ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.636, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017. INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE A NATUREZA DE DESPESA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.636, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.

 

Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências.

 

O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;

 

Art.1º Fica inserido no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a(s) seguinte(s) natureza(s) de despesa(s):

 

Projeto Atividade

Natureza

Descrições

Fichas

10.301.0075.2048 Manut.PSF

3.3.90.47.00

Obrigações tributárias e contribuições

467

10.301.0075.2316 Manut.NASF

3.3.90.47.00

Obrigações tributárias e contribuições

468

08.244.0081.2041 Manut.ASSIS SOCIAL

3.3.90.47.00

Obrigações tributárias e contribuições

469

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2.017

 

Prefeitura Municipal de Recreio,MG, 23 de outubro de 2.017

 

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:3A186049