ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº1.741/2023

Lei nº1.741/2023

 

EMENTA: “que dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434/2022, a qual instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem e do auxiliar de enfermagem, e contém outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal a este Município, à título de assistência financeira complementar, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434/2022, a qual instituiu o piso salarial do enfermeiro, do técnico de enfermagem e do auxiliar de enfermagem.

 

Art. 2º - Considera-se piso salarial, para os fins desta lei, o valor remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) com as vantagens pecuniárias de natureza fixa, geral e permanente (FGP), não sendo computadas, desta forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.

 

Art. 3° - O valor da assistência financeira complementar não altera o vencimento básico dos respectivos servidores.

 

Art. 4° - A assistência financeira complementar transferida pela União não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.

 

Art. 5° - Compete à União custear, nos termos da Emenda Constitucional n° 127/2022, os valores à título de assistência financeira complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.

 

Parágrafo único - Fica autorizado o Município a conceder o pagamento da complementação de valores aos enfermeiros e aos técnicos e auxiliares de enfermagem, vinculados à Administração Municipal, para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da assistência financeira complementar transferida pela União.

 

Art. 6° - O pagamento da diferença salarial à título de complementariedade da União para fins de atingimento do piso, não altera o regime jurídico dos respectivos servidores previstos na Lei Complementar Municipal n° 1.262/2009 com suas alterações.

 

Parágrafo único - Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores nos termos da Lei Complementar Municipal n° 1.262/2009 com suas alterações.

 

Art. 7° - Os valores repassados à título de assistência financeira complementar da União, serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica.

 

Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos a contar de 01 (um) de maio de 2023.

 

Mar de Espanha, 27 de outubro de 2023.

 

FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Leonardo Magalhaes do Valle
Código Identificador:3A3CE9DB