes não portadores de diplomas de curso superior e que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:

 

I - seja brasileiro nato ou naturalizado;

 

II - detenha capacidade civil;

 

III - esteja quite com as obrigações eleitorais;

 

IV - esteja quite com as obrigações militares, se do gênero masculino;

 

V - tenha sido selecionado conforme requisitos constantes em Edital publicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 3º. Para a manutenção do subsídio e para agregar valor à teoria estudada e adquirida em sala de aula, o beneficiário irá desenvolver sua vivência e aprendizagem profissional nos setores administrativos e pedagógicos do município, com carga horária de até 20 horas semanais.

 

Parágrafo Único: Caso os setores administrativos e/ou pedagógicos municipais não sejam suficientes para abarcar todos os estudantes disponíveis, poderá o Executivo Municipal, mediante celebração de convênio, ceder estudantes ao comércio e instituições de ensino locais.

 

Art. 4º. O subsídio tratado nesta lei será pago por meio de depósito em conta bancária da instituição de ensino superior, mediante anuência do beneficiário.

 

§ 1º. O pagamento que trata o caput ocorrerá até o quinto dia útil de cada mês e estará condicionado a apresentação de comprovante de frequência dos beneficiários pela Instituição de Ensino Superior.

 

§ 2º. A disciplina em regime de dependência será custeada integralmente pelo aluno beneficiário.

 

§ 3º. Perderá a bolsa, o estudante que trancar a matrícula, desistir do curso, faltar às aulas por 30 (trinta) dias consecutivos, não cumprir o requisito constante no art. 3º ou ainda, se tiver prestado informações falsas para classificação no programa.

 

Art. 5º. Havendo vagas remanescentes e não preenchidas por demanda insuficiente, estas vagas poderão ser direcionadas para servidores públicos efetivos e/ou seus respectivos dependentes, cuja remuneração seja inferior a 1 ½ (um e meio) salário mínimo.

 

Parágrafo único: Os servidores públicos efetivos serão dispensados do requisito previsto no artigo 3º, caput, por já exercer atividade remunerada no Município.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal.

 

Art. 7º. Fica autorizado o Executivo a abrir crédito especial necessário para o cumprimento desta Lei.

 

Art.8º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante Decreto.

 

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São Francisco do Glória, 08 de dezembro de 2021.

 

WALACE FERREIRA PEDROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristila Laviola Mendes
Código Identificador:3A1130FA