ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI COMPLEMENTAR 026/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº. 026/2021
“Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério do Município de Berilo e da outras providencias.”
Eu, Prefeita Municipal de Berilo (MG), faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 12,84% (doze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) ao piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Berilo (MG), nos termos da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, regulamentada pela Lei nº. 11.738 de 16 de Julho de 2008.
Parágrafo único. Nos termos do caput deste artigo, o piso salarial do magistério para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais passa a ser de R$ 2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos).
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do Município, que poderão ser suplementadas, caso necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Berilo (MG), 20 de maio de 2021.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:3A1D206E