ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.072, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.

Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento vigente e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Com base no disposto nos arts. 40, 41 e 42, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 4% (quatro por cento), do orçamento vigente.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fontes de recurso à abertura dos referidos créditos suplementares as definidas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 4 de maio de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 12 de dezembro de 2012; 158º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

BENEDITO RUBENS RENÓ BENÉ GUEDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
Código Identificador:3A54149C