ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DESPACHO INAGURAL - REURB-E - DISTRITO INDUSTRIAL II - PA 548/2025

DESPACHO INAUGURAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB-E

Distrito Industrial II

Processo Administrativo nº:548/2025

Interessado:Município de Arcos

Assunto:Instauração de REURB-E – Distrito Industrial II

 

I – DA COMPETÊNCIA

O Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipale pela legislação que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município, especialmente quanto à direção superior das políticas de planejamento urbano, ordenamento territorial, uso e ocupação do solo e desenvolvimento sustentável, bem como com fundamento na Lei Federal nº 13.465/2017,

 

II – DO DESPACHO

Considerando:

que a Regularização Fundiária Urbana – REURBconstitui instrumento de política urbana de competência municipal, nos termos dos arts. 9º e 14 da Lei nº 13.465/2017;

a necessidade de ordenamento territorial, segurança jurídica, estímulo à atividade econômica e promoção da função social da ocupação urbana, no âmbito do Distrito Industrial II;

a existência de ocupações consolidadas e atividades econômicas em funcionamento, cuja situação urbanística e fundiária demanda regularização administrativa própria;

que o Município figura como titular registral das áreas abrangidas, cabendo-lhe qualificar administrativamente a ocupação e a posse para fins urbanísticos, sem reconhecimento automático de domínio privado;

que o procedimento de REURB possui natureza administrativa, urbanística e registral, não se destinando à resolução de litígios possessórios, sucessórios ou contratuais submetidos ao Poder Judiciário;

 

III – DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO

DETERMINO a instauração do PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB-E, abrangendo o Distrito Industrial II, com a finalidade de:

a) identificar e delimitar as áreas integrantes do núcleo industrial;

b) levantar e qualificar as ocupações existentes, com base na posse fática, atual e contínua;

c) verificar o atendimento à função social e econômica da ocupação;

d) promover a regularização urbanística, ambiental e registral, nos termos da legislação vigente.

IV – DA QUALIFICAÇÃO PRELIMINAR DA POSSE

(sem efeito dominial)

Para fins exclusivamente administrativos e urbanísticos, em caráter preliminar e apenas para instrução do presente processo, e sem reconhecimento de propriedade, fica consignado que:

há exercício de posse diretapor pessoa jurídica ocupante, mediante utilização econômica do(s)imóvel(is), com exploração regular de atividade industrial;

há exercício de posse indiretapor particulares que administram e viabilizam a ocupação, inclusive mediante contratos privados, cujos efeitos se restringem à esfera civil;

eventuais controvérsias relativas à propriedade, sucessão hereditária ou validade de negócios jurídicos privadosnão integram o objeto do presente processo administrativo, devendo ser solucionadas no âmbito judicial próprio.

O reconhecimento possessório neste momento não implica, em qualquer hipótese:

– reconhecimento de domínio;

– validação de contratos privados;

– renúncia a direitos do Município;

– definição antecipada de beneficiários da REURB.

 

V – DAS PROVIDÊNCIAS INICIAIS

Considerando que a presente Regularização Fundiária Urbana – REURB-E é instaurada a partir de requerimentos formulados por empresários e ocupantes locais do Distrito Industrial II, nos termos do art. 14 da Lei Federal nº 13.465/2017,

Determino:

a autuação formal do processo administrativo, com abertura de volume próprio de REURB-E do Distrito Industrial II, consignando-se os requerimentos apresentados pelos interessados como peças inaugurais do feito;

a realização de levantamento técnico, urbanístico e cadastral da área, com vistas à instrução do procedimento, compreendendo, entre outros elementos: a) a identificação e delimitação dos lotes e áreas ocupadas;

b) as confrontações e limites físicos;

c) a identificação das ocupações existentes e respectivos ocupantes;

d) as atividades econômicas desenvolvidas e sua compatibilidade urbanística;

a intimação dos requerentes e dos ocupantes diretos identificados, bem como dos detentores de posse indireta, para apresentação de documentos, esclarecimentos e manifestações pertinentes, no prazo legal;

a ciência a terceiros que aleguem eventual direito ou interesse sobre as áreas abrangidas, assegurando-se o contraditório administrativo, sem reconhecimento automático de legitimidade possessória ou dominial;

o encaminhamento dos autos aos setores técnico, jurídico e urbanístico competentes, para análise e manifestação no âmbito de suas atribuições, especialmente quanto à viabilidade urbanística, jurídica e ambiental da regularização pretendida.

 

VI – DA CLÁUSULA DE NEUTRALIDADE JUDICIAL

Consigne-se expressamente que:

O presente processo administrativo não interfere, não substitui e não antecipa decisões judiciais, mantendo-se o Município em posição de neutralidade quanto às controvérsias privadas, limitando-se ao exercício de sua competência constitucional de ordenação territorial e regularização fundiária.

 

VII – DISPOSIÇÃO FINAL

Publique-se.

Cumpra-se.

Arcos, Minas Gerais, 30 de dezembro de 2025.

 

MARLON BATISTA DA COSTA

Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento

 


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:3A3EC72A