ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1836/2020

LEI n°. 1836/2020

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 32.800,00 (trinta e dois mil e oitocentos reais) ao orçamento vigente, ano base 2020 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 32.800,00 (trinta e dois mil e oitocentos reais), na seguinte dotação do orçamento, ano base 2020.

02.06.02.10.302.004.2.0039 - Atenção a Saúde da População MAC.

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 32.800,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.06 32.800,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 32.800,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao Credito Tipo Suplementar aberto em conformidade com o Art. 1º, serão utilizados recursos conforme Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso II – excesso de arrecadação, conforme demonstrado no Calculo de tendência de excesso de arrecadação – Recursos Ordinários, em anexo.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga/MG, 27 de novembro de 2020.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
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