ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
ATO ADMINISTRATIVO N° 1176/2026

NULIDADE DE ENQUADRAMENTO E PROMOÇÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO

 

Considerando a Tarefa DPRV-1802-2026, que solicita a análise do enquadramento para fins de Promoção Horizontal por Merecimento obtidos na carreira pelo(a) servidor(a) JANIA LUCIA RIOS BELARMINO, matrícula 99022450, detentor(a) do cargo efetivo de Técnico Escolar, ficam nulos os enquadramentos ocorridos com base na Lei Complementar nº 024/95, discriminado na tabela nº 01, sendo nulos em função de a servidora ter estado em Licença para Tratar de Interesses Particulares de 11/07/2016 a 10/06/2018, o que alterou o período aquisitivo para estes enquadramentos “promoção horizontal por merecimento”:

Tabela nº 01

 

Nível para o qual foi promovido:

Vigência da promoção:

9

01/01/2019

12

01/01/2022

15

01/01/2025

 

Por causa do fato citado anteriormente, terá as promoções horizontais por merecimento discriminadas na tabela nº 02:

 

Tabela nº 02

 

Nível para o qual foi promovido:

Vigência da promoção:

9

01/01/2021

12

01/01/2024

 

Divinópolis, outubro de 2026.

 

(Assinado Digitalmente)

MARIANA BORGES CAMPOS DOS SANTOS

Diretora de Recursos Humanos


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:3A344BA1