ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 730, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016.

Dispõe sobre a revisão geral anual de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2016 os vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Cachoeira Dourada - MG ficam revisto em 10,67% (dez inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, incidente sobre os atuais níveis de vencimento do cargo de provimento efetivo, observando-se o limite imposto pelo inciso XI do art. 37 também da Constituição Federal.

§ 1º Após a aplicação da revisão de que trata o caput, o vencimento mínimo dos servidores públicos municipais será de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

§ 2º Aplica-se o disposto no caput os contratos celebrados de conformidade com a Lei Municipal nº 1.104 de 23 de dezembro de 2013, e aos Conselheiros Tutelares de que trata a Lei nº. 878 de 30 de dezembro de 2002.

§ 3º Ficam excluídos do disposto no caput o prefeito, vice-prefeito, os secretários municipais e demais cargos em comissão e função de confiança.

§ 4º Após a aplicação da revisão da revisão de que trata o caput, os vencimentos dos profissionais do magistério da educação de que trata a Lei Complementar nº.08, de 10 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o plano de carreira dos profissionais do magistério da educação básica de Cachoeira Dourada-MG, ficam revistos em mais 0,69% (sessenta e nove centésimos por cento), nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 22 de fevereiro de 2016.

 

ERIANILDO GOMES DA SILVA

Presidente 

2016


Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
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