ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.747, DE 17 DE JUNHO DE 2024

ALTERA A LEI Nº 3.612, DE 28 DE MARÇO DE 2023, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A TRANSFERIR PARA A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE QUE ESPECIFICA, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Altera o art. 1º e o inciso II do art. 2º da Lei nº 3.612, de 28 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a transferir mediante convênio ao Hospital Imaculada Conceição, organização da sociedade civil prestadora de serviços de saúde, recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde no montante de R$ 4.222.136,24 (quatro milhões, duzentos e vinte e dois mil, cento e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos).

Art. 2º (…)

(…)

II – R$ 2.022.136,24 (dois milhões, vinte e dois mil, cento e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos) para custeio de despesas com a construção de 10 (dez) leitos UTI Adulto e/ou aquisição de equipamentos afins”.

 

Art. 2º Altera o art. 4º da Lei nº 3.612, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º As despesas autorizadas por esta Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº

02.09.02.10.302.1005.2196.4.4.50.42.00.2.500.000.0000-788 – Auxílios, e por aquelas que vierem a substituí-las nos exercícios subsequentes.”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 17 de junho de 2024.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:3A6402DE