ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
DEC14877 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR
DECRETO Nº14.877/2026
Abre Crédito Adicional Suplementar
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Nº 4320/64 e Lei Municipal Nº 4904/2025.
CONSIDERANDO:
O que estabelece inciso I, do art. 5º da lei municipal 4904/2025, fica o poder executivo autorizado a: I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou total de dotações.
DECRETA:
Artigo 1º - Ficam abertos Créditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:
03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO
03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
17 Saneamento
17.122 Administração Geral
17.122.0048 APOIO ADMINISTRATIVO
17.122.0048.4001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.1.90.94.00 771 Indenizações e Restituições Trabalhistas...............................R$ 19.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados...................................................R$ 19.000,00
3.3.90.14.00 773 Diárias – Pessoal Civil...........................................R$ 15.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.................. R$ 15.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações................R$ 95.548,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados...................................................R$ 95.548,00
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
17.512.0050.3005 AMPLIAÇÃO E REFORMA DA ESTAÇÃO DE TRAT. DE ÁGUA
4.4.90.51.00 Obras e Instalações................................................................R$ 25.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados...................................................R$ 25.000,00
TOTAL:..................................R$ 154.548,00
Artigo 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO
03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
17.512.0050.3004 MODERNIZAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
4.4.90.52.00 803 Equipamentos e Material Permanente...............................R$ 25.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados...................................................R$ 25.000,00
17.512.0050.3005 AMPLIAÇÃO E REFORMA DA ESTAÇÃO DE TRAT. DE ÁGUA
3.3.90.39.00 804 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$ 95.548,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados................................................. R$ 95.548,00
17.512.0050.3007 AMPLIAÇÃO E REFORMA DA CAPTAÇÃO DE ÁGUA BRUTA
4.4.90.51.00 805 Obras e Instalações......................R$ 15.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados...................R$ 15.000,00
17.512.0051 ESGOTAMENTO SANITÁRIO
17.512.0051.3008 CONSTRUÇÃO DE INTERCEPTORES
3.3.90.39.00 840 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$ 19.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados................................................. R$ 19.000,00
TOTAL:.........................................R$ 154.548,00
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
Ponte Nova ,22 de julho de 2026.
MILTON TEODORO IRIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
EDUARDO GOMES RODRIGUES BEMFEITO
Diretor - Geral do DMAES
Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
Código Identificador:3A439A49