ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1590 DE 27 DE JUNHO DE 2022
LEI N° 1590 DE 27 DE JUNHO DE 2022
“Institui a semana municipal de prevenção, sensibilização e combate ao uso de drogas e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições que lhe são previstas no art. 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei de iniciativa parlamentar, aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido:
Art. 1º. Fica por esta Lei instituída no Município de Campo Florido, a “Semana Municipal de Prevenção, sensibilização e Combate ao Uso de Drogas”, a ser realizada anualmente na semana correspondente ao dia 26 de julho, data em que se comemora o Dia Internacional de Combate ao Uso de Drogas.
Parágrafo Único. A Semana criada por esta lei passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de Campo Florido.
Art. 2º. Cabe à Diretoria Municipal de Saúde fomentar e organizar ações que visam à prevenção, o combate e a sensibilização sobre o tema, como: campanhas, seminários, palestras, debates, reuniões, workshops, conferências, elaboração de cartilhas, folders e cartazes, e outras, dando ampla divulgação municipal.
Parágrafo Único. Durante o ano poderão ser desenvolvidas campanhas e ações que visem dar continuidade à sensibilização, combate e prevenção ao uso das drogas.
Art. 3º. A Diretoria Municipal de Saúde poderá firmar parcerias com outras Secretarias Municipais, Autarquias, Fundações, Associações, ONGs, Conselhos, Entidades Assistenciais, Organizações ligadas ao tema, Entidades Religiosas, Órgãos Estaduais e Federais e com o setor privado, para a realização das campanhas e atividades inerentes a esta Lei.
Parágrafo único. A Diretoria de Assistência Social prestará auxílio às famílias dos dependentes por intermédio de uma equipe interdisciplinar de profissionais especializados.
Art. 4°. Durante a Semana Municipal de Prevenção, sensibilização e Combate ao Uso de Drogas, serão debatidos, entre outros, os seguintes temas:
I - a transmissão de noções sobre os efeitos de drogas nos estabelecimentos de ensino público e privado, com abordagem de outros aspectos essenciais como, dentre outros:
a) a dependência química;
b) os motivos que levam as pessoas ao consumo de drogas;
c) os tratamentos, terapias e grupos de auto-ajuda;
d) os valores éticos e religiosos;
II - a divulgação de mensagens em língua acessível, visando esclarecer a população sobre as consequências do uso de drogas;
III - a implantação, no setor de saúde do Município, de programa de prevenção, sensibilização e combate ao uso de drogas;
IV - campanhas de prevenção, combate e sensibilização ao uso de drogas;
V - fortalecer os grupos de autoajuda e de aconselhamento e as comunidades terapêuticas que tenham como objetivo favorecer e acelerar a recuperação do usuário de drogas e atender seus familiares.
Art. 5º. A Diretoria de Educação deverá implantar nas escolas do município as seguintes ações:
I - palestras com especialistas no assunto;
II - exposições de trabalhos escritos, cartazes e apresentações artísticas relativas ao tema;
III - campanha educativa de combate ao uso de drogas;
IV - caminhadas, passeatas e atos públicos;
V - seminários antidrogas;
VI - conscientização da comunidade estudantil sobre as consequências do uso de drogas, bem como, sua prevenção, tratamento e combate;
VII - capacitar educadores e professores da rede municipal de ensine sobre estratégias de combate ao consumo de drogas nas escolas;
VIII - o desenvolvimento de programas de esporte, cultura e lazer através do contra turno escolar, movimentos comunitários, associações de moradores, entidades da sociedade civil, clubes e igrejas;
IX - estimular os estabelecimentos de ensino privados a realizá-las;
Parágrafo Único: Os eventos educativos, indicados neste artigo, terão como objetive básico a transmissão de ensinamentos aos alunos sobre a nocividade e as consequências do uso de drogas.
Art. 6°. O Poder Executivo, durante a Semana Municipal de Prevenção, sensibilização e Combate ao Uso de Drogas, poderá incentivar e apoiar a realização de atividades pela sociedade civil.
Art. 7º. Os eventos promovidos poderão ter o envolvimento da comunidade e, sempre que possível, contar com palestrantes e debatedores, com a participação de professores, médicos e pessoas entendidas no assunto.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 9°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais
27 de junho de 2022
83º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Digitalmente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:3A3847E2