ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.041, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Autoria: Ver. Delegado Renato Gavião
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Considerando o interesse local, fica vedado no âmbito do município de Pouso Alegre a emissão de ruídos decorrentes de motocicletas, veículos similares e veículos de 4 (quatro) rodas que estejam modificados em relação à configuração original do fabricante.
Parágrafo único. Para assegurar o cumprimento desta medida, os proprietários dos veículos devem manter o sistema de escapamento, o sistema de admissão de ar, os encapsulamentos, as barreiras acústicas e outros componentes do veículo que afetam diretamente a emissão de ruídos conforme a configuração original de fábrica ou devidamente autorizado pelo órgão competente.
Art. 2º Fica estabelecido que a fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pelos órgãos competentes do município de Pouso Alegre, que poderão, mediante constatação da infração, aplicar as sanções previstas em legislação específica.
§ 1º Aplicar-se-á a Resolução nº 418, de 25 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) e suas atualizações, no que couber, para os limites máximos para a emissão de ruídos.
§ 2º Os procedimentos de medição devem seguir o estabelecido na NBR nº 9.714/1999 e suas atualizações.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará as seguintes penalidades ao proprietário do veículo:
I - multa de 20 (vinte) UFMs (Unidade Fiscal do Município) no caso de infração cometida durante o período diurno, das 07h às 19h;
II - multa de 30 (trinta) UFMs no caso de infração cometida durante o período vespertino, das 19h às 22h;
III - multa de 35 (trinta e cinco) UFMs no caso de infração cometida durante o período noturno, das 22h às 07h.
Parágrafo único. Em todos os casos previstos neste artigo, além de aplicação da respectiva multa, o proprietário ainda terá seu veículo apreendido, removido e recolhido em pátio credenciado, até sua regularização.
Art. 4º No caso de flagrante de infração próximo a escolas, hospitais ou outras instituições de saúde consideradas mais vulneráveis a ruídos, a multa estabelecida nesta Lei será aplicada em dobro.
Art. 5º Em todas as penalidades sofridas será admitido recurso administrativo, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias após a autuação, devendo fazê-lo por escrito, endereçado à autoridade competente.
§ 1º Na hipótese de o recurso ser julgado procedente, arquivar-se-á o processo, ficando cancelado o auto de infração e seus efeitos.
§ 2º Na hipótese de o recurso ser julgado improcedente, e os prazos de defesa esgotados, o autuado deverá efetuar o pagamento da multa, sob pena de inscrição em dívida ativa e posteriores medidas judiciais cabíveis.
Art. 6º O Poder Executivo poderá destinar percentual da receita proveniente das sanções administrativas aplicadas com base nesta Lei para ações de apoio à fiscalização da poluição sonora, tais como:
I - aquisição, manutenção e calibração de equipamentos destinados à medição e monitoramento de ruídos;
II - capacitação continuada de servidores públicos designados para a fiscalização e aplicação desta Lei;
III - campanhas educativas e ações de conscientização voltadas à redução da poluição sonora urbana.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos mencionados neste artigo deverá observar os critérios e prioridades definidos em regulamentação própria do Poder Executivo, respeitada a legislação orçamentária vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre – MG, 28 de abril de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
OTERSON LUIS NOCELLI
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:3A15E566