ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL Nº 851/2017
Lei Municipal nº 851/2017
“Institui o auxílio-alimentação especial e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído através da presente lei o auxílio-alimentação especial, destinado a custear os gastos com alimentação dos motoristas da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro.
Art. 2º. Fará jus ao recebimento do auxílio-alimentação especial o motorista que necessitar de alimentação durante o exercício de suas atribuições fora dos limites do município de Santo Antônio do Aventureiro e cujo deslocamento exceda a 06 (seis) horas consideradas diariamente.
Art. 3º. O valor do auxílio-alimentação especial de que trata a presente será de R$ 40,00 (quarenta reais) por dia, e será atualizado anualmente pelo Poder Executivo, mediante decreto.
Art. 4º. A forma de pagamento do auxílio-alimentação especial será definida pelo Poder Executivo, ficando desde já autorizado o adiantamento de valores no caso de viagens urgentes ou nos casos de programação de viagens.
§1º. O adiantamento de valores referentes ao auxílio-alimentação especial não poderá exceder ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais), ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar o valor de tal limite, anualmente, mediante decreto.
§2º. Se ficar comprovado que a viagem, cujo valor a título de auxílio-alimentação especial se tenha adiantado ou que não foi realizada, o motorista beneficiado ficará obrigado a devolver os valores adiantados.
§3º. Nos casos em que houver a necessidade de abastecimento do veículo, realização de pequenos reparos indispensáveis à circulação do veículo ou pernoite do motorista, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reembolsar o motorista por tais despesas, desde que devidamente comprovadas por documentos hábeis e idôneos.
§4º. Na hipótese do §3º, não possuindo o motorista recursos financeiros, poderá ser efetuado adiantamento complementar suficiente ao custeio da despesa extraordinária, mediante depósito direto em conta bancária de titularidade do motorista, ficando a despesa sujeita a prestação de contas e devolução nos casos de fraude, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais aplicáveis ao caso.
Art. 5º. O auxílio-alimentação especial de que trata a presente lei tem natureza indenizatória, e em hipótese alguma integrará a remuneração do servidor.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 1º de janeiro de 2017.
Santo Antônio do Aventureiro, 10 de fevereiro de 2017.
PAULO ROBERTO PIRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Altivo Carlos Pires
Código Identificador:3A4C7F0C