ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA

SECRETARIA DE FAZENDA
PORTARIA SEMFA Nº 009, DE 13 DEZEMBRO DE 2024

Homologa e publica o valor de m² de terreno para o loteamento Panorama, não integrante do Anexo I da Planta Genérica de Valores do Município, Lei 3.945 de 22 de dezembro de 2016.

 

O SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77, § 1º, “a” e “c”, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, e em observância do disposto no art. e 41, da Lei Municipal nº 3.243 de 16 de janeiro de 2012, combinado com art. 4º, do Decreto nº 5.409, de 05 de novembro de 2024; e

 

Considerando o trabalho realizado pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação da Planta Genérica de Valores - PGV, nomeados pela Portaria 1.481, de 05 de novembro de 2024, que em reunião ocorrida em 11 de novembro de 2024, conforme consta de ata, foi definido o valor do m² para fins de cálculo do IPTU/Ano Base 2024 para o loteamento, observadas as características da região onde o mesmo está inserido, bem como os valores praticados no mercado imobiliário;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica homologado, para fins de apuração do valor venal dos imóveis que não compõem o Anexo I da Planta Genérica de Valores, Lei Municipal nº 3.945 de 22 de dezembro de 2016, o valor de m² definido pelos estudos da Comissão Permanente de Avaliação da Planta Genérica de Valores - PGV, nos termos do § 4º, do art. 37, da Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010 - Código Tributário do Município de Lagoa Santa e com o art. 4º da Lei Municipal nº 3.945 de 2016, constante do Anexo Único desta Portaria.

 

Art. 2º Para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana/Ano Base 2024, confere-se publicidade ao valor definido no Anexo Único desta Portaria.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, em 13 de dezembro de 2024

 

EDUARDO MARTINS BASTOS

Secretário Municipal de Fazenda

 

ANEXO ÚNICO

 

Log_Nome	Bairro	Valor M2
Todos	Panorama	R$ 350,00

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 17/12/2024. Edição 3919
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