ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Secretaria de Gestão de Pessoas

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS - PORTARIA SGP 6444/2026, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026

Determina a instauração de Processo Administrativo Sancionador e designa membros para compor comissão incumbida de apurar possível violação à Lei Federal nº 14.133/2021 e penalizar, caso seja necessário.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, do Município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 14 da Lei Ordinária nº 5881/2017;

CONSIDERANDO a necessidade de instauração de Processo Administrativo Sancionador com o objetivo de apurar possíveis infrações em relação às obrigações assumidas no âmbito da Ata de Registro de Preços nº 383/2025, Pregão Eletrônico nº 75/2025, Processo Administrativo nº 135/2025, tendo na condição de fornecedora a empresa PREPAVE COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.695.345/0001-70;

CONSIDERANDO que o objeto da contratação compreende a AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS E ELETROELETRÔNICOS destinados ao atendimento das necessidades da Administração Pública Municipal, e que a empresa, após o início da execução contratual, teria, em tese, deixado de fornecer os itens contratados, em aparente desacordo com os prazos e as obrigações estabelecidos no instrumento contratual e seus anexos;

CONSIDERANDO a necessidade de apurar as circunstâncias e os fatos relacionados à possível inexecução parcial das obrigações contratuais, bem como eventual responsabilidade da contratada e a existência de justificativas para o não cumprimento das obrigações assumidas;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 especialmente aquelas relativas às infrações e sanções administrativas.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar o Processo Administrativo Sancionador em face da pessoa jurídica PREPAVE COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.695.345/0001-70, com vistas a apurar possível violação à Lei Federal nº 14.133/2021, Ata de Registro de Preços nº 383/2025, Pregão Eletrônico nº 75/2025, Processo Administrativo nº 135/2025, em razão da, em tese, inexecução parcial contratual.

Art. 2º Designar para compor a Comissão do Processo Administrativo Sancionatório os seguintes servidores públicos municipais:

I - Presidente: Giovana Paola de Faria, matrícula funcional sob o nº 23.266-4, ocupante do cargo de Assessora, lotada na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas.

II - Membra: Jéssica Suellen Leite, matrícula funcional sob o nº 16.034-1, ocupante do cargo de Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas.

III - Membra: Rebeka Barbosa Ribeiro, matrícula funcional sob o nº 22.636-3, ocupante do cargo de Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas.

Art. 3º O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Sancionador será de 60 (sessenta) dias, contados da data da instalação da Comissão Processante, admitida a sua prorrogação por igual período, a critério da autoridade.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Pouso Alegre-MG, 17 de Novembro de 2026.

 

Roberto Francisco dos Santos
Secretário Municipal de Gestão de Pessoas


Publicado por:
Camila Gomes de Freitas
Código Identificador:3A2A3E76