ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 7.758 /2026

Altera a Lei Municipal nº 5.355, de 15 de dezembro de 2016, reorganizando a atuação da Escola de Governo do Município de Muriaé, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Muriaé:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A ementa da Lei Municipal nº 5.355, de 15 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Institui a Escola de Governo do Município de Muriaé, dispõe sobre sua atuação formativa, sua organização, e dá outras providências.”

 

Art. 2º O art. 1º da Lei Municipal nº 5.355, de 15 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Fica instituída a Escola de Governo do Município de Muriaé – EGM.”

 

Art. 3º. O art. 2º da Lei Municipal nº 5.355, de 15 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º. A atuação da EGM dar-se-á por meio do desenvolvimento de ações de capacitação, qualificação, atualização, aperfeiçoamento profissional, formação inicial e continuada, treinamento em serviço, cursos livres, programas especiais, cooperação acadêmica e demais atividades compatíveis com as finalidades da Administração Pública Municipal.”

 

Art. 4º. O art. 3º da Lei Municipal nº 5.355, de 15 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º. A Escola de Governo do Município de Muriaé tem como objetivos:

I – promover o treinamento e a capacitação de servidores municipais ativos, inclusive a educação previdenciária, nas mais diversas áreas de necessidade, na forma presencial, semipresencial ou a distância, autônoma ou conjuntamente, mediante convênio, com outras entidades ou instituições que tenham a mesma finalidade;

II – assessorar e dar suporte técnico-científico à identificação da necessidade de treinamento no âmbito da administração direta e indireta do Município;

III – orientar e coordenar projetos de cursos de capacitação, programas de treinamento, formação inicial e continuada, cursos livres, cursos de atualização e cursos de aperfeiçoamento, a serem desenvolvidos pela própria EGM, por seus braços setoriais exclusivos ou por agentes externos, observada a consonância da área de atuação e a formação dos envolvidos;

IV – disponibilizar a estrutura física apropriada à divulgação e à realização dos cursos, programas e ações formativas, bem como prover os recursos audiovisuais e materiais didático-pedagógicos necessários;

V – promover a integração entre a Administração Municipal e as instituições de ensino e pesquisa, visando ao aperfeiçoamento técnico-científico do quadro de profissionais e à cooperação acadêmica;

VI – certificar concluintes de cursos, programas e ações formativas, preferencialmente em meio digital, e informar ao órgão responsável pelo registro das informações funcionais dos servidores municipais para lançamento da respectiva carga horária na ficha funcional, quando cabível;

VII – desenvolver atividades setoriais, exclusivamente, por meio de seus dois braços setoriais: o Núcleo da Escola Municipal de Governo da Educação de Muriaé e o Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral do Município – CEJ/PGM, observada a legislação específica deste último;

VIII – apoiar e desenvolver programas específicos de residência pedagógica e multiprofissional da educação e, em articulação institucional com o Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral do Município, ações jurídicas setoriais e de residência jurídica.

§ 1º. Fica a EGM autorizada a celebrar convênios ou instrumentos jurídicos equivalentes com instituições de ensino devidamente credenciadas, bem como com entidades públicas ou privadas para prestação de serviços educacionais e/ou outros, com a anuência expressa do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º. São considerados agentes externos, de que trata o inciso III deste artigo, além das instituições de ensino superior, as fundações, institutos, empresas e profissionais de notória especialização que desenvolvam ou promovam programas e projetos na área de capacitação, treinamento, formação e aperfeiçoamento de pessoal.

§ 3º. A certificação própria municipal observará a natureza jurídica da ação formativa, vedada a utilização das expressões “pós-graduação lato sensu”, “especialização”, “MBA” ou equivalentes sem o prévio ato regulatório competente.

§ 4º. A certificação conjunta com instituição de ensino superior dependerá de convênio ou instrumento congênere e observará o respectivo projeto pedagógico e a legislação aplicável.”

 

Art. 5º. A Lei Municipal nº 5.355, de 15 de dezembro de 2016, passa a vigorar acrescida dos arts. 3º-A a 3º-H, com a seguinte redação:

 

“Art. 3º-A. Fica instituído, no âmbito da Escola de Governo do Município de Muriaé – EGM, o Núcleo da Escola Municipal de Governo da Educação de Muriaé, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação, como estrutura setorial embrionária e de implantação inicial da EGM, sem prejuízo da futura instituição de órgão, unidade administrativa ou estrutura própria da Escola de Governo no âmbito da Educação.

Art. 3º-B. Compete ao Núcleo da Escola Municipal de Governo da Educação de Muriaé:

I – coordenar, supervisionar, executar, acompanhar e avaliar o Programa Municipal de Residência Pedagógica e Multiprofissional da Educação - PRPM;

II – propor planos, programas e projetos de formação/aperfeiçoamento na área educacional;

III – ofertar cursos livres, cursos de atualização, cursos de aperfeiçoamento, oficinas, seminários, jornadas pedagógicas, ações de formação continuada e treinamento em serviço;

IV – manter registros acadêmico-administrativos dos programas e ações sob sua responsabilidade;

V – expedir certificados, declarações, históricos, relatórios e demais documentos pertinentes, isoladamente ou em conjunto com instituição parceira; e

VI – propor convênios e instrumentos de cooperação com instituições de ensino superior para desenvolvimento de atividades formativas, extensionistas e de certificação acadêmica.

Art. 3º-C. Fica instituído o Programa Municipal de Residência Pedagógica e Multiprofissional da Educação - PRPM, com natureza de programa municipal de aperfeiçoamento profissional supervisionado, de caráter educativo, formativo, prático-complementar e de treinamento em serviço, destinado a graduados e licenciados em áreas correlatas à política educacional municipal que estejam regularmente matriculados em programas de pós-graduação reconhecidos pelo Ministério da Educação ou, ainda, que tenham concluído o curso de nível superior há, no máximo, 5 (cinco) anos, condicionada esta última hipótese ao cumprimento de percurso formativo estruturado, com carga teórica mínima definida em regulamento.

§ 1º. O Programa será executado exclusivamente no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, de suas unidades administrativas e das unidades escolares da rede municipal de ensino.

§ 2º. A duração máxima do Programa será de 36 (trinta e seis) meses.

§ 3º. O ingresso no Programa dependerá de processo seletivo público, na forma do regulamento e do edital.

§ 4º. A carga horária do residente não excederá 30 (trinta) horas semanais, distribuída na forma do regulamento, vedadas a exigência de atividades estranhas ao plano formativo.

Art. 3º-D. Sem prejuízo de outras previstas em regulamento, constituem atividades formativas do PRPM:

I – observação, coplanejamento, planejamento, elaboração de planos de aula e projetos pedagógicos, bem como intervenção pedagógica supervisionada;

II – codocência e regência compartilhada, oficinas, formações, avaliações, projetos, tutoria em situações de apoio extraclasse e demais atividades de docência, sempre sob supervisão, vedada a atuação isolada do residente;

III – acompanhamento pedagógico de turmas, grupos, estudantes, espaços educativos e setores administrativo-pedagógicos;

IV – acompanhamento pedagógico de estudantes que sejam o público da educação especial, ou que demandem apoio específico à participação e à aprendizagem, inclusive em classes comuns, com os apoios necessários e adequados;

V – elaboração, adaptação e organização de materiais didáticos, recursos pedagógicos, recursos de acessibilidade e estratégias de ensino compatíveis com o projeto político-pedagógico da unidade;

VI – participação em estudos de caso, Planos de Atendimento Educacional Especializado – PAEE, Planos Educacionais Individualizados – PEI, instrumentos pedagógicos análogos, projetos de intervenção, reuniões pedagógicas e processos de formação continuada em serviço; e

VII – atuação em ações de educação inclusiva, acessibilidade educacional, mediação pedagógica, alfabetização, recomposição de aprendizagem, gestão pedagógica e formação docente, na forma do regulamento.

Art. 3º-E. O PRPM:

I – não gera vínculo empregatício, estatutário, previdenciário ou contratual com o Município;

II – dependerá de supervisão efetiva, na forma do regulamento; e

III – não autoriza a atuação isolada do participante em regência titular de turma, avaliação final, lançamento definitivo de notas, coordenação pedagógica ou qualquer função privativa de cargo, função ou posto de trabalho permanente.

§ 1º. O residente pedagógico poderá acompanhar, sob supervisão, estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, altas habilidades ou superdotação, bem como outros estudantes que demandem apoio pedagógico à participação e à aprendizagem.

§ 2º. As atividades referidas no § 1º poderão compreender mediação pedagógica, adaptação de materiais, organização de estratégias de acessibilidade, colaboração em estudos de caso, articulação com o AEE e apoio ao planejamento inclusivo, sempre sob supervisão.

§ 3º. O residente que comprove capacitação específica poderá, em caráter formativo e complementar, desenvolver, sob supervisão e conforme previsão no plano de atendimento educacional especializado do estudante, atividades de apoio à inclusão escolar, compreendendo o auxílio à alimentação, à higiene e à locomoção do estudante e o acompanhamento das demais atividades escolares em que se fizer necessário.

§ 4º. Nas unidades de educação infantil, as atividades formativas dos programas de que trata esta Lei poderão compreender o apoio às rotinas de cuidado indissociáveis do processo educativo, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, inclusive alimentação, higiene e repouso, sempre em caráter complementar, precedido de orientação específica, sob supervisão presencial do profissional responsável e em conformidade com o projeto pedagógico da unidade e, quando for o caso, com o projeto pedagógico do curso, vedada a sua utilização para composição da relação mínima entre adultos e crianças exigida pelas normas aplicáveis.

Art. 3º-F. Fica autorizada a concessão de bolsa, auxílio-transporte e outros benefícios previstos em regulamento, observada a disponibilidade orçamentária, a legislação aplicável, o convênio firmado com a instituição de ensino superior parceira e a modalidade específica do programa, assegurados o seguro contra acidentes pessoais, quando obrigatório pela legislação de regência, e recesso conforme disposto em regulamento.

Art. 3º-G. A suspensão imediata da bolsa e a rescisão do termo de compromisso do residente pedagógico poderão ocorrer, na forma do regulamento:

I – a pedido do residente;

II – por falta de assiduidade acima do percentual admitido;

III – por verificação de falsidade ou omissão de informações relevantes;

IV – por prática de ato incompatível com a boa conduta, com a ética profissional ou com os objetivos do programa;

V – por desempenho pedagógico insatisfatório; e

VI – por outras hipóteses em que a permanência do residente se torne incompatível com os objetivos do programa, mediante decisão motivada da coordenação competente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 3º-H. A Escola de Governo do Município de Muriaé – EGM, inclusive por meio do Núcleo da Escola Municipal de Governo da Educação de Muriaé e, para as atividades jurídicas setoriais, em articulação institucional com o Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Município – CEJ/PGM, fica autorizada a:

I – expedir certificação própria municipal das ações formativas sob sua responsabilidade;

II – firmar convênios, termos de cooperação e instrumentos congêneres com instituições de ensino superior devidamente credenciadas para certificação conjunta, extensão e cooperação acadêmica;

III – adotar providências administrativas e acadêmicas para futura oferta de cursos de pós-graduação lato sensu, próprios ou em cooperação, condicionada ao prévio atendimento das exigências regulatórias cabíveis; e

IV – editar atos afetos a suas atividades.”

 

Art. 6º. O art. 4º da Lei Municipal nº 5.355, de 15 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º. A EGM desenvolverá suas atividades setoriais exclusivamente por meio dos seguintes braços setoriais:

I – o Núcleo da Escola Municipal de Governo da Educação de Muriaé, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação, em caráter embrionário e de implantação inicial da EGM, sem prejuízo da futura instituição de órgão, unidade administrativa ou estrutura própria da Escola de Governo no âmbito da Educação; e

II – o Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral do Município – CEJ/PGM, para o desenvolvimento das atividades setoriais jurídicas, na forma de sua legislação específica e sem prejuízo de sua subordinação direta ao Procurador Geral do Município.

Parágrafo único. Os braços setoriais de que trata este artigo atuarão na formulação, coordenação, execução, acompanhamento e avaliação das ações formativas sob sua responsabilidade, observadas as competências previstas nesta Lei, em regulamento e na legislação específica.”

 

Art. 7º. O art. 5º da Lei Municipal nº 5.355, de 15 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º. Os servidores públicos municipais serão considerados, para as ações gerais da EGM, multiplicadores de treinamento ou alunos, sem prejuízo da participação de estudantes, residentes, profissionais externos e demais públicos definidos em lei, regulamento, convênio ou edital nos programas específicos e setoriais instituídos no âmbito da Escola.

§ 1º. Considera-se multiplicador de treinamento o servidor designado para atuar em preceptoria, supervisão, coordenação, instrutoria, orientação, tutoria, mentoria, ministração de cursos, treinamentos, palestras, oficinas e atividades afins.

§ 2º. Considera-se aluno o servidor participante de curso, treinamento, orientação, palestras, oficinas e atividades afins, bem como, nos programas específicos, o público definido em lei, regulamento, convênio ou edital.

§ 3º. O servidor público municipal designado para atuar como multiplicador de treinamento poderá perceber bolsa de atividade formativa, em caráter eventual, transitório e não incorporável, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as disposições desta Lei.

§ 4º. A bolsa de atividade formativa de que trata o § 3º:

I – não se incorpora à remuneração, aos vencimentos, aos proventos ou a qualquer vantagem pessoal;

II – não integra a base de cálculo de adicionais, gratificações, férias, décimo terceiro ou verbas de natureza previdenciária;

III – somente será devida por atuação formativa efetivamente prestada e estranha às atribuições ordinárias do cargo, exercida preferencialmente fora da jornada de trabalho ou, quando dentro dela, mediante compensação de horário;

IV – não poderá ser paga cumulativamente pelo desenvolvimento de mais de uma atividade formativa no âmbito da EGM; e

V – observará o limite de 240 (duzentos e quarenta) horas anuais de atividade formativa por servidor, o valor-hora correspondente ao valor da hora-aula do Professor em padrão inicial da carreira do magistério público municipal com a mesma titulação do multiplicador e o limite mensal de pagamento equivalente ao vencimento básico mensal dessa mesma referência, sendo disciplinada por ato complementar do Secretário competente, que estabelecerá os critérios de designação, aferição, pagamento, requisitos, hipóteses de concessão, suspensão e demais condições operacionais de sua percepção.”

 

Art. 8º. O art. 6º da Lei Municipal nº 5.355, de 15 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º. O Regimento Interno da Escola de Governo do Município de Muriaé – EGM, a política municipal de capacitação de servidores, o regulamento do Núcleo da Escola Municipal de Governo da Educação de Muriaé, o regulamento do PRPM, a forma de articulação institucional com o Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Município – CEJ/PGM e os demais atos complementares serão disciplinados por atos normativos próprios expedidos pelas autoridades competentes.

Parágrafo único. Para atingir plenamente sua finalidade, as atividades da EGM poderão ser realizadas em regime especial de trabalho, com relação ao horário e aos dias de funcionamento, na forma do regulamento próprio.”

 

Art. 9º. O art. 7º da Lei Municipal nº 5.355, de 15 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º. A EGM poderá utilizar, além do brasão oficial do município, outros símbolos de identificação oficial.”

 

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, podendo a Secretaria Municipal de Educação e a Procuradoria Geral do Município expedir atos complementares nas respectivas áreas de atuação, inclusive quanto à seleção, supervisão, avaliação, certificação, desligamento, jornada e demais atos complementares.

 

Art. 11. Esta Lei não altera, por si só, a disciplina geral dos estágios realizados na área da educação, os quais permanecerão submetidos à legislação de estágio, à regulamentação municipal aplicável e aos atos próprios das unidades concedentes.

 

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências administrativas, acadêmicas e regulatórias necessárias ao credenciamento da Escola de Governo do Município de Muriaé – EGM, junto aos órgãos competentes do Sistema Estadual de Ensino de Minas Gerais, com vistas à futura oferta de cursos de pós-graduação lato sensu, próprios ou em cooperação com instituições de ensino superior devidamente credenciadas.

§ 1º. A autorização prevista no caput compreende a elaboração de projetos pedagógicos, a instrução de processos administrativos, a realização de avaliações institucionais, a celebração de convênios e demais medidas preparatórias exigidas pela legislação educacional aplicável.

§ 2º. A autorização desta Lei não dispensa o prévio credenciamento ou qualquer outro ato regulatório exigido pelos órgãos competentes, nem autoriza, por si só, o início da oferta de curso de pós-graduação lato sensu.

§ 3º. As ações acadêmico-formativas setoriais na área jurídica poderão ser desenvolvidas pelo Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral do Município, em articulação com a EGM, sem prejuízo da centralidade institucional da Escola de Governo.

 

Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Muriaé/MG, 15 de setembro de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé


Publicado por:
Simaire Faria de Souza
Código Identificador:3A727606