ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1836/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 32.800,00 (trinta e dois mil e oitocentos reais) ao orçamento vigente, ano base 2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 32.800,00 (trinta e dois mil e oitocentos reais), na seguinte dotação do orçamento, ano base 2020.
02.06.02.10.302.004.2.0039 - Atenção a Saúde da População MAC.
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 32.800,00
TOTAL DA UNIDADE 02.06 32.800,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 32.800,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Credito Tipo Suplementar aberto em conformidade com o Art. 1º, serão utilizados recursos conforme Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso II – excesso de arrecadação, conforme demonstrado no Calculo de tendência de excesso de arrecadação – Recursos Ordinários, em anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga/MG, 27 de novembro de 2020.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:3A6C1592