ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DESPACHO INAGURAL - REURB-E - DISTRITO INDUSTRIAL II - PA 548/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB-E
Distrito Industrial II
Processo Administrativo nº:548/2025
Interessado:Município de Arcos
Assunto:Instauração de REURB-E – Distrito Industrial II
I – DA COMPETÊNCIA
O Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipale pela legislação que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município, especialmente quanto à direção superior das políticas de planejamento urbano, ordenamento territorial, uso e ocupação do solo e desenvolvimento sustentável, bem como com fundamento na Lei Federal nº 13.465/2017,
II – DO DESPACHO
Considerando:
que a Regularização Fundiária Urbana – REURBconstitui instrumento de política urbana de competência municipal, nos termos dos arts. 9º e 14 da Lei nº 13.465/2017;
a necessidade de ordenamento territorial, segurança jurídica, estímulo à atividade econômica e promoção da função social da ocupação urbana, no âmbito do Distrito Industrial II;
a existência de ocupações consolidadas e atividades econômicas em funcionamento, cuja situação urbanística e fundiária demanda regularização administrativa própria;
que o Município figura como titular registral das áreas abrangidas, cabendo-lhe qualificar administrativamente a ocupação e a posse para fins urbanísticos, sem reconhecimento automático de domínio privado;
que o procedimento de REURB possui natureza administrativa, urbanística e registral, não se destinando à resolução de litígios possessórios, sucessórios ou contratuais submetidos ao Poder Judiciário;
III – DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO
DETERMINO a instauração do PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB-E, abrangendo o Distrito Industrial II, com a finalidade de:
a) identificar e delimitar as áreas integrantes do núcleo industrial;
b) levantar e qualificar as ocupações existentes, com base na posse fática, atual e contínua;
c) verificar o atendimento à função social e econômica da ocupação;
d) promover a regularização urbanística, ambiental e registral, nos termos da legislação vigente.
IV – DA QUALIFICAÇÃO PRELIMINAR DA POSSE
(sem efeito dominial)
Para fins exclusivamente administrativos e urbanísticos, em caráter preliminar e apenas para instrução do presente processo, e sem reconhecimento de propriedade, fica consignado que:
há exercício de posse diretapor pessoa jurídica ocupante, mediante utilização econômica do(s)imóvel(is), com exploração regular de atividade industrial;
há exercício de posse indiretapor particulares que administram e viabilizam a ocupação, inclusive mediante contratos privados, cujos efeitos se restringem à esfera civil;
eventuais controvérsias relativas à propriedade, sucessão hereditária ou validade de negócios jurídicos privadosnão integram o objeto do presente processo administrativo, devendo ser solucionadas no âmbito judicial próprio.
O reconhecimento possessório neste momento não implica, em qualquer hipótese:
– reconhecimento de domínio;
– validação de contratos privados;
– renúncia a direitos do Município;
– definição antecipada de beneficiários da REURB.
V – DAS PROVIDÊNCIAS INICIAIS
Considerando que a presente Regularização Fundiária Urbana – REURB-E é instaurada a partir de requerimentos formulados por empresários e ocupantes locais do Distrito Industrial II, nos termos do art. 14 da Lei Federal nº 13.465/2017,
Determino:
a autuação formal do processo administrativo, com abertura de volume próprio de REURB-E do Distrito Industrial II, consignando-se os requerimentos apresentados pelos interessados como peças inaugurais do feito;
a realização de levantamento técnico, urbanístico e cadastral da área, com vistas à instrução do procedimento, compreendendo, entre outros elementos: a) a identificação e delimitação dos lotes e áreas ocupadas;
b) as confrontações e limites físicos;
c) a identificação das ocupações existentes e respectivos ocupantes;
d) as atividades econômicas desenvolvidas e sua compatibilidade urbanística;
a intimação dos requerentes e dos ocupantes diretos identificados, bem como dos detentores de posse indireta, para apresentação de documentos, esclarecimentos e manifestações pertinentes, no prazo legal;
a ciência a terceiros que aleguem eventual direito ou interesse sobre as áreas abrangidas, assegurando-se o contraditório administrativo, sem reconhecimento automático de legitimidade possessória ou dominial;
o encaminhamento dos autos aos setores técnico, jurídico e urbanístico competentes, para análise e manifestação no âmbito de suas atribuições, especialmente quanto à viabilidade urbanística, jurídica e ambiental da regularização pretendida.
VI – DA CLÁUSULA DE NEUTRALIDADE JUDICIAL
Consigne-se expressamente que:
O presente processo administrativo não interfere, não substitui e não antecipa decisões judiciais, mantendo-se o Município em posição de neutralidade quanto às controvérsias privadas, limitando-se ao exercício de sua competência constitucional de ordenação territorial e regularização fundiária.
VII – DISPOSIÇÃO FINAL
Publique-se.
Cumpra-se.
Arcos, Minas Gerais, 30 de dezembro de 2025.
MARLON BATISTA DA COSTA
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:3A3EC72A