ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 054/2021 REGULAMENTA A LEI Nº. 916 DE 2007 QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC.
DECRETO MUNICIPAL Nº 054/2021
Regulamenta a Lei nº. 916 de 2007 que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - Comdec.
Art. 1º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - Comdec é o órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação das ações de proteção e defesa civil, no município.
Art. 2º - São atividades da Comdec:
I. executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) em âmbito local;
II. coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;
III. incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
IV. identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
V. promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;
VI. vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;
VII. organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;
VIII. manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
IX. mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastres;
X. realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;
XI. promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;
XII. proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;
XIII. manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção e defesa civil no município;
XIV. estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas; e
XV. prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres;
XVI. desenvolver cultura municipal de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência no município acerca dos riscos de desastres local;
XVII. estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres;
XVIII. estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres;
XIX. estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em áreas de risco;
XX. oferecer capacitação de recursos humanos para as ações de proteção e defesa civil;
XXI. fornecer dados e informações para o Sistema Integrado de Informação de Desastres (S2ID);
XXII. elaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento das ações em tempo de normalidade, bem como, das ações emergenciais, com a garantia dos recursos no Orçamento Municipal;
XXIII. propor à autoridade competente a previsão recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente;
XXIV. propor à autoridade competente a declaração de situação de emergências e de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos na Instrução Normativa nº 01-MI, de 24 de agosto de 2012;
XXV. estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
XXVI. implantar programas de treinamento para o corpo voluntariado municipal;
XXVII. implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
XXVIII. estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios (comunidades irmanadas); e
XXIX. Promover mobilização social visando a implantação de Nupdec – Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil, nos bairros e distritos (comunidade em risco de desastres).
Art. 3º - A Comdec tem a seguinte estrutura:
I. Coordenador Executivo;
II. Conselho Municipal;
III. Apoio administrativo/Secretaria;
IV. Setor Técnico;
V. Setor Operacional.
Parágrafo Único – O Coordenador e os dirigentes da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil serão designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria.
Art. 4º - Ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil compete:
I. Convocar as reuniões da Coordenadoria;
II. Dirigir a entidade, representá-la perante os órgãos governamentais e não-governamentais;
III. Propor planos de trabalho;
IV. Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções;
V. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular fun-cionamento da Comdec;
VI. Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos or-çamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalida-de o que se propõe a Comdec.
Parágrafo Único - O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil poderá delegar atribuições aos membros da Comissão, sempre que achar necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observados os termos legais.
Art. 5º - O Conselho Municipal será constituído de membros assim qualificados:
Presidente;
Vice-presidente;
1º Secretário;
2º Secretário; e
Conselheiros Fiscais.
§1°. Os integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração, salvo em viagem a serviço fora da Sede do Município restringindo-se às despesas de pousada, alimentação e transporte devidamente comprovadas.
§2°. Cada um dos membros do Conselho Municipal terá seu respectivo suplente.
Art. 6º - À Secretaria (ou Apoio Administrativo) compete:
I. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
II. Secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 7º - Ao Setor Técnico (ou Seção de Minimização de Desastres) compete:
I. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
II. Implantar programas de treinamento para voluntariado;
III. Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;
IV. Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
Art. 8º - Ao Setor Operativo (ou Seção de Operações) compete:
I. Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;
II. Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres.
Art. 9º - No exercício de suas atividades, poderá a Comdec solicitar das pessoas físicas ou jurídicas colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estão sujeitas a população, em circunstâncias de desastres.
Art. 10º - Os recursos do Fundo Especial para a Proteção e Defesa Civil Municipal poderão ser utilizados para as seguintes despesas:
a) diárias e transporte;
b) aquisição de material de consumo;
c) serviços de terceiros;
d) aquisição de bens de capital (equipamentos e instalações e material permanente); e
e) obras e reconstrução.
Art. 11º - A comprovação das despesas realizadas à conta do Fundo Especial será feita mediante os seguintes documentos:
a) Prévio empenho;
b) Fatura e Nota Fiscal;
c) Balancete evidenciando receita e despesa; e
d) Nota de pagamento.
Art. 12° - A Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória - MG fará constar dos currículos escolares da rede de ensino municipal, noções gerais sobre os procedimentos de proteção e defesa civil.
Art. 13º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Francisco do Glória, 19 de julho de 2021.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristila Laviola Mendes
Código Identificador:3A3BBF92