ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JACUÍ

PREFEITURTA MUNICIPAL

PREFEITURTA MUNICIPAL
LEI Nº 2.134 DE 24 DE AGOSTO DE 2026

Autoriza pagamentos retroativos do quinquênio aos servidores públicos municipais, nos termos do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, incluído pela Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento retroativo do quinquênio aos servidores públicos municipais ativos e inativos, correspondente ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, nos termos do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, incluído pela Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, tendo em vista o reconhecimento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), formalmente decretado pelo Município de Jacuí por meio do Decreto Municipal nº 2.597 de 11 de agosto de 2021, o qual instrui a presente proposição como anexo indispensável à comprovação do requisito legal.

Parágrafo único — A vantagem funcional a que se refere o caput é aplicada a título de adicional por tempo de serviço ao servidor público ocupante de cargo efetivo a cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, calculada à razão de 10% (dez por cento) sobre o vencimento-base atual do cargo ocupado, nos termos do art. 71 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Jacuí, Lei nº 1.471, de 02 de abril de 2008.

Art. 2º Fica autorizada a celebração de composição entre a Administração Pública Municipal e os servidores públicos municipais, no âmbito do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Jacuí, com a finalidade de definir os procedimentos e as condições para o pagamento retroativo.

Art. 3º O pagamento da vantagem funcional a que se refere o art. 1º deverá ser realizado em parcela única, até o dia 23 de outubro de 2026.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias discriminadas em documento anexo a esta lei, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jacuí- MG, 24 de agosto de 2026.

 

MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Izabela França da Silva
Código Identificador:3A581E1C