ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL 742 09 DE JUNHO DE 2026

“Dispõe sobre a estruturação das diárias de viagens dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Oratórios/MG e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica instituída na Câmara Municipal de Oratórios, a concessão de diárias, para viagens fora do município, de vereadores e servidores, para custeio de alimentação, hospedagem e deslocamentos, nos seguintes casos:

I - Para reuniões, previamente marcada com autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciário, Estadual ou Federal para tratar de assuntos de interesse do Legislativo.

II - Para participação de encontros, seminários, cursos, congressos voltados propriamente ao Legislativo e o desempenho de suas funções enquanto vereador ou servidor.

III - Para representar a Câmara Municipal de Oratórios em eventos, por delegação outorgada pelo Presidente da Mesa Diretora.

IV - Para comparecer no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, empresas e institutos de consultoria, Câmaras Municipais de outros Municípios, dentre outros órgãos, a fim de obter subsídios referentes a matérias em tramitação na Câmara Municipal de Oratórios.

Parágrafo único - Os beneficiários deverão anexar junto ao relatório de viagem, comprovantes documentais que atestem de que o vereador ou servidor esteve presente no local indicado, tais como: ficha de inscrição, certificado, atestado de visita ou qualquer outro documento que venha comprovar a finalidade da viagem.

Art. 2º - Os Vereadores e os Servidores da Câmara Municipal de Oratórios, que se ausentarem do Município, a serviço do legislativo ou para representa-lo em outras localidades, em congressos, convenções, seminários ou outro evento de caráter cívico, farão jus à diária que lhe será paga, obedecidas às normas desta lei:

§ 1º - Somente poderá se ausentar do Município, a serviço do Legislativo ou para representa-lo, os Vereadores indicados pelo Presidente da Câmara.

§ 2º - A Mesa Diretora poderá viajar para resolver qualquer assunto de interesse do Poder Legislativo.

§ 3º- As despesas de que trata esse artigo, deverão ser solicitadas através de documento de Autorização de Viagem, confeccionado por esta casa legislativa.

Art. 3º - A diária de que trata os artigos 1º e 2º será paga:

I - antecipadamente, quando previamente requerida de forma escrita com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, para a participação em congressos, convenções, seminários ou outros eventos, desde que a matéria seja específica do legislativo e suas atribuições, bem como também que tenha duração pré-determinada.

II - posteriormente, após o regresso do favorecido, quando se tratar de ausência por tempo indeterminado.

Art. 4º - A concessão de diárias ficará condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, realizadas mediante empenho prévio e quitadas através de Nota de Empenho, com especificação detalhada sobre o objetivo da viagem e data da autorização.

Art. 5º - A concessão da diária, se dará após o requerimento dentro do prazo que trata o inciso I do Art. 3º, em que passará pela análise do Presidente da Mesa Diretora, que poderá autorizar ou indeferir a solicitação se entender que a viagem não é de interesse público ou se verificar a indisponibilidade orçamentária ou financeira.

Art. 6º - Os Vereadores e Servidores, deverão atestar no Relatório de Viagem, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis subsequentes ao seu retorno, documentos que comprovem a finalidade da viagem, tais como:

I - certificado;

II - declaração de comparecimento;

III - comprovante de inscrição;

IV - atestado de visita;

V - documentos emitidos pelo órgão visitado;

VI - documentos idôneos que comprovem o interesse público da viagem.

Art. 7º - A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas será do requerente/beneficiário, e caberá ao Presidente da Mesa a fiscalização do valor repassado e se verificado excesso no recebimento das diárias, poderá a própria autoridade promover o desconto do valor em folha de pagamento, sem prejuízo de apuração da infração disciplinar.

Parágrafo único – A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com esta lei, responderá solidariamente com o beneficiário pela reposição da importância indevidamente paga, além das sanções previstas em Lei.

Art. 8º - Ficam estabelecidos, para pagamentos de diárias, os valores constantes no Quadro de Diárias, no Anexo I desta lei.

Art. 9º- Quando a viagem com necessidade de pernoite exceder o período correspondente à diária integral e houver permanência superior a 12 (doze) horas adicionais fora do município, será devido o pagamento de meia diária complementar correspondente a 50% (cinquenta) por cento do valor da diária integral prevista no Anexo I.

§ 1º - A meia diária complementar somente será concedida mediante comprovação do horário de saída e retorno, bem como da efetiva permanência no local de destino.

§ 2º - O pagamento da meia diária complementar dependerá de justificativa fundamentada e autorização da Presidência da Câmara.

§ 3º - Permanências inferiores a 12 (doze) horas adicionais não gerarão direito à complementação de diária.

Art. 10º - As diárias até o limite de 03 (três) serão pagas antecipadamente.

§ 1º - Quando a viagem ultrapassar este limite, as diárias serão autorizadas mediante justificativa fundamentada, a critério do Presidente da Câmara e ouvido o órgão de Controle Interno.

§ 2º - Nos casos de emergência, as diárias poderão ser pagas após o início da viagem do Vereador ou Servidor, mediante justificativa fundamentada pelo Presidente da Câmara.

§ 3º - A viagem que ocorrer no fim de semana ou feriado, será expressamente justificada e autorizada pelo Presidente da Câmara.

Art. 11º - Haverá um limite anual de autorização de diárias de hospedagem, totalizando até 12 (doze) diárias por ano para cada Vereador e Servidor.

Parágrafo único – O Presidente da Mesa Diretora poderá ter mais diárias autorizadas pelo exercício de sua função representativa, podendo totalizar 20 (vinte) diárias anual.

Art. 12º - É expressamente vedado o pagamento de bebidas alcoolicas que estiverem descriminadas junto com a refeição.

Art. 13º - As diárias concedidas deverão ser publicadas no Portal Transparência da Câmara Municipal, contendo:

I - nome do benefício;

II - destino;

III - motivo da viagem;

IV - período de afastamento;

V - valor concedido;

Art. 14º - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder, receber ou reter, de forma indevida, numerário correspondente a valor recebido em função de diária prevista nesta lei.

Art. 15º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 16º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Oratórios/MG, 09 de junho de 2026.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
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