ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1784/2019

LEI N°. 1784/2019

 

Altera a Lei nº 712/1988, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Piranga/MG, a qual foi modificada pela Lei nº 1380/2009, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os incisos do art. 64 da Lei 712/1988 passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 64 (...)

I – É obrigatória a instalação de elevadores, quando a circulação vertical de qualquer unidade privativa atingir desnível superior a 15m (quinze metros) em relação aos acessos da edificação, às áreas comuns e ao estacionamento de veículos;

II - Quando da existência de elevadores, estes deverão ter dimensões mínimas de 1,10 x 1,40 (um metro e dez centímetros por um metro e quarenta centímetros);

III - Os elevadores deverão atingir todos os pavimentos, inclusive garagem e subsolos;

IV - Todos os portais deverão ter largura mínima de 0,80 cm (oitenta centímetros);

V - As rampas de acesso ao prédio deverão ter declividade máxima de 8% (oito por cento), possuir piso antiderrapante e corrimão na altura de 75 cm (setenta e cinco centímetros);

VI - Na impossibilidade de construção de rampas, a portaria deverá ser no mesmo nível da calçada;

VII - Os corredores deverão ter largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros);

VIII - A altura máxima dos interruptores de campainha e painéis de elevadores será de 0,80 cm (oitenta centímetros).

Art. 2º O art. 87 da Lei nº712/1988, alterado pela Lei nº 1380/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 87 O gabarito de altura das edificações localizadas na Área Urbana do Município de Piranga/MG será de, no máximo, 32m (trinta e dois metros), medidos do ponto mais alto da edificação até o nível do solo, observando no máximo de 10 (dez) andares, com pelo menos uma vaga de garagem para cada unidade residencial.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 20 de dezembro de 2019.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:3A55010C