ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.605 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
Altera dispositivos da Lei nº 3.703, de 17 de maio de 2006, que Dispõe sobre a criação, organização e competências do Conselho Municipal de Saúde de Leopoldina e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, por seus representantes aprovou, e em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera dispositivos que menciona na Lei nº 3.703, de 17 de maio de 2006, que Dispõe sobre a criação, organização e competências do conselho municipal de saúde de Leopoldina e dá outras providências.
Art. 2º Fica alterado o caput do artigo 1º, da Lei nº 3.703/06, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O Conselho Municipal de Saúde de Leopoldina – CMSL, observadas as disposições do inciso I, do art. 15, da Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, a Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 e a Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, do plenário do Conselho Nacional de Saúde, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS, passa a ter sua organização, funcionamento e a definição das respectivas competências disciplinadas pela presente lei.”
Art. 3º Fica alterado o caput do artigo 3º, da Lei nº 3.703/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde é composto por 16 conselheiros efetivo e igual numero de suplentes, respeitada a paridade do numero de representantes dos usuários em relação ao total do numero de representantes dos segmentos do governo, dos prestadores de serviços, dos profissionais de saúde e formadores de recursos humanos na área de saúde, na forma seguinte:”
Art. 4º Ficam alterados os incisos I, II e III do artigo 3º, da Lei nº 3.703/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
I – 04 (quatro) Representantes do Governo e prestadores de serviços privados conveniados ou sem fins lucrativos:
a) Secretário Municipal de Saúde, membro nato e efetivo;
b) Representantes da gestão, indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
II – 04 (quatro) Trabalhadores e Profissionais de Saúde e Formadores de Recursos Humanos da área de saúde;
III – 08 (oito) Representantes dos usuários por indicação:
a) Representantes de Clubes de serviços e/ou entidade afins;
b) Representante das entidades comunitárias e/ou sociais.”
Art. 5º Fica suprimido o inciso IV do artigo 3º, da Lei nº 3.703/2006.
Art. 6º Ficam alterados o §6º e §7º do artigo 3º, da Lei nº 3.703/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
(...)
§6º Ocupantes de cargo comissionado, exceto o Secretário Municipal de Saúde, assim como representantes do Legislativo e Judiciário, não poderão ser conselheiros, conforme inciso VI e VII da Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde.
§7 Os representantes indicados no inciso II deverão ser escolhidos em ampla Assembleia da categoria, quando inexistir Sindicato ou Associação legalizada da mesma no Município.”
Art. 7º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 3.703, de 17 de maio de 2006.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 20 de outubro de 2021,
167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:3A513DFB