ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

 

INTRODUÇÃO1

 

O presente Estudo Técnico Preliminar – ETP é o documento constitutivo da primeira etapa da fase de planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução. Ele ainda servirá de base ao termo de referência a ser elaborado, caso se conclua pela viabilidade da contratação.

 

UNIDADE REQUISITANTE

 

Secretaria Municipal de Saúde.

 

REFERÊNCIA LEGAL

 

Aplicam-se à contratação proposta os seguintes marcos normativos:

 

Lei Federal n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

 

Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n° 147, de 7 de agosto de 2014 e pela Lei Complementar n° 155/2016 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

 

Decreto Municipal nº. 090, de 28 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Biquinhas e dá outras providências;

A contratação se sujeita ainda aos demais requisitos legais e normativos que regem a matéria.

 

DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE E OBJETO2

 

Necessidade de contratação de pessoa jurídica especializada no fornecimento de gases medicinais com cilindros em comodato e aquisição de cilindros novos, para o atendimento das demandas da Secretária de Saúde de Biquinhas/MG.

O presente estudo tem como finalidade a aquisição de cilindros e o abastecimento contínuo de gases medicinais com cilindros em comodato e aquisição de cilindros novos na Rede Pública, às Unidades Móveis de Saúde (Ambulâncias) e também aos pacientes que necessitam em domicilio, para garantir o atendimento aos usuários que dele necessitam,

 

1 Art. 6º, inciso XX da Lei 14.133/2021 c/c Art. 7º do Decreto Municipal nº. 90/2023

2 Art. 18, inciso I, §1º da Lei 14.133/2021

 

seja em virtude de problemas respiratórios ou em casos que se constate a necessidade de aporte adicional de oxigênio, inclusive no transporte dos mesmos de um local a outro de atendimento quando exigir, devido à baixa saturação sanguínea, o que pode ocorrer por diversos fatores.

Importante ressaltar, que pode não haver a necessidade de adquirir por completo o objeto deste certame, pois as Unidades de Saúde possuem cilindros próprios, mas por uma questão de segurança, estamos fazendo esta solicitação, sem o compromisso de requisitar todo esse quantitativo.

ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO3

 

O levantamento das quantidades foi feito através da análise da demandante e histórico de consumo, acrescidas de eventuais ocorrências vindouras capazes de impactar os quantitativos demandados e acréscimos de atividades, principalmente no inverno que apresenta maior índice de doenças respiratórias. Trazendo à tona o alinhamento entre o planejamento do que se pretende contratar, gerando despesas em conformidade com as leis de diretrizes orçamentárias, a fim de que não exceda a previsão estipulada, nem ultrapasse a análise de saldo orçamentário junto ao Quadro de Detalhamento da Despesa - Q.D.D., frisando que não foi elaborado Plano Anual de Contratações Públicas.

 

REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO4

 

O objeto a ser licitado, pelas suas características e com base nas justificativas acima mencionadas, se dará por meio de licitação, na modalidade de Pregão eletrônico, onde estará se empenhando para oferecer o material deste estudo com serviços de qualidade e solucionar a demanda da Secretária Municipal de Saúde.

 

A presente contratação adotará o menor preço, por item.

Os serviços serão prestados por empresa (s) especializada (s), devidamente regulamentada e autorizada pelos órgãos competentes, em conformidade pela legislação vigente e padrões de sustentabilidade exigidos nesse instrumento.

 

A aquisição de gases medicinais com cilindros em comodato e aquisição de cilindros novos não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a administração pública, vedando-se qualquer relação entre eles que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

 

O prazo para fornecimento é de 05 dias, contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço pelo fornecedor.

 

Os objetos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência, no Termo de Contrato (caso haja) e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contado da notificação do CONTRATADO, às suas custas.

 

3 Art. 18, inciso II, §1º da Lei 14.133/2021

4 Art. 18, inciso III, §1º da Lei 14.133/2021

 

O número de recargas poderá variar de acordo com o período do ano. Meses de inverno costumam ter um maior consumo em função das doenças respiratórias.

Cabe à Contratada, através de seus funcionários, disponibilizar os cilindros no local indicado pela Coordenação da Unidade de Saúde, identificar os equipamentos, ferramentas e utensílios de sua propriedade. Os cilindros devem ter seu tamanho/capacidade (em m³) identificados, facilitando a identificação para o momento de solicitação de recarga.

Caberá a Contratada orientar os servidores das Unidades de Saúde quanto ao manuseio correto dos cilindros e a substituição segura dos mesmos.

Durante o prazo de vigência do contrato, ou de possível prorrogação, a Prefeitura Municipal de Biquinhas poderá ou não contratar a totalidade do volume previsto.

 

ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES5

 

As quantidades estimadas foram obtidas mediante informações coletadas na Secretária de Saúde e descritas abaixo:

 

Item

Descrição

Unidade

Qtde.

1

Cilindro (vasilhame) - com capacidade para 10M³ para ar medicinal

Unidade

5

2

Cilindro (vasilhame) - com capacidade para 10M³ para gás oxigênio

Unidade

20

3

Cilindro (vasilhame) - com capacidade para 1M³ para gás oxigênio

Unidade

10

4

Cilindro (vasilhame) - com capacidade para 3M³ para gás oxigênio

Unidade

5

5

Gás Ar Medicinal - Cilindro 10M³- Incluindo regime de comodato.

Unidade

40

6

Oxigênio Gasoso Medicinal - Cilindro 1 M³- Incluindo regime de comodato.

Unidade

160

7

Oxigênio Gasoso Medicinal - Cilindro 10M³- Incluindo regime de comodato.

Unidade

400

8

Oxigênio Gasoso Medicinal - Cilindro 3 M³- Incluindo regime de comodato.

Unidade

50

 

LEVANTAMENTO DE MERCADO6

 

Os valores de referência dos serviços a serem contratados foram obtidos através de pesquisas sobre contratações análogas no AMM Licita (www.ammlicita.org.br) e também no Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br) e também com fornecedor como mostra o mapa de cotações. O levantamento de mercado indica como

 

5 Art. 18, inciso IV, §1º da Lei 14.133/2021

6 Art. 18, inciso V, §1º da Lei 14.133/2021

 

solução contratação de empresa especializada em fornecimento de gases medicinais, por se tratar de demanda de utilização recorrente. Com base nestes levantamentos justifica-se a escolha da contratação de empresas especializadas para o fornecimento de gases especiais, industrializados e engarrafados, incluindo cessão dos cilindros em regime de comodato e também da aquisição de cilindros novos, por ser a opção mais vantajosa.

 

ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO7

 

O custo foi verificado após a realização do levantamento da quantidade de cada item, concluindo-se que seria mais eficiente, em respeito ao interesse público e para melhor atender aos importantes requisitos preconizados pelo ordenamento jurídico brasileiro, com sua precificação devidamente apresentada nas cotações.

O valor estimado da contratação tem como base a média da pesquisa sobre contratações, por intermédio de pesquisa de preços realizado em empresas fornecedoras e também no site da AMM Licita (www.ammlicita.org.br) e no Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br), conforme detalhado no Mapa de Preços.

 

O valor estimado para está contratação é de R$ 332.858,19 (Trezentos e trinta e dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e dezenove centavos), conforme detalhado no ao preço médio que segue anexo a este estudo.

 

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO8

 

O estudo visa à contratação de empresa especializada para o abastecimento contínuo de gases medicinais com cilindros em comodato e aquisição de cilindros novos garantindo o atendimento aos usuários que dele necessitam, tanto em atendimentos nas unidades locais de saúde quanto em domicilio.

 

Os serviços prestados pela Secretaria de Saúde Municipal pautam-se pela busca da excelência nos atendimento, garantindo a eficiência dos serviços prestados a toda a população e um atendimento de qualidade.

 

O planejamento da Secretária de Saúde é fundamental para que seja garantida a qualidade na entrega dos produtos, uma vez que esse fornecimento é de extrema necessidade e imprescindível em diversos atendimentos para preservar e manter o bem estar dos usuários. O prazo do fornecimento dos produtos deve obedecer ao previsto no Termo de Referência, a fim de que a Secretária de Saúde planeje as suas atividades, evitando a falta ou demora na entrega do mesmo, evitando transtornos.

 

O tratamento domiciliar para os pacientes, que apresentam indicação clínica de aporte suplementar de oxigênio, disponibilizado para usuários da rede municipal de saúde, reduz o tempo de internação hospitalar e proporciona maior conforto aos pacientes. O município

 

7 Art. 18, inciso V, §1º c/c Art. 22 §2º inciso I da Lei 14.133/2021

8 Art. 18, inciso VI, §1º da Lei 14.133/2021

 

entende que a manutenção deste serviço pela Secretaria Municipal da Saúde (SMS) atende a prerrogativa de que a saúde é um direito de todos e dever do Estado.

Como os gases medicinais e industriais são de extrema importância para a execução das atividades hospitalares, não há outra solução que não seja a aquisição de tais insumos, em cilindros, conforme especificações distintas em cada item, para execução das atividades hospitalares.

JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO9

 

A escolha da modalidade Pregão Eletrônico se justifica pela necessidade de atendimento a Secretária de Saúde do Município de Biquinhas/MG, o que implicará em empenhos e solicitações de produtos parcelados. Esta modalidade também facilita o trabalho de planejamento orçamentário das unidades, possibilitando melhor aplicabilidade dos recursos ao longo do exercício. Além disso, busca-se enviar pedidos ao fornecedor, obedecendo ao fluxo de demanda mensal. Assim, a secretaria de saúde pode programar-se, juntar as solicitações demandadas e o fornecedor poderá atender parceladamente.

RESULTADOS PRETENDIDOS10

 

Com a contratação de empresa especializada para o abastecimento contínuo de gases medicinais com cilindros em comodato e aquisição de cilindros novos, será oferecido a Secretária Municipal de Saúde de Biquinhas um serviço com maior eficiência, assegurando a continuidade dos atendimentos prestados, bem como o uso racional dos recursos financeiros, atendendo as demandas referentes à necessidade da Secretária de Saúde, sendo que o fornecimento será efetuado de acordo com a necessidade, com prazo de entrega de 05 (cinco) dias, contados a partir do recebimento da solicitação, da Nota de Empenho ou da assinatura do instrumento de contrato, se for o caso.

 

PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS11

 

Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental.

CONTRATAÇÃO CORRELATADAS E/OU INTERDEPENDENTES12

 

Contratações correlatas são aquelas que guardam relação com o objeto principal, interligando-se a ele, mas que não precisam, necessariamente, ser adquiridas para a completa prestação do objeto principal.

 

A última licitação realizada referente a esse objeto foi o Processo Licitatório nº 29/2023, utilizada até o momento. Contudo, a nova contratação faz-se necessária em razão do esgotamento do saldo existente, motivo pelo qual se torna imprescindível a instauração de novo procedimento, a fim de evitar a interrupção da prestação dos serviços.

 

9 Art. 18, inciso VII, §1º da Lei 14.133/2021

10 Art. 18, inciso IX, §1º da Lei 14.133/2021

11 Art. 18, inciso X, §1º da Lei 14.133/2021

12 Art. 18, inciso XI, §1º da Lei 14.133/2021

 

Quanto às contratações interdependentes, não se aplica ao caso em tela, uma vez que estas são aquelas que precisam ser contratadas conjuntamente com o objeto principal para viabilizar sua execução integral, o que não ocorre na presente contratação.

 

IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO13

 

Não se tem previsão de impacto ambiental com o objeto deste estudo.

DA FISCALIZAÇÃO14

 

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos fiscais do contrato que contará com uma fiscalização técnica, que ficará a cargo do Secretário Municipal de Saúde, Servidor Edson Ely da Silva e outra administrativa, cuja responsável será a Chefe do Setor de Compras, Servidora Geane Antônia Ribeiro da Costa.

DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE

 

Esta equipe de planejamento declara viável e razoável esta contratação.

 

Diante de toda a análise desenvolvida no presente estudo técnico preliminar, a contratação mostra-se viável em termos de disponibilidade de mercado, financeira e orçamentária, forma de cumprimento do objeto, competitividade do mercado, não sendo possível observar óbices ao prosseguimento da presente contratação.

 

Biquinhas, 16 de dezembro de 2025.

 

EDSON ELY DA SILVA

Secretário de Saúde

 

GEANE ANTÔNIA RIBEIRO DA COSTA

Chefe do Setor de Compras

 

BRENDA LUANA DE OLIVEIRA

Agente de Planejamento

 

ELBIONE CRISTINA RODRIGUES ALVES SILVA

Agente de Planejamento

 

13 Art. 18, inciso XII, §1º da Lei 14.133/2021

14 art. 117, caput da Lei 14.133/2021


Publicado por:
Alane Rúbia Medeiros da Silva
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