ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.836, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1.836, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica instituída, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Itanhandu, a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento, que reger-se-á segundo as normas legais vigentes que disciplinam a matéria.
Artigo 2º- Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição de uma Secretaria, Repartição, Agente Político ou Servidor, objetivando oferecer condições para a realização de despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal.
Artigo 3º- Os pagamentos a serem efetuados através do Regime de Adiantamento ora instituídos restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e serão sempre em caráter de exceção.
Parágrafo único - Caso o servidor tenha que arcar com valores para o cumprimento de seu munus, desde que autorizado pelo Secretário Municipal, ainda que não se enquadre na natureza de adiantamento ou extrapole os valores previstos no caput, fará jus ao respectivo reembolso.
Artigo 4º- O adiantamento mensal a cada servidor não ultrapassará o valor R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), sendo que o Executivo Municipal fica autorizado a atualizar, anualmente, por Decreto, os respectivos valores, mediante a aplicação do coeficiente representativo da variação da inflação, nos termos de índice oficial do Governo Federal.
§ 1º- Quando a aplicação da atualização dos valores de adiantamento resultar em número fracionado, este será elevado ao primeiro número inteiro subseqüente.
§ 2º - O limite de adiantamento de que trata o caput será observado de maneira distinta, perante as respectivas Secretarias Municipais, observadas suas dotações orçamentárias, no caso de servidores no exercício do cargo de motorista.
Artigo 5º Poderão ser realizados sob o regime de adiantamento os pagamentos decorrentes das seguintes espécies de despesa:
I-despesas com material de consumo;
II- despesas com serviços de terceiros;
III - despesas com transportes em geral;
IV- despesas com diárias e ajuda de custo;
V- despesas judiciais;
VI- despesas com representação eventual;
VII- despesa extraordinária e urgente, cuja realização não permita delongas;
VIII- despesa que tenha que ser efetuada em lugar distante da sede da Prefeitura;
IX- despesa miúda e de pronto pagamento.
Artigo 6º Consideram-se despesas miúdas e de pronto pagamento, para os efeitos desta Lei, as que se realizarem com:
I- selos postais, telegramas, radiogramas, materiais e serviços de limpeza e higiene, lavagem de roupa, refeição, café e lanche, pequenos carretos, transportes urbanos, combustível e lubrificante, pequenos consertos, telefone e aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações;
II- encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato;
III- artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato;
IV- outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente justificada.
Artigo 7º As despesas com artigos em quantidade maior, de uso ou consumo remoto, correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o processamento normal da despesa.
Capítulo II
DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTOS
Artigo 8º As requisições de adiantamentos serão feitas pelas respectivas Secretarias, por meio de ofícios dirigidos à autoridade máxima da Entidade, assinado e com antecedência mínima de 03(três) dias.
Parágrafo único. Em situações excepcionais, mediante justificativa, poderão os processamentos dos adiantamentos ocorrerem no decorrer ou após o deslocamento.
Artigo 9º Dos ofícios requisitórios de adiantamento constarão, necessariamente, as seguintes informações:
I- dispositivo legal em que se baseia;
II- identificação da espécie da despesa, mencionando o item do artigo quinto (5º) desta Lei, no qual ela se classifica;
III- nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento;
IV- dotação orçamentária a ser onerada;
V- prazo de aplicação.
Artigo 10- O prazo de aplicação será mensal, mencionando-se, neste caso, o valor global do adiantamento, a quantia mensal a ser entregue e o mês a que se refere.
Artigo 11- Na hipótese de adiantamento único, o ofício requisitório deverá esclarecer esse fato e fixar o prazo de aplicação.
Artigo 12- Não se fará novo adiantamento:
I- a quem do anterior não tenha prestado contas no prazo legal;
II- a quem, dentro de trinta dias, deixar de atender notificação para regularizar prestação de contas.
Capítulo III
DO PERÍODO DE APLICAÇÃO
Artigo 13- O adiantamento solicitado com base mensal somente poderá ser aplicado durante o mês a que se refere ou durante o período de trinta dias a contar da data da entrega do dinheiro ao responsável.
Artigo 14- No caso de adiantamento único o período de aplicação será aquele estabelecido no ofício requisitório, conforme estabelecido no artigo 11 (onze).
Artigo 15- Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação.
Capítulo IV
DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTOS
Artigo 16- O ofício requisitório deverá ser assinado e protocolado, seguindo diretamente à autoridade máxima da Entidade para a competente autorização.
Artigo 17- Os processos de adiantamentos terão sempre andamento preferencial e urgente.
Artigo 18- Autorizada, a despesa será empenhada e o pagamento será feito através de depósito em conta específica da Secretaria, do Servidor ou do Agente Político indicado no processo, observado o disposto e hipóteses previstas no artigo 2º desta lei.
Artigo 19- A despesa será empenhada na medida em que for necessário, pelo total do período e, mensalmente far-se-á o pagamento correspondente. Neste caso todos os pagamentos correrão pelo mesmo processo.
Artigo 20- Cabe ao Departamento de Contabilidade verificar, antes de registrar o empenho, se foram observadas as disposições desta Lei e, caso constatando algum defeito procedimental, não dará prosseguimento ao processo, devendo devolvê-lo informando a irregularidade, para os reparos necessários.
Parágrafo único. O mérito do adiantamento será examinado e definido pelo Respectivo Secretário.
Artigo 21- Efetuando o pagamento, o Departamento de Tesouraria inscreverá o nome do responsável no Sistema de Compensação, em conta apropriada subordinada ao grupo: Responsáveis por adiantamentos.
Capítulo V
DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO
Artigo 22- O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de classificação diferente daquela para a qual foi autorizado e deverá observar as faixas de aplicação estabelecidas em regulamento.
Artigo 23- A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o respectivo comprovante: nota fiscal eletrônica, cupom fiscal, recibo, etc
Artigo 24- As notas fiscais e os documentos comprobatórios serão sempre emitidos em nome da entidade que repassou o recurso, legível, sem rasuras e com inclusão de CNPJ.
Parágrafo único – caso haja documentos reprovados em razão de ilegibilidade, dar-se-á ciência ao servidor lhe oportunizando possível substituição no sentido de comprovar a despesa, sob pena de recolhimento de saldo considerado não utilizado.
Artigo 25- Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo-se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço e outras informações que possam melhor explicar a necessidade da operação.
Capítulo VI
DO RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO
Artigo 26- O saldo de adiantamento não utilizado será recolhido aos cofres municipais, mediante depósito em conta bancária, onde constará o nome do responsável e a identificação do adiantamento cujo saldo está sendo restituído.
Artigo 27- O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de 3 (três) dias úteis, a contar da notificação relativa a respectiva diferença.
Parágrafo único. Caso não haja a restituição no prazo previsto no caput, fica o Município autorizado a realizar a retenção dos respectivos valores de maneira integral nos pagamentos do servidor.
Artigo 28- O comprovante do depósito fará parte da prestação de contas do adiantamento, integrando o anexo II desta Lei.
Artigo 29 - Os Departamentos de Contabilidade e Tesouraria farão os registros necessários referente a todos os estágios da despesa com os adiantamentos, inclusive com emissão de empenhos prévios e, ainda, lançamentos extra-orçamentários na conta: responsáveis por adiantamentos (Receita e Despesa) e os registros das respectivas devoluções.
Artigo 30- Os saldos de adiantamento serão recolhidos à Tesouraria até o último dia útil do exercício financeiro, mesmo que o período da aplicação não tenha expirado.
Parágrafo único- Se, eventualmente, algum saldo de adiantamento for recolhido no exercício seguinte, o valor será classificado como receitas diversas do exercício.
Capítulo VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Artigo 31- No prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do período de aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido.
Parágrafo único – A cada adiantamento ter-se-á uma respectiva prestação de contas.
Artigo 32 - A prestação de contas far-se-á mediante apresentação dos seguintes documentos:
I- ofício conforme modelo elaborado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças (anexo I desta Lei);
II- Relatório da Prestação de Contas (anexo II desta Lei);
III- relação de todos os documentos de despesa constando: número, data e espécie do documento, nome do interessado e valor da despesa, constando no final da relação a soma da despesa realizada(anexo III desta Lei);
IV- cópia do depósito do saldo não aplicado, se houver;
V- documentos das despesas realizadas, observado o disposto nos arts. 24 e 26 e seu regulamento, dispostos em ordem cronológica;
Artigo 33- Não serão aceitos documentos com data anterior ou posterior ao período da aplicação do adiantamento ou que se refira a despesa não classificável na espécie de adiantamento concedido.
Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 34– O servidor tem obrigação de observar a disposição desta lei e seu regulamento, sob pena de responsabilização civil, penal e disciplinar.
Artigo 35 – No caso de rescisão contratual de servidores contratados temporariamente ou exoneração de servidores efetivos ou comissionados, eventual quitação de rescisão fica condicionada a análise sobre eventual devolução de saldo de adiantamento de que trata esta lei.
Artigo 36 - Os casos omissos serão disciplinados pelo Poder Executivo, por meio de Decreto.
Artigo 37 - Os anexos desta lei poderão ser alterados com a finalidade de aprimoramento e adaptação às necessidades do serviço.
Artigo 38- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº. 1.077/2017.
Itanhandu, 01 de dezembro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
PRESTAÇÃO DE CONTAS - REGIME DE ADIANTAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
ANEXO I - OFÍCIO(ÍTEM I DO ARTIGO 37 DA LEI MUNICIPAL Nº............./2023)
Da: Secretaria Municipal de .................................................................................................
Ao Departamento de Contabilidade (Secretaria Municipal de Administração e Finanças)
Senhora (a)Diretora:
Nos termos do Art. 38 da Lei Municipal nº ........... de ............./ ............./ ............. apresentamos a V.Sa. a prestação de contas relativa ao adiantamento recebido através do Ofício Requisitório nº ............., de ............./ ............./ ............., Nota de Empenho nº ............., Nota de Anulação nº..............
Outrossim, a presente prestação de contas é composta dos seguintes documentos, que anexamos:
a)Relatório prestação de contas (anexo II);
b)relação dos documentos das despesas (anexo III);
c)cópia do recolhimento do saldo não utilizado (depósito em conta);
d)cópia da Nota de Empenho;
e)cópia da Nota de Anulação (com reversão à Dotação);
f)documentos das despesas utilizadas, numerados de 01 a .............
Itanhandu, ............./ ............./ .............
...............................................................
Responsável pelo Adiantamento
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PRESTAÇÃO DE CONTAS - REGIME DE ADIANTAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
ANEXO II - RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (ÍTEM II DO ARTIGO 37 DA LEI MUNICIPAL Nº........../2023) Processo nº..................... Adiantamento entregue em ............./ ............./ ............., Servidor/Agente Político............................................................................................ Período de Aplicação: de............../ ............./ ............. a ............./ ............./ ............. |
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HISTÓRICO:
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Valor recebido: ............................................................. (Menos):despesas realizadas, conforme comprovantes anexos, rubricados e numerados de 01 até...........
Saldo não utilizado, recolhido conforme Guia Depósito bancário............................ Valor a ser complementado......................
Itanhandu ............/ ............/ ............
................................................................... Responsável pelo Adiantamento |
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Esta Prestação de Contas deu entrada no Departamento de Contabilidade em ........./ ......../ ....... CERTIFICAMOS HAVER EXAMINADO A PRESENTE PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCONTRANDO-A EXATA. OPINAMOS PELA SUA APROVAÇÃO. Departamento de Contabilidade, em .............../ .............../ ............... ................................................................................................................................... (Diretor do Departamento de Contabilidade)
PARECER DA CONTROLADORIA:
Em.........../.........../.......... .................................................................................................................................... (Nome por extenso): |
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APROVADA:( )SIM ( )NÃO JUSTIFICATIVA DA NÃO APROVAÇÃO:
Data:............../ ............../ ..................
................................................................................................................................... Autoridade Responsável |
PRESTAÇÃO DE CONTAS - REGIME DE ADIANTAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
ANEXO III (ÍTEM III DO ARTIGO 37 DA LEI MUNICIPAL Nº............../2023)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANDU - MG |
RELAÇÃO DAS DESPESAS |
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DATA |
ESPÉCIE DE DOCUMENTO |
FAVORECIDO |
VALOR (R$) |
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1 |
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Em:........./........../..........
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Responsável pelo Adiantamento
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:3A2E593F