ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.041, DE 28 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre os critérios de controle da emissão de ruídos decorrentes de escapamentos de motocicletas, similares e veículos de 4 rodas no Município de Pouso Alegre.

 

Autoria: Ver. Delegado Renato Gavião

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Considerando o interesse local, fica vedado no âmbito do município de Pouso Alegre a emissão de ruídos decorrentes de motocicletas, veículos similares e veículos de 4 (quatro) rodas que estejam modificados em relação à configuração original do fabricante.

Parágrafo único. Para assegurar o cumprimento desta medida, os proprietários dos veículos devem manter o sistema de escapamento, o sistema de admissão de ar, os encapsulamentos, as barreiras acústicas e outros componentes do veículo que afetam diretamente a emissão de ruídos conforme a configuração original de fábrica ou devidamente autorizado pelo órgão competente.

Art. 2º Fica estabelecido que a fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pelos órgãos competentes do município de Pouso Alegre, que poderão, mediante constatação da infração, aplicar as sanções previstas em legislação específica.

§ 1º Aplicar-se-á a Resolução nº 418, de 25 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) e suas atualizações, no que couber, para os limites máximos para a emissão de ruídos.

§ 2º Os procedimentos de medição devem seguir o estabelecido na NBR nº 9.714/1999 e suas atualizações.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará as seguintes penalidades ao proprietário do veículo:

I - multa de 20 (vinte) UFMs (Unidade Fiscal do Município) no caso de infração cometida durante o período diurno, das 07h às 19h;

II - multa de 30 (trinta) UFMs no caso de infração cometida durante o período vespertino, das 19h às 22h;

III - multa de 35 (trinta e cinco) UFMs no caso de infração cometida durante o período noturno, das 22h às 07h.

Parágrafo único. Em todos os casos previstos neste artigo, além de aplicação da respectiva multa, o proprietário ainda terá seu veículo apreendido, removido e recolhido em pátio credenciado, até sua regularização.

Art. 4º No caso de flagrante de infração próximo a escolas, hospitais ou outras instituições de saúde consideradas mais vulneráveis a ruídos, a multa estabelecida nesta Lei será aplicada em dobro.

Art. 5º Em todas as penalidades sofridas será admitido recurso administrativo, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias após a autuação, devendo fazê-lo por escrito, endereçado à autoridade competente.

§ 1º Na hipótese de o recurso ser julgado procedente, arquivar-se-á o processo, ficando cancelado o auto de infração e seus efeitos.

§ 2º Na hipótese de o recurso ser julgado improcedente, e os prazos de defesa esgotados, o autuado deverá efetuar o pagamento da multa, sob pena de inscrição em dívida ativa e posteriores medidas judiciais cabíveis.

Art. 6º O Poder Executivo poderá destinar percentual da receita proveniente das sanções administrativas aplicadas com base nesta Lei para ações de apoio à fiscalização da poluição sonora, tais como:

I - aquisição, manutenção e calibração de equipamentos destinados à medição e monitoramento de ruídos;

II - capacitação continuada de servidores públicos designados para a fiscalização e aplicação desta Lei;

III - campanhas educativas e ações de conscientização voltadas à redução da poluição sonora urbana.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos mencionados neste artigo deverá observar os critérios e prioridades definidos em regulamentação própria do Poder Executivo, respeitada a legislação orçamentária vigente.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre – MG, 28 de abril de 2025.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

OTERSON LUIS NOCELLI

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:3A15E566