ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
EDITAL Nº 01, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Edital de Processo Seletivo Público Simplificado destinado à formação cadastro de reserva de estagiários de pós-graduação em Direito da Procuradoria-Geral do Município de Muriaé

 

O Município de Muriaé, por intermédio do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral, com base no Art. 31 da Lei Complementar Municipal n.º 3.988/10, na Lei Federal n.º 11.788/08 e no Decreto n.º 5.781/14 e suas alterações, resolve:

 

I- Abrir Processo Seletivo para formação de cadastro de reserva para estagiário de nível superior de curso de pós-graduação em direito; e

 

II- Constituir Comissão de Estágio para elaboração e correção das provas, análise documental, bem como para análise dos eventuais recursos interpostos.

As funções, o número de vagas, a carga horária e os pré-requisitos exigidos para o exercício das funções são:

 

FUNÇÃO	REQUISITOS ESSÊNCIAIS	NÚMERO DE VAGAS	BOLSA DE ESTÁGIO	CARGA HORÁRIA
Estagiário de Pós-Graduação na área de Direito	Estar regularmente matriculado em Curso de Pós-Graduação na área de Direito	CR*	R$ 1.695,00	30 horas semanais

*Cadastro de Reserva

 

1. DA INSCRIÇÃO:

 

1.1. O período de inscrições será de 07h30min do dia 09 de fevereiro de 2026 às 23h59min do dia 24 de fevereiro de 2026, exclusivamente por meio eletrônico, através do endereço eletrônico processoseletivopgm1@gmail.com.

 

1.2. O prazo de inscrições poderá ser prorrogado por ato do Procurador Geral do Município de Muriaé, devidamente justificado.

 

1.3. No ato da inscrição, o candidato deverá encaminhar anexados ao e-mail, em formato .JPEG (imagem) ou PDF, os seguintes documentos digitalizados:

 

a) Ficha de Inscrição, constante do Anexo I deste Edital, devidamente preenchida e assinada;

 

b) Cópia digital da Carteira de Identidade;

 

c) Cópia digital do Cadastro de Pessoa Física (CPF) quando não constar na Carteira de Identidade ou do Comprovante de Inscrição no CPF, retirado a partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou emitido por entidade conveniada;

 

d) Cópia digital do Comprovante de residência atualizado (últimos noventa dias);

 

e) Cópia digital de laudo médico e declaração de Pessoa com Deficiência, quando for o caso.

 

1.4. A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do Art. 10 do Decreto Federal n.º 83.936, de 06 de setembro de 1979.

 

1.5. A documentação listada no subitem 1.3, alíneas “a” a “d”, é de entrega obrigatória.

 

1.6. A ausência de quaisquer documentos implicará na eliminação do candidato.

 

1.7. A documentação encaminhada deve estar em qualidade de imagem satisfatória para a correta identificação e visualização pela comissão de estágio.

 

1.8. A Comissão encaminhará resposta ao e-mail de inscrição do candidato, atestando exclusivamente seu recebimento, sendo o conteúdo dos anexos do e-mail de responsabilidade excusiva do candidato.

 

1.9. No e-mail encaminhado pela Comissão constarão o nome e o n.º de inscrição do candidato, para fins de acompanhamento do processo seletivo.

 

1.10. Não será admitido o encaminhamento de documentação via fax, Correios ou por outra via não especificada neste edital.

 

1.11. Toda a documentação deverá ser encaminhada uma única vez, não se admitindo complementação, inclusão e/ou substituição de documentos, sob pena de eliminação do processo seletivo.

 

1.12. Havendo mais de um e-mail de inscrição do mesmo candidato, prevalecerá o último encaminhado, ou seja, o de data e horário mais recentes.

 

1.13. Os candidatos que deixarem de encaminhar qualquer documentação exigida em anexo ao e-mail, ou que a referida documentação digitalizada estiver ilegível, serão eliminados do certame.

 

1.14. Não haverá cobrança de taxa de inscrição.

 

1.15. É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, bem como a realizada via postal, via fax, via requerimento administrativo ou via correio eletrônico.

 

2. DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:

 

2.1. Das vagas que surgirem durante a validade do presente processo seletivo, 5% (cinco por cento) serão reservadas a pessoas com deficiência.

 

2.2. O candidato que se julgar amparado pelo Decreto Federal n.º 5.296/04, de 02 de dezembro de 2004, deverá, no ato da inscrição e conforme disposto no subitem 1.3, alínea “e”, declarar sua condição, de forma a concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, condicionado seu ingresso no estágio à comprovação mediante realização de perícia médica oficial.

 

2.3. A pessoa com deficiência participará do processo seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, à avaliação, ao horário de aplicação da prova, às notas mínimas e demais condições exigidas para todos os demais candidatos.

 

3. DA SELEÇÃO:

 

3.1. O processo seletivo será composto de etapa única, de caráter eliminatório e classificatório, consistente em prova escrita.

 

3.2. A prova será realizada no período total de 04 (quatro) horas e obedecerá o programa constante do Anexo II deste Edital.

 

3.3. A avaliação terá valor total de 100 (cem) pontos e será composta por peça e/ou questões prático-profissional, respeitado o programa constante do Anexo II deste Edital.

 

3.4. Na correção, levar-se-á em conta a clareza e objetividade na exposição do raciocínio, a correta abordagem e explanação do tema requisitado, bem como o domínio do vernáculo.

 

3.5. A prova será realizada na data provável de 26 de fevereiro de 2026 com início às 13h30min, no Centro Universitário FAMINAS, com endereço à Av. Cristiano Ferreira Varella, 655 - Muriaé, MG, 36880-000.

 

3.6. O candidato deverá comparecer munido de caneta esferográfica azul ou preta e documento de identidade original, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do início da avaliação.

 

3.7. Somente será permitida a consulta de legislação não comentada, não anotada, não comparada e sem qualquer tipo de remissão ou instrumentos marcadores de páginas, durante a realização da prova.

 

3.8. O candidato não poderá ausentar-se do local de realização com a avaliação.

 

3.9. Durante a realização da prova, será adotado o procedimento de identificação civil dos candidatos, mediante verificação do documento de identidade e da coleta da assinatura.

 

3.10. Não será admitida a entrada, no recinto da prova, do candidato que:

 

a) não estiver munido do original do documento de identidade usado na inscrição, que deverá conter foto recente, filiação e assinatura; e/ou

 

b) que se apresentar após o horário indicado para início da prova.

 

3.11. Será excluído do exame o candidato que:

 

a) se negar a ser identificado;

 

b) se retirar do recinto durante a realização das provas sem a devida autorização;

 

c) for colhido em flagrante comunicação com outro candidato ou pessoa estranha, por escrito ou qualquer outra forma, ou que utilizar notas, livros, impressos ou qualquer meio de consulta não autorizada;

 

d) estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação;

 

e) desrespeitar os aplicadores de prova, seus auxiliares, outra autoridade presente ou qualquer dos pleiteantes à vaga de estágio;

 

f) durante a realização das provas, fizer consulta a qualquer impresso, livro ou código não autorizado no item 3.7 deste edital.

 

4. DA CLASSIFICAÇÃO:

 

4.1. A classificação será efetuada por ordem decrescente do total de pontos obtidos pelos candidatos.

 

4.2. Caso haja igualdade no somatório de pontos, será considerado como critério de desempate a maior idade e, prevalecendo o empate, será realizado sorteio público.

 

4.3. Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis, constituindo cadastro de reserva os 10 (dez) primeiros colocados, respeitado o empate (se for o caso).

 

5. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

 

5.1. O resultado do processo seletivo será divulgado nos murais do Centro Administrativo Presidente Tancredo Neves e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/), sendo de inteira responsabilidade do candidato tomar ciência dos atos publicados.

 

5.2. O prazo para interposição de recurso será de 02 (dois) dias úteis contados da publicação de cada resultado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/), e deverá ser protocolado na sede da Procuradoria Geral do Município de Muriaé de 13h00min às 17h00min.

 

5.3. As publicações efetuadas no sítio eletrônico oficial da Prefeitura de Muriaé (http://www.muriae.mg.gov.br) serão realizadas apenas com caráter informativo.

 

6. DA CONTRATAÇÃO:

 

6.1. A inclusão no Programa de Estágio de pós-graduação de estudante aprovado no processo seletivo obedecerá rigorosamente a ordem de classificação e ocorrerá mediante a apresentação dos seguintes documentos:

 

a) Termo de Compromisso de Estágio, no qual deverão constar as atividades a serem desenvolvidas no estágio;

 

b) Declaração expedida pela Instituição de Ensino, referente ao curso de pós-graduação em Direito;

 

c) Histórico escolar;

 

d) Declaração de previsão de encerramento do curso emitida pela instituição de ensino;

 

e) Cópia do comprovante de quitação com as obrigações militares (para os candidatos do sexo masculino) e eleitorais (se maior de 18 anos);

 

f) Declaração da carga horária legal e do local de lotação referentes ao cargo efetivo/função temporária ocupado, no caso de o candidato ser servidor público ativo do Município de Muriaé.

 

g) Declaração de ciência e inexistência do impedimento contido no artigo 30, I da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), consistente na impossibilidade de exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunere.

 

6.2. O Termo de Compromisso de Estágio será firmado em 03 (três) vias, assinadas pelo estagiário, pela Instituição de Ensino e pelo Procurador Geral do Município, ficando cada um dos subscritores com uma via do referido termo.

 

6.3. A participação do candidato no programa de estágio fica condicionada à realização de convênio com a IES cursada.

 

6.4. Caso o programa cursado pelo candidato não permita a realização de estágio, o candidato será eliminado do certame.

 

6.5. A eliminação do participante do programa de estágio também poderá ocorrer caso seja constatada, durante a execução das atividades, a inobservância do impedimento descrito no item 6.1, alínea “g”, deste edital.

 

7. DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO:

 

7.1. O processo seletivo terá validade de 06 (seis) meses, a contar da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Procurador Geral do Município de Muriaé.

 

7.2. Os candidatos aprovados e integrantes do cadastro de reserva serão convocados, à medida que forem surgindo vagas, dentro do prazo de validade do processo seletivo.

 

7.3. O candidato aprovado que não cumprir o disposto no Edital, bem como apresentar irregularidade na documentação apresentada ou qualquer outra restrição não justificada, será eliminado do processo seletivo, hipótese em que poderá ser convocado o candidato subsequente a ele na classificação, se houver.

 

8. DA COMISSÃO DO ESTÁGIO:

 

8.1. Caberá à Comissão do Estágio a elaboração das provas do processo seletivo, sua correção, análise e julgamento dos eventuais recursos interpostos, bem como a publicação de todos os atos praticados no mural de avisos e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros até o resultado final e a conclusão do certame.

 

8.2. A Comissão do Estágio será composta pelos seguintes membros:

 

I – Luciano Luiz Bandeira de Melo – Presidente da Comissão;

 

II – Wilson Sebastião Rodrigues Soares – Membro da Comissão; e

 

III – Leonor Marcos Soares Dias – Membro da Comissão.

 

9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

 

9.1. A jornada de estágio será de 30 (trinta) horas semanais, distribuídas em 06 (seis) horas diárias, com controle de presença.

 

9.2. O horário de realização do estágio será definido conforme o mérito administrativo, no momento da contratação, podendo ser alterado a qualquer tempo, conforme conveniência e oportunidade da Procuradoria Geral do Município.

 

9.3. Será considerado desistente o candidato que, convocado por Edital publicado no diário oficial, deixar de apresentar a documentação pertinente ou se recusar a iniciar as atividades em até 05 (cinco) dias úteis, ou, ainda, se opor ao turno e horário a ele designado.

 

9.4. A bolsa estágio corresponde ao valor de R$ 1.695,00 (um mil seiscentos e noventa e cinco reais) mensais, para jornada de 30 (trinta) horas semanais, podendo ter seu valor alterado conforme a jornada definida pela entidade concedente (20h ou 25h semanais), de acordo com as normas vigentes.

 

9.5. Competirá ao Procurador Geral do Município de Muriaé estabelecer o local de atuação dos estagiários e o programa a ser cumprido.

 

9.6. Todas as instruções, convocações e avisos relativos à seleção regida por este Edital serão divulgados no diário oficial dos municípios (https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/), sendo de responsabilidade dos candidatos acompanhar as publicações, bem como manter os dados de contato informados na ficha de inscrição atualizados.

 

9.7. A inscrição implicará o conhecimento e a aceitação, por parte do candidato, do que determina as legislações vigentes de estágio, o Decreto n.º 5.781, de 20 de janeiro de 2014, e suas alterações, as Resoluções da Procuradoria Geral do Município de Muriaé e este Edital.

 

9.8. O candidato aprovado poderá, respeitada a ordem de classificação, ser contratado para realização de estágio em outros órgãos/entidades do Município de Muriaé.

 

9.9. Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador Geral do Município de Muriaé.

 

Muriaé, 03 de fevereiro de 2026.

 

EDUARDO MARGE

Procurador-Geral do Município

OAB/MG 85.126

 

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO

 

ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
(Campo de preenchimento exclusivo da Comissão do Estágio) Inscrição n.º:	(Campo de preenchimento exclusivo da Comissão do Estágio) Data:
Nome Completo:
E-mail:
Telefone:	Celular:
Relação de documentos que acompanham a inscrição, conforme descrito no item 1.3 do Edital de Processo Seletivo Público Simplificado:
( ) Ficha de Inscrição, constante do Anexo I deste Edital, devidamente preenchida e assinada; ( ) Cópia digital da Carteira de Identidade; ( ) Cópia digital do Cadastro de Pessoa Física (CPF) quando não constar na Carteira de Identidade ou do Comprovante de Inscrição no CPF, retirado a partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou emitido por entidade conveniada; ( ) Cópia digital do Comprovante de residência atualizado (últimos noventa dias); ( ) Cópia digital de laudo médico e declaração de Pessoa com Deficiência, quando for o caso.
Deseja concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência, conforme Item 2 do Edital de Processo Seletivo Público Simplificado?
( ) SIM ( ) NÃO
Em caso afirmativo, necessita de algum atendimento especial para a realização da avaliação? Qual?
Muriaé, _____ de ____________________ de 2026.   _____________________________ Assinatura do Candidato

 

ANEXO II

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

 

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Direito constitucional. 1.1 Noções gerais, ciclos constitucionais. 2 Classificações das constituições. 3 Poder constituinte. 3.1 Fundamentos do poder constituinte. 3.2 Poder constituinte originário e derivado. 3.3 Reforma e revisão constitucionais. 3.4 Limitação do poder de revisão. 3.5 Emendas à Constituição. 3.6 Poder constituinte e revolução. 4 Controle de constitucionalidade. 4.1 Conceito e sistemas de controle de constitucionalidade. 4.2 Inconstitucionalidade: por ação e por omissão. 4.3 Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. 4.4 Arguição de descumprimento de preceitos fundamentais. 4.5 O fenômeno Jurídico da desconstitucionalização. 5 Interpretação constitucional. 6 Direitos e deveres fundamentais. 6.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 6.2 Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 6.3 Direitos sociais, nacionalidade, cidadania e direitos políticos. 6.4 Partidos políticos. 6.5 Garantias constitucionais individuais. 6.6 Garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 6.7 Remédios do direito constitucional. 6.8 Direitos Sociais e sua efetivação. 6.9 Tratados Internacionais de Direitos Humanos e sua posição no ordenamento jurídico brasileiro. 7 Poder legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência. 8 Processo legislativo: fundamento e garantias de independência, conceito, objetos, atos e procedimentos. 9 Poder executivo. 9.1 Forma e sistema de governo. 9.2 Chefia de Estado e chefia de governo. 9.3 Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 10 Poder judiciário. 11 Funções essenciais à Justiça. 12 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 12.1 Segurança Pública. 12.2 Organização da segurança pública. 13 Atribuições constitucionais da Polícia Judiciária. 14 Ordem social. 15 Tratados e Convenções. 15.1 Convenção de Mérida. 15.2 Convenção de Palermo. 15.3 Convenção de Viena. 15.4 Pacto de São José da Costa Rica. 15.5 Tratado de Roma. 16 Conceito, objeto, elementos e classificações da Constituição. História das Constituições. Supremacia da Constituição. Aplicabilidade das normas constitucionais. Neoconstitucionalismo. Poder constituinte decorrente. 17 Organização do Estado. 17.1 Organização político‐administrativa. 17.2 Estado federal brasileiro. 17.3 A União. 17.4 Estados federados. 17.5 Municípios. 17.6 O Distrito Federal. 17.7 Territórios. 18 Administração pública. 18.1 Disposições gerais. 18.2 Servidores públicos. 19 Organização dos poderes no Estado. 19.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 19.2 20 Comissões parlamentares de inquérito. 21 Organização e competências. 22 Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 23 Funções essenciais à justiça. 23.1 Ministério Público. Princípios, garantias, vedações, organização e competências. Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 24 Sistema Tributário Nacional. Princípiosgerais. 24.1 Limitações do poder de tributar. 24.2 Impostos da União, dos Estados e dos municípios. 24.3 Repartição das receitas tributárias. 25 Finanças públicas. 25.1 Normas gerais. 26 Ordem econômica e financeira. 26.1 Princípios gerais da atividade econômica. 26.2 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária. 27 Sistema Financeiro Nacional.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Conceito e fontes do direito administrativo. 1.1 Regime jurídico administrativo: princípios do direito administrativo. 1.2 Princípios da Administração Pública. 2 Administração Pública: organização, descentralização, desconcentração, órgãos públicos. 3 Administração indireta e entidades paralelas. 4 Atos administrativos. 4.1 Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. 4.2 Fato e ato administrativo. 4.3 Atos administrativos em espécie. 4.4 O silêncio no direito administrativo. 4.5 Cassação. 4.6 Revogação e anulação. 4.7 Processo administrativo. 4.8 Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. 4.9 Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. 4.10 Validade, eficácia e auto executoriedade do ato administrativo. 4.11 Atos administrativos simples, complexos e compostos. 4.12 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 4.13 Atos administrativos gerais e individuais. 4.14 Atos administrativos vinculados e discricionários. 4.15 Mérito do ato administrativo, discricionariedade. 4.16 Ato administrativo inexistente. 4.17 Teoria das nulidades no direito administrativo. 4.18 Atos administrativos nulos e anuláveis. 4.19 Vícios do ato administrativo. 4.20 Teoria dos motivos determinantes. 4.21 Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 5 Poderes da administração pública. 5.1 Hierarquia: poder hierárquico e suas manifestações. 5.2 Poder disciplinar. 5.3 Poder de polícia. 5.4 Liberdades públicas e poder de polícia. 6 Serviços públicos: regulação, concessão, permissão e autorização do serviço público. 7 Intervenção do Estado sobre a propriedade privada. 7.1 Intervenção do Estado no domínio econômico. 8 Bens públicos. 8.1 Regime jurídico. 8.2 Aquisição e alienação dos bens públicos. 8.3 Formas de utilização dos bens públicos pelos particulares. 9 Licitações: modalidades e procedimentos. 10 Contratos administrativos. 11 Convênios e consórcios administrativos. 12 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo, controle judicial, controle legislativo. 13 Agentes públicos: espécies e classificação. 13.1 Cargo, emprego e função públicos. 13.2 Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. 13.3 Responsabilidade civil, penal e administrativa. 14 Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil. 15 Administração pública. 15.1 Administração Pública em sentido amplo e em sentido estrito. 15.2 Administração Pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. 16 Regime jurídico‐administrativo. 16.1 Conceito. 16.2 Conteúdo: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela Administração, dos interesses púbicos. 16.3 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 16.4 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 17. Agências reguladoras. 18 Processo administrativo. 18.1 Lei nº 9.784/1999. 19 Poderes e deveres da administração pública. 19.1 Poder regulamentar. 19.2 Dever de agir. 19.3 Dever de eficiência. 19.4 Dever de probidade. 19.5 Dever de prestação de contas. 19.6 Uso e abuso do poder. 19.7 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 20 Lei nº 8.987/1995. 21 Lei nº 11.079/2004 (parceria público‐privada). 21.1 Disposições doutrinárias. 21.2 Conceito. 21.3 Delegação: concessão, permissão e autorização. 22 Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 23 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. 24 Modalidades. 25 Tipos. 26 Procedimento. 27 Anulação e revogação. 28 Improbidade administrativa. 29 Processo Administrativo Disciplinar. 30. Lei Municipal nº 4.643/2013. 31. Lei Municipal nº 3.824/2009. 32. Lei Municipal nº 4.182/2011. 34. Lei Federal nº 8.987/1995. 35. Lei Federal nº 11.079/2004. 36. Lei Federal nº 13.465/2017. 37. Lei Federal nº 13.019/2014. 38. Lei Municipal nº 4.182/2011.

 

DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 O Estado e o poder de tributar. 2 Direito tributário: conceito e princípios. 3 Tributo: conceito e espécies. 4 O Código Tributário Nacional. 5 Normas gerais de direito tributário. 6 Obrigação tributária. 6.1 Conceito e espécies. 6.2 Fato gerador (hipótese de incidência). 6.3 Sujeitos ativo e passivo. 6.4 Solidariedade. 6.5 Capacidade tributária. 6.6 Domicílio tributário. 7 Crédito tributário. 7.1 Conceito. 7.2 Natureza. 7.3 Lançamento. 7.4 Revisão. 7.5 Suspensão, extinção e exclusão. 7.6 Prescrição e decadência. 7.7 Repetição do indébito. 8 Responsabilidade tributária. 8.1 Responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem. 8.2 Solidariedade e sucessão. 8.3 Responsabilidade pessoal e de terceiros. 8.4 Responsabilidade supletiva. 9 Sistema Tributário Nacional. 9.1 Princípios gerais. 9.2 Limitações ao poder de tributar. 10 Os tributos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. 11 Processo judicial tributário. 11.1 Execução fiscal. 11.1.1 Exceção de preexecutividade. 11.1.2 Embargos do executado. 11.2 Ação anulatória de débito fiscal. 12 Do ilícito tributário: ilícito administrativo tributário, ilícito penal tributário, crimes contra a ordem tributária.

 

DIREITO CIVIL: 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. 2 Pessoas naturais. 2.1 Direitos da personalidade. 2.2 Incapacidade. 2.3 Pessoas jurídicas. 2.4 Personalidade jurídica da pessoa jurídica. 2.5 Desconsideração. 3 Atos jurídicos. 3.1 Negócios jurídicos. 3.2 Existência, eficácia e validade. 3.3 Defeitos do negócio jurídico. 4 Contratos em geral: teoria geral dos contratos. 5 Responsabilidade civil. 5.1 Elementos. 5.2 Responsabilidade por fato de outrem. 5.3 Responsabilidade por fato da coisa. 5.4 Teorias subjetiva e objetiva da responsabilidade civil. 5.6 Responsabilidade civil nas Relações de Trabalho e Emprego. 5.7 Dano moral e material. 5.8 Responsabilidade contratual e aquiliana. 5.9 Excludentes da responsabilidade civil. 6 Marco Civil da Internet – Lei Federal nº 12.965/14. 6.1 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei Federal nº 13.709/18. 6.2 Lei Federal nº 13.188/15 que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. 7 Estatuto da Criança e do Adolescente. 8 Estatuto do idoso. 9 Direitos das pessoas com deficiência: inclusão, direitos e garantias legais e constitucionais das pessoas com deficiência.

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Lei nº 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil. 1.1 Princípios Fundamentais do Processo Civil. 2 Normas processuais civis. 3 A jurisdição. 4 A Ação. 4.1 Conceito, natureza, elementos e características. 4.2 Condições da ação. 4.3 Classificação. 5 Pressupostos processuais. 6 Preclusão. 7 Sujeitos do processo. 7.1 Capacidade processual e postulatória. 7.2 Deveres das partes e procuradores. 7.3 Procuradores. 7.4 Sucessão das partes e dos procuradores. 7.5 Litisconsórcio. 8 Intervenção de terceiros. 9 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 10 Ministério Público. 11 Advocacia Pública. 12 Defensoria pública. 13 Atos processuais. 13.1 Forma dos atos. 13.2 Tempo e lugar. 13.3 Prazos. 13.4 Comunicação dos atos processuais. 13.5 Nulidades. 13.6 Distribuição e registro. 13.7 Valor da causa. 14 Tutela provisória. 14.1 Tutela de urgência. 14.2 Disposições gerais. 15 Formação, suspensão e extinção do processo. 16 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. 16.1 Procedimento comum. 16.2 Disposições Gerais. 16.3 Petição inicial: requisitos e pedidos. 16.4 Improcedência liminar do pedido. 16.5 Audiência de conciliação ou de mediação. 16.6 Contestação, reconvenção e revelia. 16.7 Audiência de instrução e julgamento. 16.8 Providências preliminares e saneamento. 16.9 Julgamento conforme o estado do processo. 16.10 Provas. 16.11 Sentença e coisa julgada. 16.12 Cumprimento da sentença. 16.13 Disposições Gerais. 16.14 Cumprimento. 16.15 Liquidação. 17 Procedimentos Especiais. 18 Procedimentos de jurisdição voluntária. 19 Processos de execução. 20 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. 21 Livro Complementar. 22 Disposições finais e transitórias. 23 Mandado de segurança. 24 Ação popular. 25 Ação civil pública. 26 Ação de improbidade administrativa. 27 Reclamação constitucional. 28 Lei nº 8.245/1991 e suas alterações (Locação de imóveis urbanos). 28.1 Procedimentos. 29 Jurisprudência dos tribunais superiores.

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 04/02/2026. Edição 4206
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